mandato verbal
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Acórdãos nº 1005614-91.2014.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Mandato". Contrato verbal. Ação de arbitramento de honorários advocat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ... ARTIGO 29 ... Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando,
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Acórdão nº 1.0456.15.003732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - QUESTÃO DE MÉRITO - CONTRATO DE MANDATO - PROVA DA COTRATAÇÃO VERBAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO/PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I E II, DO CPC - VALOR - ARBITRAMENTO DOS...
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Decisão Monocrática N° 07005884320238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Nos Sistemas dos Juizados Especiais, a parte recorrente deve estar obrigatoriamente representada por advogado (art. 41, §2º da Lei 9.099/95). Segundo o Estatuto da OAB (art. 5º da Lei 8.906/1994), o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Em análise dos autos, inclusive no processo de origem, embora o ilustre advogado tenha feito menção a juntada da procuração (ID. 50777
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Acórdão nº 1.0000.19.158409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONTRATO DE MANDATO. PROVA DA COTRATAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO NO CASO DOS AUTOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO/PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I E II, DO CPC - VALOR -...
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Acórdãos nº 3000635-94.2013.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... METÁLICAS LTDA COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EMENTA: Mandato Cobrança Contrato verbal incontroverso Cláusula ...
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Acórdão nº 1.0332.06.013960-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE MANDATO - NEGÓCIO REALIZADO PELO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) Nas ações de cobrança, o ônus da prova da existência...
... AUTORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE MANDATO - NEGÓCIO REALIZADO PELO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE - ... ão havendo prova de má-fé dos vendedores e diante de mero mandato verbal, os autores vendedores do gado, ora apelantes, não tinham como saber os ... - Acórdão Nº 5012318-71.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
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Direito dos contratos
... Pode ser verbal, escrita ou gestual. A manifestação tácita é aquela que decorre de um ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – dinheiro, p ...
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Acórdão Nº 0308796-78.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE AJUSTES ESPECÍFICOS SOBRE VALORES A SEREM PAGOS PELOS SERVIÇOS. PECULIARIDADES. RENÚNCIA DE MANDATO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB COMO REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL ... AUSÊNCIA DE AJUSTES ESPECÍFICOS SOBRE VALORES A SEREM ... PAGOS OS SERVIÇOS. PECULIARIDADES. RENÚNCIA DE ... MANDATO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ... OAB COMO REFERÊNCIA ... -
Processo nº 2007.001.064707-0 de Setima Câmara Cível, 2 de Junio de 2010
... DE JANEIRO PODER JUDICIÃRIO 0067606-96.2007-Cobrança hon adv-mandato" verbal-correção indev IGPM(rel+voto)EG.doc 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÃ\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001903-43.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... JUNTADA INTEMPESTIVA DE PROCURAÇÃO ... PODERES GERAIS. MANDATO TÁCITO E VERBAL. FORMA NÃO ... TAXATIVA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº 50970833420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS NO CASO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... ão, tendo em vista que não foi notificado da revogação do mandato. Requer a reforma ... Com preparo e contrarrazões, subiram os autos ... prestação de serviços advocatícios. CONTRATO VERBAL". caso concreto. matéria de fato. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... -
Acórdãos nº 0005457-63.2013.8.26.0129 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... JUIZ(A): JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO VOTO Nº 43183 MANDATO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS Contrato verbal Revogação do mandato - Arbitramento, nos termos da lei de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... § 3º. O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ...
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Acórdãos nº 1006850-40.2020.8.26.0006 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2021
... VOTO N.º 15.802 SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. COBRANÇA. Contrato verbal de prestação de ...
- Acórdãos nº 1007985-97.2017.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 1097768-75.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... CÍVEL APELANTE: ROSELY BERMUDES APELADA: LENY EBENAU MAIA MANDATO CONTRATO VERBAL COBRANÇA LEVANTAMENTO DE VALORES ...
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Acórdão nº 51494356620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... -0 por ele mencionada, demonstrando, assim, que o contrato era verbal com condição suspensiva ad êxito, descaracterizando as alegações ... ícios de forma verbal, situação que deu azo a revogação do mandato. Frisa que improspera o argumento de que a Cooperativa teria se furtado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ... 92 desta Lei ... § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de ...
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Acórdão Nº 0028523-61.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... TRÂNSITO. MANDATO QUE PODE SER VERBAL. ARTIGO 9º, §2º DA LEI Nº 9.099 ... /95. RÉU QUE ...
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Acórdãos nº 0000858-31.2009.8.26.0191 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Prestação de contas. Primeira fase. Mandato verbal. Autora que outorgou poderes aos réus para ...
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Acórdãos nº 0005205-46.2011.8.26.0318 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... 8704 MANDATO. Contrato verbal. Mandatária constituída para obtenção de ...
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Acórdão nº 1000947-46.2021.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. OFENSA SUPOSTAMENTE REALIZADA POR VEREADOR EM PROGRAMA DE RÁDIO. ÁUDIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM DE FORMA CLARA EVENTUAL AGRESSÃO VERBAL QUE ULTRAPASSE O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.No caso concreto não havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo (manifestação em entrevista de...
... ÁUDIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM DE FORMA CLARA EVENTUAL AGRESSÃO VERBAL QUE ULTRAPASSE O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR. PEDIDO ...