lucro real e lucro presumido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210677420194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821067-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS....
... e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão da parcela relativa ao ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Revogação da CPRB no decorrer de 2017 desequilibra relação tributária
Opinião: Revogação da CPRB em 2017 desequilibra relação tributária
... de migração de regimes tributários (lucro presumido para o lucro real, apuração de ... -
Acórdão, Processo nº 5009144-57.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... ponto de vista ftico; (iii) na hiptese do lucro presumido (e que o caso presente) no h ... de contrato eleita pelas partes reflita a real inteno que perseguem, ou seja, a forma deve ...
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Tributação da permuta imobiliária no âmbito da convergência entre contabilidade e direito. Uma análise sob a perspectiva do lucro real com as inovações da Lei nº 12.973/2014
... imóveis por parte das pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias e apuram o imposto sobre a renda com base no lucro presumido (Relatório – destaque não original). No pronunciamento, a Receita Federal do ... Tributação.indb 268 06/07/2015 18:28:32 ...
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Decisão monocrática Nº 1489540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISSQN E ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ...
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Acórdão Nº 1436378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... ART. 11, $3."CRÉDITO ... PRESUMIDO". ESTOQUE. LUCRO ARBITRADO. PRINCÍPIOS ... TRIBUT\xC3" ... 2. Diferentemente dos ... sistemas do lucro real e do lucro presumido, o regime do lucro ... -
Reforma do IR: entre mitos e contradições
Hamilton de Souza: Reforma do IR: entre mitos e contradições
... de carga tributária para os optantes do lucro presumido, ao argumento de que isso ... ção dessas empresas com a daquelas do lucro real, que, supostamente, seriam as mais oneradas ... -
Decisão monocrática Nº 1473133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REGIME LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR ... a apuração desses tributos pelo lucro real, situação em que pode deduzir como custos os ...
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Prefácio
... realizadas pelas empresas optantes do lucro presumido. Tal posicionamento mudou recentemente, ... , com destaque para lucro presumido e lucro real ... É no capítulo final que entra em cena a ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as ... como dedução para determinação do lucro real" e da base de cálculo da CSLL, conforme a legisla\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006136-34.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RICARDO FERREIRA ... nº 9.249/1995, para fins de apuração do lucro presumido, sobre o qual deve recolher IRPJ e CSLL ...
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Elisão tributária
... apuração de base de cálculo do IRPJ pelo lucro real efetiva uma doação e reconhece o gasto ... tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060528-62.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... do regime geral de tributação (lucro real e lucro presumido), constante na IN/RFB ...
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Praticidade fiscal
... vendida por um valor diferente daquele presumido pelo legislador, o imposto deve ser pago com base no valor real ou no valor presumido? Quando o automóvel tiver ... ípio da comodidade fiscal e criticar o lucro arbitrado, afirma: ... Não se defende que ...
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Praticidade fiscal
... vendida por um valor diferente daquele presumido pelo legislador, o imposto deve ser pago com base no valor real ou no valor presumido? Quando o automóvel tiver ... ípio da comodidade fiscal e criticar o lucro arbitrado, afirma: ... Não se defende que ...
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Decisão monocrática Nº 1350714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL. REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO ... de IRPJ e CSLL com base no lucro presumido ou arbitrado, enquanto as tributadas com base no ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... caso é impossibilidade de recebimento de lucro futuro – lucro, este, que seria tributável ... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado são isentos de Imposto ...
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Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido
Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido
... 26 da Lei nº 8.981, de 1995, e do art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, as pessoas jurídicas podem apurar o IRPJ com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Excetuadas as determinações ou vedações expressas na legislação (a exemplo daquelas encontradas no art. 14 da Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 1406957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE TRIBUTOS PELO LUCRO REAL — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE: ... optada pela impetrante (lucro real ou presumido), porque tanto o percentual de 4,8% da Lei n ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... de simplificação para suplantar um real estado de necessidade administrativo, já que, em ... ajustes artificiais na base de cálculo do lucro do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e ... áticas da tributação por fato gerador presumido é concentrar obrigações principais e ...
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Acórdão, Processo nº 0002333-45.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... da prpria contribuio para fins de apurao do Lucro Real e do IRPJ foi resolvida pelo Superior ... ) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao perodo de ...
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Decisão monocrática Nº 1297329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido.” ... O recurso busca fundamento ... com base no lucro presumido e no lucro real ... A pretensão recursal não merece ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.002993-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2008
... a escolher outra forma de tributação (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144206320194058300), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS não é fato gerador de IRPJ e CSLL, não sendo caracterizado como lucro, dada a sua natureza de incentivo fiscal concedido pelo Estado para o...
... ça pleiteada, para afastar crédito presumido do ICMS oriundo de incentivo fiscal do Estado de ... jurídicas para efeito de apuração do lucro operacional ... ... serão computadas na determinação do lucro real, sendo este o caso, dado que o contribuinte é ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas e ... á a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da ...