mandado segurança justiça gratuita
- Acórdão Nº 5024740-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão Nº 5013302-70.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... à decisão pela qual, nos autos do Mandado de Segurança n. 5000411-13.2020.8.24.0163, ... de Baixo, foi indeferido o pedido de justiça gratuita.Nas suas razões, disse que acostou aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6616-80.2022.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pela Corte a quo , a Impetrante interpôs recurso ordinário, pugnando, já na folha de rosto do apelo, pela concessã
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JUR\xC3" ... concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Em sintonia com as normas dos incisos XXXV ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106802720194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810680-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO JÁ PAGO NA VIA...
... a concessão do benefício da justiça gratuita e aduzem que devem ser exonerados do ... Recorrentes, bem como por se tratar de Mandado de Segurança, originalmente ... Contrarrazões ... -
Acórdão Nº 08001897420228230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... de assistência judiciária gratuita nã o expressamente indeferido por ... MAN DADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PLANALTINA. SERVIDOR ... *** “MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ...
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Acórdão nº 0003357-77.2014.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE E DE SEUS FAMILIARES COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCEDIDA A SEGURANÇA.
... 0003357-77.2014.8.22.9000 Mandado de Segurança ... Origem: 10002901820148220002 ... que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Sr. Marcos Roberto Pereira Santos, ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. MUNICIPALIDADE.PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE.INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 988/STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado peloMunicípio de Joinville contra ato proferido pela Juíza de Direito da1ª Vara da Fazenda Pública que determinou ao impetrante aantecipação...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1072/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADVINDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO CONCOMITANTEMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO APELO - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se o ato coator de decisão denegatória de recurso ordinário em face de deserção advinda do indeferimento da concessão do benefício da justiça...
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ... FORMULADO CONCOMITANTEMENTE COM A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.1. O benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.2. A alegação de insuficiência...
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Acórdão nº 1.0000.22.122515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.1. O benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.2. A alegação de insuficiência...
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Acórdão nº 0024494-21.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... GAP V. PM. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 0008163-61.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO" DE SEGURANÇA ... AUXÍLIO TRANSPORTE. PM. JUSTI\xC3"ÇA GRATUITA ... INDEFERIMENTO ... 1. O acervo probatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-63.2016.5.06.0000), 13-12-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A declaração de miserabilidade jurídica, firmada pela impetrante, possibilita, via de regra, a concessão do benefício da justiça gratuita, não exigindo produção de provas de sua condição econômica, sendo certo que declaração de
... EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A ... -
Acórdão Nº 5002260-34.2021.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR APÓS INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO ATO DE FISCALIZAÇÃO SEM QUE FOSSEM PROVIDENCIADAS AS DEVIDAS LICENÇAS. MEDIDA EXTREMA ACERTADA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.009134-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO -CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - REMARCAÇÃO DO EXAME - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE NÃO AUTORIZA A REMARCAÇÃO-VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA...
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Acórdão nº 2012/0174864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... O EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Acórdão Nº 0059503-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... Autos nº. 0059503-62.2022.8.16.0000 ... Mandado de Segurança Cível n° ... PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 0022812-31.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... lhe indeferiu o benefício da justiça gratuita ... Aduziu o agravante/impetrante, em suma, que ... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA ... JUSTIÇA GRATUITA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Acórdão nº 2009/0080697-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SEGURANÇA Nº 29.431 - ... MG (2009/0080697-6) ... REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO ... MEDICAÇÃO GRATUITA. DEVER ...
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Acórdão nº 2014/0230545-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CAÇÃO GRATUITA. DEVER DO ESTADO. ...
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Acórdão nº 2014/0311193-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ORDEM. INOPORTUNIDADE. 1. A desistência do recurso é ato que se insere no âmbito de liberalidade do recorrente e se...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº 47.028 - RJ ... (2014/0311193-1) ... judiciária gratuita ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851620214058500), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801885-16.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSIDETE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Briele Silveira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... ária em sentença que concedeu a segurança, pretendida para determinar que o INSS proceda à ... Justiça Gratuita deferida ... É o Relatório ... Mandado de Segurança impetrado por ROSIDETE VIEIRA DA ... -
Acórdão nº 2007/0108300-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.147 - PB (2007⁄0108300-6) ... CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS ...
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Acórdãos nº 2097948-44.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2 ... : SÃO PAULO VOTO Nº 22.547 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Justiça Gratuita ...