medida de segurança no trabalho
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade ... e climática, de desenvolvimento econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-148200-82.2008.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-32.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,
... a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-71.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista...
... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-43.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de...
... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... -
Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...
... intrajornada “constitui medida de higiene, saúde ... e ... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... garantido ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdãos nº RO-8500/2005-0009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO...
... constitui medida de higiene, saúde e ... é concedido como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, ... portanto, sua duração mínima (uma hora) não pode ... -
Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... 4º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, e no art. 8º da Medida ... a) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; ... b) Instituto Nacional do Seguro ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência da República como ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º São Ministros de Estado ...
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Acórdão nº 2006/0125285-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.957 - DF (2006/0125285-1) ... E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO ...
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Acordão nº (ED)0110300-55.2009.5.06.0023 (01103.2009.023.06.00.4) de 1º Turma, 14 de Abril de 2011
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... 71, § 3º da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar mínimo período para ... , por estar relacionada à medicina e segurança do trabalho, está fora do campo de negociação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ém em relação aos executores daquela medida" ... Art. 2º É livre a publicação e circulaç\xC3" ... ção sigilosa, de interêsse da segurança nacional, desde que exista, igualmente, norma ou ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ...
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Acórdão nº 2009/0183328-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.647 - DF (2009⁄0183328-4) ... OUTRO(S)IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE ... requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... #Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001 ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX -dos Transportes ... § 1o São Ministros de Estado os ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591-71.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta colenda Corte superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula n.º 437, II, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-72.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.665 - SP (2015/0153390-5) ... TRABALHO. ... medida ...
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Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... provimento ... Segurança ... 1999.71.00.007273-4/RS ... procedimento complexo, na medida em que envolve inúmeras ... aduz que faz jus, somente o trabalho contábil poderia ilidir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; ... II - manter o registro geral: ... c) proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações, assim ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Acórdão nº 2006/0093431-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.136 - DF (2006/0093431-0) ... ção da atuação da embargante, na medida em que tal importe reflete com precisão a za do trabalho desenvolvido, bem como a dificuldade da tese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5468-06.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DE ... , alegando que persistem os requisitos necessários à concessão da medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela deferida em decisão liminar ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17493 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.493 - DF (2011⁄0203039-0) ... pelo senhor Presidente do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão, instituído pelo ... 4. A medida extrema tirada de mandado de segurança não ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 58 ficou prejudicado, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n ... , para afirmar que seus contratos de trabalho são regidos pela CLT ... 8. Recurso especial rovido para conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da ...