mandado segurança justiça gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190300-66.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GMACC/dfm/tas BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A controvérsia cinge-se ao ... INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Ante o provimento do ...
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Acórdão nº 2002/0143145-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.508 - RJ (2002/0143145-3) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-103/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBI-LIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o Recorrente, vencido no Mandado de Segurança, insurgetãocontra a parte da decisão regional que o condenou ao pagamento das custas processuais.
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-266100/2003-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Essa decisão foi alcançada pelo acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento, julgado provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2661/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Essa decisão foi alcançada pelo acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento, julgado provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3186/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão nº 2011/0120764-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA Nº 267 DO STF. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula n&
Superior Tribunal de Justiça ... benefício da justiça gratuita ... mandado de segurança nem sequer era ... -
Acórdão Nº 4000006-26.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. NÃO RECEBIMENTO (DESERÇÃO). ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma de Recursos ... Mandado de Segurança n. 4000006-26.2018.8.24.9002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. NÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313/20 CNJ E PROVIMENTO
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-21640-83.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS ... JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-506/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ATACANDO O INDEFERIMENTO DO EFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ... 1. Se o Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000252-83.2018.5.06.0000), 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDO. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração que rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato impetrante, eis que inaplicável à espécie a regra inserta no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, nem demonstrado,
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 0000252-83.2018.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDO. Agravo Regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2364/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Agravo interposto contra decisão que dá provimento a recurso ordinário para julgar extinto o processo sem exame do mérito, em razão do não-cabimento de mandado de segurança. Incidência do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1533/51 e da Súmula nº 267, do Excelso Supremo Tribunal Federal.
... A C Ó R D Ã O ... JCGF/ja/lm ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... , em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-300/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... SBDI-2 /2002 ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000440-13.2017.5.06.0000), 24-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. O Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente a Súmula 463 que, em seu item II, consagrou o seu entendimento já pacífico no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade para a concessão dos...
... César Lima de Farias EMENTA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-291-88.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. Se a parte não requereu os benefícios da Justiça gratuita, a não ser nas razões de agravo de instrumento, e, por ocasião da interposição do recurso ordinário, não comprovou o recolhimento das custas processuais fixadas, correta a decisão que denegou seguimento ao apelo, porque deserto. Inteligência da Orientação...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. Se a parte não eu os benefícios da Justiça gratuita, a não ser nas razões de agravo de ... -
Acórdão Nº 4000045-85.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA.
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Quarta Turma de s - Criciúma ... Mandado de Segurança ... n. 4000045-85.2016.8.24.9004, ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO ... DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA ... -
Acórdão Nº 4000012-95.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE POBREZA. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA.
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Quarta Turma de s - Criciúma ... Mandado de Segurança ... 4000012-95.2016.8.24.9004, de ... DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO ... DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O fato de a decisão interlocutória proferida não se encaixar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC para a interposição de agravo de instrumento não enseja hipótese automática de cabimento do mandado de segurança. O writ contra decisão jurisdicional deve ser admitido em hipótese excepcionais, quando patente a...
... , na qual se indeferiu a inicial do mandado de segurana. Em suas razes, o ... Em relao justia gratuita, foi o pleito indeferido por este Relator a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...