locação de imovel em sp
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Acordao N° 1695914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Proteção garantida pelo art. 51 da lei nº 8. 245/91. Valor do aluguel. Proposta da locatária superior à quantia máxima...
... APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO ... BASE ... -
Acórdão Nº 5035702-44.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL DOS FIADORES. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU O INDEFERIMENTO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A PENHORA DE LOTE LIMÍTROFE. RECURSO DOS FIADORES.INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS DOIS IMÓVEIS. DEBATE QUANTO AO PRIMEIRO PRECLUSO PARA AS PARTES. QUESTÃO TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR
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Contestação
... Provada a propriedade do imóvel através de seu registro e ausente prova de fato modificativo, impeditivo ... § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação ...
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Acórdãos nº 2194421-63.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
*Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação. Penhora sobre ativo financeiro em conta bancária da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Quantias alcançadas pela constrição em conta bancária cuja soma é inferior a quarenta (40) salários mínimos. Impenhorabilidade. Interpretação ampliativa do artigo 833, X, do CPC de 2015, consagrada pelo C. STJ
... Contrato de Locação. Penhora sobre ativo financeiro em conta bancária ... -
Direito Civil
... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três ... – 2020.1) Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel ... rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa ... física ou ... Material na Calha do Rio Tietê, incluindo locação dos pontos ... de amostragem, com distância mínima entre eles de 200 m, ... -
Acórdãos nº 1000279-40.2016.8.26.0282 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO IMÓVEL LOCADO, A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – PRELIMINAR AFASTADA – INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR, PREVIAMENTE AO CONTRATO, QUANTO A VALORES DE IPTU – IRREGULARIDADE DO IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL QUE IMPEDIA A OBTENÇÃO
... Vara Única Juiz : Wellington Barizon V O T O N.º 37.790 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO IMÓVEL LOCADO, A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ... -
Aspectos registrais
... passou a repudiar o que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé ... Leonardo Brandelli 11 explica ... É o caso do registro da cláusula de vigência do contrato de locação de imóvel (artigo 167, I, 3 da lei 6015/73) bem como da averbação do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e as informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. Ademais, à luz do disposto no art. 22, I, da Lei n ...
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Da Penhora
... 6.830/80 é mais ampla, registrando a fiança bancária e bem imóvel oferecido por terceiro. Evidentemente, se o executado oferecer fiança ... AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. LOCAÇÃO. BEM ...
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Acórdão Nº 5030360-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM QUE SE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE.ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DOS PRECEDENTES E ENUNCIADOS SUMULARES INVOCADOS EM CONTRARRAZÕES. PROCEDÊNCIA, POR REPUTAR-SE OMISSA A DECISÃO QUE DEIXA DE SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA,...
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Acordao N° 1306137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora. Bem de família. Contrato de locação comercial. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Possibilidade. Súmula 549 do stj. 1. Cuida-se de agravo contra decisão que, cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel relativo a contrato de locação comercial, manteve a penhora do imóvel dos fiadores. 1. 1. A lei 8. 009
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. IMÓVEL DO FIADOR ... BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0005428-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-06-2022
EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade do imóvel residencial é excepcionada em caso de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 0568908-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. ATRASO NA ENTREGA. POSICIONAMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO POSSÍVEL.REFORMA DA SENTENÇA: EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR
... CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS ... COMPROVADOS. ATRASO NA ENTREGA ... mediante a juntada de contrato de locação de imóvel para moradia no período ... correspondente ao atraso na ... -
Decisão monocrática Nº 0075277-69.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-05-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Como bem reconhece a...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE ... REPERCUSSÃO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO ... A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA ...
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Acordao N° 1343665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Agravo de instrumento, execução de título extrajudicial. Lei n. 8. 009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Exceção legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora sobre o imóvel. 1. 1. :o recorrente pede a...
... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO ... 1 ... -
Acordao N° 1316472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Direitos possessórios. Aquisição. Contribuições. Pagamento. Assembleias. Participação. Vínculo associativo livre. Existência. Art. 5º, xx, da crfb. Descumprimento. Inexistência. Contribuição. Dever. Enriquecimento sem causa....
... imóvel em assembleias e através do pagamento das contribuições ... locação, com respeito às regras do estatuto correlato, inexiste abusividade em ... -
Acordao N° 1430750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Incompetência territorial. Insubsistência. Lei de locação. Despejo. Inadimplência. Aluguéis e acessórios. Depósito parcial. Não complementação. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Honorários advocatícios....
... INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. INSUBSISTÊNCIA. LEI DE LOCAÇÃO. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA ... ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DEPÓSITO PARCIAL ... o julgamento de ação de despejo é a do lugar onde situado o imóvel, salvo se ... houver estipulação em contrário (art. 58, inciso II da ... -
Acórdão nº 50016045320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. I. É manifesta a formação de grupo econômico entre as demandadas, a autorizar o ingresso da ação em face de ambas. Nessa esteira, do "Termo de Recebimento" e do "Extrato de Cliente"...
... lide, em 01/08/2017, ainda não haviam sido imitidos na posse do imóvel, cuja entrega foi avençada para 30/01/2017 (30/07/2016 + a cláusula de ... (no valor de R$ 12.786,63), bem como (b) aos valores gastos com a locação de depósito para armazenar os materiais de construção que haviam ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042109-29.2020.8.19.0000 (Cível), 05-08-2020
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, dentre outras medidas, rejeitara a impugnação oferecida pelo fiador e mantivera a penhora sobre o bem imóvel de que proprietário, situado no estado do Rio Grande do Sul. Agravo de instrumento. Débito exequendo que decorre de alugueres e acessórios inadimplidos no contrato de locação comercial em que constam como fiadores o...
... oferecida pelo fiador e mantivera a penhora sobre o bem imóvel de que ... proprietário, situado no estado do Rio Grande do Sul ... contrato de locação comercial em que constam como fiadores o agravante e ... sua esposa ... -
Acordao N° 1317596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Bem de família. Fiador. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE ... DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 2057307-14.2019.8.26.0000 de 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
Ação rescisória de acórdão, em agravo de instrumento, com suporte no art. 966, V, §5º, e 968, I, ambos do NCPC, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra acórdão que considerou legítima a penhora de imóvel, considerado bem de família, de...
... Contrato de locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cc ... contra acórdão que considerou legítima a penhora de imóvel, considerado bem de família, de propriedade dos ... -
Acordao N° 1231059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Ação monitória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Desnecessária. Afastada. Ilegitimidade passiva. Tomadora do serviço. Rejeitada. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança dos débitos correspondentes. Locação do imóvel do consumidor de energia elétrica. Ausência de comunicação à ceb. Responsabilidade pelo pagamento. Inversão do ônus de...
... COBRANÇA DOS DÉBITOS ... CORRESPONDENTES. LOCAÇÃO" DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ... ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5015151-61.2021.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR APURADA NO INTERREGNO DE LOCAÇÃO DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES....