maioria qualificada maioria simples
-
Representação e representatividade: uma análise da mobilização feminina em pleitos apresentados na câmara dos deputados
O artigo tem por objetivo discutir a mobilização entre as deputadas federais na defesa de pleitos que impactam direitos ligados ao gênero. Em um primeiro momento, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre representação e representatividade no Legislativo. Em seguida, foram analisadas as barreiras para a participação política feminina e a reprodução das estruturas de dominação nas instituições,
... maioria não sejam penalizados ou excluídos da ... exemplo: 1) Lei Ordinária – maioria simples dos presentes; 2) Lei Complementar – maioria ... maioria simples; e 4) PEC – maioria qualificada ou 3/5 dos parlamentares ... Coleção Jovem ... -
Com quantos votos se faz uma lei inconstitucional?
Com quantos votos se faz uma lei inconstitucional?
... determina que “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do ... a proposição, mesmo que a maioria (simples) fosse pela aprovação. A maioria, nesse caso, eve ser qualificada ... Argumentava o Ministro Alexandre de Morares, ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
-
Decreto nº 10.487 de 15/09/2020. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
... qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de ... º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta ou, em segunda convocação, após dez ... de aprovação do Comitê é de maioria simples ... § 5º Na hipótese de empate, além do voto ...
-
Decreto nº 10.657 de 24/03/2021. Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
... Parágrafo único. Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de ... 2º O quórum de reunião do CTAPME é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
-
Decreto nº 10.187 de 20/12/2019. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... ao setor de saneamento básico qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de ... terão início com a presença da maioria" absoluta de seus membros ou, em segunda convocaç\xC3" ... do Comitê Interministerial é de maioria simples ... § 8º O prazo para conclusão dos trabalhos ...
-
Direito Intertemporal e a alteração de quórum nas sociedades limitadas
... a prever a necessidade de quórum de maioria simples ... também para a modificação do ... maioria qualificada para maioria simples. Em verdade, portanto, seja ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da a ção e julgar ... (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, centenária, contínua, específica, exercida ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ...
-
STF julga hoje efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins
STF julga hoje exclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins
... recursos extraordinários, é preciso ter maioria simples (votos de seis ministros) ou maioria ... -
Acórdão Nº 0001633-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... NOVO JULGAMENTO COM MAIORIA QUALIFICADA DO TRIBUNAL PLENO EM 17/11/2022 ... 127, §1º, CF) ... 3. A simples ausência de intimação do representante do ...
-
Acórdão Nº 0000929-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... NOVO JULGAMENTO COM MAIORIA QUALIFICADA DO TRIBUNAL PLENO EM 17/11/2022 ... 127, §1º, CF) ... 3. A simples ausência de intimação do representante do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010924820194058500), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801092-48.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILEANNA CLARISSA AVILA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda e outro APELADO: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
... O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
-
Entrevista com o ministro Rafael Mayer
... ȑLMȒ ȅ É. A maioria do Supremo – a maioria, porque houve ... , essa maioria não era uma maioria simples, tinha de ser uma maioria qualificada, porque se ...
-
Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... , o rótulo de “progressistas” pelo simples fato de não responderem politicamente por ... maioria de 5 a 3, no que tange à conformi-dade da ... improvável, dada a maioria qualificada da EC comparada à maioria simples necessária ... -
Imobiliário
... maioria simples dos condôminos, em inobservância à ... condominial - que prevê maioria qualificada (dois terços dos condôminos) -, resultaria ...
-
Acórdão Nº 0012406-76.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a tese lançada anteriormente, agora pela maioria qualificada do Tribunal Pleno, não afetando, por ... 127, §1º, CF) ... 3. A simples ausência de intimação do representante do ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, vencidos, em parte, os ... , da judicialização, é muito simples para nós que viv emos nele, qu e ... ório – não é nem pode ser qualificada como decisão proferida contra alguém, da ...
-
TJ-PR reconhece legalidade de eleição e mantém conselheiro do TCE no cargo
TJ-PR vê legalidade em eleição e mantém membro do TCE no cargo
... Fabio Camargo obteve 27 votos (maioria qualificada) ... Camargo foi afastado ... âmetro legal porque era exigido maioria simples e também porque Camargo obteve a maioria ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer em parte do ... pedido ... qualificada pela possibilidade de o veículo de comunicação ... simples quimera ... Portanto, o direito de informar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018697120214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801869-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARMAZEM RIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do ... declaratória, sua ambição se exaure na simples declaração da existência, ou inexistência, de ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -RENÚNCIA DE VEREADOR AO CARGO - POSSE DO 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I - Na esteira de abalizada e já consolidada jurisprudência, é do 1º Suplente da Coligação o direito de tomar posse na vaga do cargo de Vereador aberta pela renúncia de edil eleito pela mesma coalizão política-elei
... 25/26). Suas deliberaes so tomadas por maioria absoluta, maioria simples ou maioria qualificada ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... jusnaturalista, vendo o homem, por sua simples existência, titular de direitos tão próximos ... dos indivíduos a decisões tomadas pela maioria. Nesse caso, a tese da incompatibilidade está ... Reserva legal simples e Reserva legal qualificada ... Sob a perspectiva dos direitos, os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008852620214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800885-26.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SANDRA MARIA SOUZA BRANDAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....
... Vigésima Nona: " "A CONSTRUTORA qualificada no Quadro "A", é substituída, mediante a e da maioria de todos os DEVEDOR(ES), devidamente formalizada ... a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... A Segunda ... Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo ... de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos ... necessários ... , mais uma vez, adquire relevância a qualificada estratégia de ... marketing da força-tarefa. Em ...