locupletamento ilícito
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Acórdão Nº 0802273-50.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: João José da CostaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0305912-65.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Andrey Juliano WatzkoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0812563-27.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Noili DrehmerEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0303920-69.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Isael Marcelino CoelhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0315925-26.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Isael Marcelino CoelhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0331374-58.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Grace Santos da Silva MartinsEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0316891-86.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: João Sergio Valdrigues Godoi AraldiEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0801419-56.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
Advogado: Nivea Regina P de Paula E Silva AntochesEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO ... -
Acórdão Nº 0306982-54.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Isael Marcelino CoelhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0806353-57.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Isael Marcelino CoelhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0302499-44.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Jandrei Olisses HerkertEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO ... DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO ... MANTIDO ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000406-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - TERCEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES - REJEITADAS - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - DESFAZIMENTO DO ATO - DANO AO ERÁRIO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PRINCIPAIS
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Acórdão nº 1.0021.16.000406-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - TERCEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES - REJEITADAS - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - DESFAZIMENTO DO ATO - DANO AO ERÁRIO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PRINCIPAIS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000080-16.2011.5.06.0412), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. O exercício de função de maior valia em relação àquela objeto da contratação configura locupletamento ilícito do empregador. No caso dos autos, a prova documental produzida, em especial os certificados fitossanitários assinados pelo trabalhador na condição de Engenheiro Agrônomo, demonstram cabalmente o exercício dos encargos inerentes a essa função....
... ç ã o à quela objeto da contrata ç ã o configura locupletamento il í cito do empregador. No caso dos autos, a prova documental ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000667-53.2011.5.06.0019), 09-09-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e...
... , faz jus a um plus salarial, sob pena de configurar-se o locupletamento il í cito do empregador, em detrimento das for ç as extras despendidas ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA- As vantagens que decorrerem de determinada situação fática (propter officium), ainda que não se apresentem de natureza permanente, devem ser pagas, sob pena de locupletamento ilícito...
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Acórdão nº 1.0223.15.008149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - EDUCADOR I - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - MANUNTENÇÃO.- As vantagens que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012776820184058000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801277-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE BISELLI ADVOGADO: Barbara Lima Rocha Azevedo APELADO: TEOTONIO BRANDAO VILELA FILHO ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca ADVOGADO: Efrem Jose Lyra De Almeida Junior ADVOGADO:...
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Acórdão nº 50003528420208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... ocupado e o efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública ... Vejamos: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2. Entendimento cristalizado na ...
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Acórdão Nº 0020063-44.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA ACORDO CELEBRADO COM TOMADORA DE SERVIÇOS. DEDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL EM EXECUÇÃO. 1. Celebrado acordo com uma das tomadoras de serviço, os valores recebidos pela parte reclamante devem ser deduzidos da quantia em execução. o fundamento determinante para a dedução não está no polo passivo ou devedor da obrigação, mas do lado oposto, no polo ativo, do credor da obrigação. 2. Tese contrária...
... O processo não deve ser instrumento de enriquecimento, de locupletamento ilícito, às custas de outrem ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
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Acórdão Nº 0006058-02.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , poderá pleitear a sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública ... Da mesma forma, é pacífico o ...
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Acórdão Nº 5001726-20.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA EVIDENCIADO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1000123-07.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - ... -
Acórdão nº 1.0074.15.006592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...