Local de interesse histórico
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... ência para preservar bens de valor histórico estadual, como no caso dos autos ... Segundo ... local, devendo prevalecer o interesse da coletividade ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... I – manifeste prévio e expresso interesse"; e ... II – esteja com a infraestrutura ferrovi\xC3" ... ônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o disposto na ... bem como pela segurança da circulação no local ... Art. 39. Ressalvados os direitos à ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS - PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE À FESTA DO PEÃO BOIADEIRO - LEIS MUNICIPAIS AUTORIZATIVAS - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE - PROMOÇÃO DE LAZER E CULTURA À POPULAÇÃO E FOMENTO DO TURISMO - SENTENÇA REFORMADA.
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Direito Ambiental
... de meio ambiente (A) artificial, histórico, natural e do trabalho. (B) cultural, ... ípio competência para legislar no interesse local. Trata-se de princípio fundamental quando ...
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Autonomia do Município
... termos genéricos relativos ao peculiar interesse" local.171Após a promulgação da Constituiç\xC3" ... A Carta de 1988 representou um momento histórico singular, que ainda não foi totalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... de segurança máxima sempre que o interesse público o exigir, conforme decisão no STF no HC ... , daí porque não pode se prestar a local de cumprimento da pena em si ... Por sua vez, ... 4. O interno apresenta considerável histórico de conduta indisciplinar durante sua custódia ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos ... , ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos ... IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... III ? a situação econômica do ... o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei ato ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicas devem servir ao melhor interesse da educação dos alunos. Em relação ao Acordo ... ção Federal, quanto o tratamento histórico das Cartas anteriores demonstram histórica ... estabelecimento prisional, haverá local apropriado para os cultos religiosos e ...
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Decisão monocrática Nº 1444842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... INTERESSE" LOCAL PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, HIST\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores; ... de produção e radiodifusão em qualquer local, dando continuidade obrigatoriamente àquelas já ... IV - à defesa do patrimônio histórico ou artístico; ... V - à defesa, preservação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003186520114058101), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000318-65.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 733.
... , estudar e pesquisar o Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro, determinando-se medidas ... Conduta, vem acarretando dano à comunidade local, especialmente aos moradores da Lapa, em ... patente, portanto, a existência de interesse de necessitados bastante a provocar a atuação ... -
Decreto nº 10.935 de 12/01/2022. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
... ógicos, paleontológicos, cênicos, histórico-culturais e socioeconômicos, avaliados sob ue regional e local ... § 1º A análise dos atributos geológicos ... de unidade de conservação em área de interesse espeleológico, preferencialmente na região em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Celso de Mello que “o interesse pessoal que o ... magistrado revela em ... momento histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram ... RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0017339-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DE ATIVIDADES ... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ... 3. No caso dos autos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... ão na política criminal), a definição do local de cumprimento de pena depende da observância mulativa do interesse público, da incolumidade social e dos demais ... 4. O interno apresenta considerável histórico de conduta indisciplinar durante sua custódia ... -
Acórdão nº 1.0439.13.014724-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - BEM IMÓVEL - ATO DE DESTOMBAMENTO - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. 1. Observa-se que, o processo de liberação dos recursos...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... autor, salvo comprovada ... competente para a causa a justiça local: ... I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ão se encontrava no Brasil e nem residia no local no qual foi endereçada a notificação; f) ... , enquanto que o IBAMA informou não ter interesse ... Com o término da instrução probatória ... nulo de pleno direito, ou seja, todo histórico do não recebimento/comparecimento da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) documentou ... ção LGBTI+ no atual contexto histórico brasileiro”; (ii) considerado o princípio ... preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica (ROXIN, Claus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ção contém tipificação da infração, local, data, hora, caracteres da placa e ... das penalidades apenas em consulta ao histórico de multas do veículo. Diante disso, pleiteia a ... no primeiro grau, carece o mesmo de interesse" recursal quanto à questão. 8. Remessa oficial n\xC3" ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178438-50.2017.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...
... patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a ... alegada ... Local: GAB. DES. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO ... Poder ... que compõem os conjuntos urbanos de interesse do patrimônio ... cultural e não podem ser ... -
CAU/BR - Resolução no 52, de 6 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
... qual exerce atividades intelectuais de interesse" público e alcance social median-te diversas rela\xC3" ... ônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal, ou de reconhecido interesse local ... 2.2.5. O arquiteto e urbanista deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... o cronograma educacional, conforme histórico escolar anexado, sendo possível concluir que o ... o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o ... : quantitativo de vagas autorizadas e local autorizado/modalidade) ... 5. É ...