locupletamento ilícito
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Acórdão Nº 0003572-12.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o dever de moralidade e boa fé, bem como, vedação ao locupletamento ilícito da administração pública ... 8 - Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS- NULIDADE- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ- DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada, para que seja válido, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.581559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS- NULIDADE- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ- DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada, para que seja válido, deve ser...
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Acórdão Nº 0107097-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. RECURSO
... IMPOSSIBILIDADE ... VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50018693620208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... de aluguel, até mesmo pelo princípio da vedação ao locupletamento" indevido, disposto no art. 883 do CC ... Destaco que este Órgão Fracion\xC3" ... 413 DO CC E ATENDEU AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CC) ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5001063-71.2022.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. CESSÃO POR ENDOSSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0305856-94.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... requerida efetuar o respectivo pagamento, sobre pena de locupletamento ilcito. ACRDOVistos e relatados estes autos ...
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Decisão Monocrática Nº 0629381-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
... QUANTUM MANTIDO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO SOB ... PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Tratam os autos de ...
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Acórdão nº 50003968220148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... ocupado e o efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública ... Vejamos: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2. Entendimento cristalizado na ...
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Acórdão Nº 0625028-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... VEDAÇÃO ... AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. O caso em apreço trata ...
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Acórdão nº 70085621639 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE NO CÁLCULO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. -Impõe-se a observância da cota-parte relativa ao pensionista, no cálculo da integralidade da pensão, sob pena de locupletamento ilícito e prejuízo ao erário. -Recurso provido.
... , no cálculo da integralidade da pensão, sob pena de locupletamento ilícito e prejuízo ao erário ... -Recurso provido ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0306633-90.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da ação de locupletamento ilícito ajuizada por O Mediador.Net Ltda., julgou procedentes os pedidos ...
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Acórdão Nº 0016988-59.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR PELO MUNICÍPIO ACIONADO. INICIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RELATÓRIO DAS HORAS PRESTADAS, DEVIDAMENTE FIRMADOS PELO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DAQUELE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... AUSÊNCIA DE ... PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR ... PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0812524-82.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENA ADEQUADAMENTE APLICADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E BUSCA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CONDUTA PROCESSUAL CONTRÁRIA A BOA-FÉ – VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... FATOS E BUSCA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CONDUTA ... PROCESSUAL CONTRÁRIA A BOA-FÉ – VALOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0625983-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
... QUANTUM MANTIDO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO SOB ... PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Trata-se de Agravo de ...
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Acórdão Nº 0900085-81.2014.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... do Estado de Santa Catarina reitera a tese de que houve locupletamento ilcito (art. 9) e violao aos princpios vetores da Administrao Pblica (art ...
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Acórdão Nº 0716511-64.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
... locupletamento ilícito do ente público; ... 2. Desprovimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0019.10.002787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - SENTENÇA ÚNICA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - POSSUIDORES DE BOA-FÉ - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RETORNO AO STATU QUO ANTE - NECESSIDADE - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. É de boa-fé a posse, se o...
... que decidiu, simultaneamente, as aes conexas de indenizao e locupletamento ilcito, que assim concluiu:"[ ... ] Ante o exposto, resolvo o mrito das ... -
Decisão Monocrática Nº 0627734-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
... DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A questão posta em ...
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Decisão Monocrática Nº 0171997-84.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO DO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF E SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0500305-34.2013.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... ALEGADO LOCUPLETAMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO PBLICA. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DO ...
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Acórdão Nº 5039247-87.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... requerida efetuar o respectivo pagamento, sob pena de locupletamento ilcito. ACRDOVistos e relatados estes autos ...
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Acórdão Nº 0634357-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
... QUANTUM ... MANTIDO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO SOB PENA ... LOCUPLETAMENTO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento ... sob pena de locupletamento ilícito do Estado ... No caso, a decisão interlocutória questionada rejeitou os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...
... Vara nica da Comarca de Monte Sio, que, nos autos da ao de locupletamento indevido ajuizada em desfavor de ROBERTO CARLOS DE SOUZA, julgou ... -
Acórdão nº 1.0421.13.001262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...
... de crdito prescrito e do qual no seja mais possvel a ao de locupletamento, somente aquele que nele figurava como devedor ou responsvel direto que ...