locação de imovel em sp
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Acórdão nº 50022176120188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO À AJG CONCEDIDA AO EMBARGANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EMBARGADA/IMPUGNANTE, DE QUE O EMBARGANTE OSTENTA EXCELENTE SITUAÇÃO ECONÔMICA. PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE O AUTOR É APOSENTADO E AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... -
Acórdão Nº 0044419-89.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMENTA – DIREITO CONSTITUCINAL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF. RECURSO REPETITIVO, TEMA 1091/STJ. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A regra geral da impenhorabilidade do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO ... -
Acordao N° 1281412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação a penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Afastada. Contrato de locação comercial. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação a penhora, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 2. A impenhorabilidade de bem de...
... PRECLUSÃO. AFASTADA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0039473-96.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
APELANTE(S):NELITO JOSE DALCIN JUNIORENILDO DE FRANCA BARRETOAPELADA(S):GLAUCIA GAIDE BOURET TORRES DE AGUIAREMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DO...
... -96.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma ... - Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.066739-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... antecipatórias visando o despejo de locatários em contratos de locação de imóvel urbano ... A maioria delas, contudo, foi vetada pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0057473-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127). DECISÃO MANTIDA (art. 1.040, III/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O equívoco na indicação da parte agravada, apontando-se a parte co-requerid
... NULIDADE NÃO ... CONFIGURADA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR ... POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA ... obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com ... redação dada pelo art. 82, ... -
Usucapião de bens imóveis
... anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; ... locação produzido pelo nu-proprietário é nulo, pois este não tem legitimidade ...
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Processo nº 0033360-56.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. 1) Incidência...
... ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE UNIDADE ... complexidades de um contrato de locação, previstas na Lei 8245/91, não ... -
Processo nº 0001705-66.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Rito Sumário. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso de Um Ano e Quatro Meses Até a Entrega Das Chaves, No Curso Da Demanda. Autora Adimplente. Sentença de Procedência para Condenar As Rés Ao Pagamento de Lucros Cessantes, À Devolução, Em Dobro, Das Taxas de Obra e de Corretagem, Além de Indenização a Título de Dano Moral...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... ATRASO DE UM ANO E QUATRO MESES ATÉ A ... reembolso das despesas com locação para sua ... -
Acórdão Nº 0062421-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486, STJ. LOCAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO INIBE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA. UTILIZAÇÃO DA RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo
... IMÓVEL DE ... FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486, STJ. LOCAÇÃO ... -
Processo nº 0003458-53.2015.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Na Hipótese Em Tela, As Partes Celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda para Aquisição de Unidade Imobiliária, Tendo a Empreendedora Ré Recaído Em Mora, Ultrapassando O Prazo de Entrega Inicialmente Previsto, Razão a Qual Pretendem Os Autores a Rescisão Contratual Com a Devolução de Todos Os Valores Pagos, Além de...
... imóvel por 180 (cento e ... uma possível locação" do imóvel e recebimento de valores a ... esse t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020012-59.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. Hipótese em que a sentença agravada não merece reparos, tendo em vista que baseada em decisão desta Seção Especializada em Execução a respeito de penhora realizada sobre o mesmo imóvel de matrícula nº 37.038, julgamento no qual foi declarada, por unanimidade, a impenhorabilidade do referido bem.
... IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. Hipótese em que a sentença agravada não merece reparos, tendo em vista ... , mediante prova robusta, que os alugueis auferidos com a locação do imóvel penhorado trata-se da única fonte de renda do casal e que ... -
Acordao N° 1312485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeição. Mérito. Vigência de contrato anterior. Rescisão tácita. Débitos junto a caesb e ceb. Iptu. Responsabilidade da locatária. Estabelecimento de ensino. Art. 63, § 2º da lei de locações. Ampliação de prazo para desocupação voluntária. 1. Rejeita-se...
... 2. Considera-se rescindido tacitamente contrato de locação formulado em data anterior ao contrato ... objeto dos presentes autos se em como objeto o mesmo imóvel, mesmas partes, mesmo período de ... vigência, levados a efeito apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... ória do Goitá, próximo ao posto de gasolina FEDERAL; QUE é um imóvel tipo armazém com um grande portão de ferro escuro, ou verde ou ... VALDIR HENRIQUE, apresentando como prova cópia do contrato de locação, em que consta reconhecimento da firma de VALDIR, na condição de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o ... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – ... o bem jurídico que a reclamada almeja é o preço auferido com locação" veicular, e não a prestação do serviço (sem pessoalidade e subordinaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0042527-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE À FIADORA. MATÉRIA INOPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 E DA SÚMULA 549 DO STJ. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGADA ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Nº 0305613-53.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA, A QUEM FOI CONFIADO, PELO ENTÃO POSSUIDOR, A MISSÃO DE FIGURAR COMO PARTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXIGIR-SE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - IMOBILIÁRIA QUE ATUA EM NOME DO PROPRIETÁRIO, CUJA...
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Acórdão Nº 0000677-71.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMÓVEL CONSUMIDO POR INCÊNCIO PROVOCADO PELA LOCATÁRIA.APELAÇÃO 1: RECURSO INTERPOSTO PELA FIADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - No ponto em que a primeira apelante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recurso não...
... E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA ... IMÓVEL CONSUMIDO POR INCÊNCIO PROVOCADO PELA ... -
Processo nº 0419813-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 380) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Venda; (ii) Condenar As Rés, Solidariamente, a Restituir Aos Autores, Em Uma Única Parcela, Os Valores Pagos Em Sua Totalidade, Sem Qualquer Abatimento, Incluindo Possíveis Taxas, Comissão de Corretagem e Assessoria TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. Os Valores
... IMÓVEL", ... Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível ... Beco da M\xC3" ... locação do bem ... -
Acórdão Nº 5029918-52.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS DO EXECUTADO NO TOCANTE À AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO.INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 8.009/90 EXIGE APENAS QUE O IMÓVEL PENHORADO SIRVA DE RESIDÊNCIA DO...
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Acórdão, Processo nº 0000001-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... dando conta que o falecido e a autora, por força de contrato de locação verbal, residiram em imóvel de sua propriedade na Rua José Gomes, n ...
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Acórdãos nº 2119949-18.2022.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência do réu contra decisões que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel e autorizou a substituição da caução em dinheiro pelo próprio imóvel dado em locação. Contrato verbal. Ausência dos requisitos legais para desocupação liminar do bem. Inteligência do art. 59
... cobrança. Locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência do réu ... -
Acórdão Nº 0029041-90.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO PARA O IPCA REQUERIDO NO RECURSO DA AUTORA LOCATÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DE 31.10.2020. AMPLIAÇÃO DA...
... CONTRATO DE ... SENTENÇA DE ... LOCAÇÃO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER ... PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... MANDATÁRIA DO LOCADOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ... - Acórdão, Processo nº 0000032-83.2019.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022