lucro real e lucro presumido
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LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... jurídicas sob regime de apuração de: I - lucro real; II - lucro presumido, desde que apresentem ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCROPRESUMIDO. DESPESAS COM "REEMBOLSO DE MATERIAIS". DEDUÇÃO.DESCABIMENTO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038694420214058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANDO SE TRATAR DO REGIME DO LUCRO REAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO....
... IRPJ e da CSLL, calculados pelo regime do lucro presumido ... Nas razões recursais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138282820194058200), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0813828-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... pela forma de tributação com base no lucro real, não podem excluir o crédito presumido de ... -
Da execução
... , cujo estado de necessidade é presumido; b) exteriormente, porque dá uma resposta mais ... 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia não induz a entrega da posse direta ... ” não se confunde, portanto, com o lucro, eis que este é a remuneração do capital ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE.ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP1.210.941/RS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos deDivergência opostos a acórdão publicado na...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO O DISPOSITIVO LEGAL FOI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A...
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Leis Complementares
... ou serviço, a fim de preservar o seu valor real ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se a ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição para o ... o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual ... § 3º ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... III — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; ... IV — Contribuição para ... inciso IV deste parágrafo; b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ... o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... ções de obrigatoriedade de apuração do lucro real, também poderão optar pela tributação m base no lucro presumido ... A opção por esse regime de tributação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , se inferiores ao respectivo valor médio real" de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, ser\xC3" ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício de 1985 ou 1986, ... previstos para tributação pelo lucro presumido (Lei nº 6.468/77, art. 1º) e para isenção das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089852920194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808985-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Artur Bordon Serpa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE...
... ção das bases de calculo do IRPJ presumido e da CSLL presumida; bem como ao direito à ... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.018316-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... dizem respeito ao IRPJ incidente sobre o Lucro Presumido, Contribuio Social incidente sobre o cro Presumido e Lucro Real, COFINS e PIS, constitudos por meio de Declaraes, ...
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Apontamentos sobre a hipótese de incidência do IRPF
... ” a “riqueza”, “acréscimo”, “lucro” ... 4 - 5 Note-se, portanto, que quando a ... Ajuste Anual, das pessoas físicas e lucro real anual, das pessoas jurídicas; (b) no último dia ... no caso do lucro real trimestral, lucro presumido ou lucro arbitrado ... A existência do ...
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Acórdão, Processo nº 5022232-32.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... a referida variao cambial da apurao do lucro real. Assim, ao contrrio do que entendeu a r ... do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributao a ...
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Acórdão, Processo nº 5023691-68.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... base de clculo do IRPJ/CSLL apurado sob o lucro real. Entendeu ainda que o dispositivo contido no ... sujeitos tributao pelo lucro presumido. -Por sua vez, o 10 do art. 3 da Lei n 10.833/03, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170618720204058300), 28-09-2021
PJE 0817061-87.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IRPJ APURADO PELO LUCRO REAL. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE. 1. Apelação interposta por INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI em face de sentença que denegou a segurança, objetivando afastar a obrigatoriedade do regime não cumulativo do PIS/COFINS aplicado às empresas que apuram seu imposto de
... que apuram seu imposto de renda com base no lucro real ... O embargante sustenta, em síntese, que ... -
Tributação das seguradoras e resseguradoras
... ao seu funcionamento, e obterá lucro. 170 souza também descreve de modo elucidativo o ... consistir em ingresso definitivo, positivo e real no patrimônio, decorrente ... JULIA DE ... pela sistemática simplificada do lucro presumido. 185 Essa obrigatorie-dade decorre de sua ...
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Acórdão Nº 1402-006.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... Ano-calendário: C ... LUCRO PRESUMIDO ... OPÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE ... P PELO LUCRO REAL ... A opção pela tributação com base no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... , quanto da CSLL, quando tributados pelo lucro presumido, é o percentual sobre a receita bruta, ... da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos ... -
Planejamento tributário pode resultar em menos impostos para empresa pagar
Wander Brugnara: Planejamento tributário gera menos impostos
... para escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, mas também se ela tem ... -
Decisão da Presidência nº 641219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2015
... caso, da eleição de um fato gerador presumido, mas do fato já ocorrido com a emissão da ... lucro real ... Na tributação de acordo com o lucro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093123720204058100), 23-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados, da base de cálculo do...
... Lucro Líquido - CSLL sobre os créditos presumidos de ... serão computadas na determinação do lucro real, sendo este o caso, dado que o contribuinte é ... que se refere à inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a ... -
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas?
... ção pelo Simples, (2) pelo sistema de lucro presumido e (3) através do lucro real. O fato é ...