medida provisória 1490 1996
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo ... pelo D Log, uma autorização provisória nos moldes do Anexo XLIII ... Art. 58. Quando ... II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...
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Acórdão nº 2005.01.00.065857-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... de cobrança, defiro, em parte, a medida cautelar para suspender, até decisão final, o rt. 7º e seus parágrafos, da Medida Provisória" nº 1.490, de 7 de junho do corrente ano.\" (ADI n\xC2" ... 1454/DF, Tribunal Pleno, Julgamento: 19/06/1996, DJ 31/08/2001, P. 35): ... Recorda-se, da ...
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Acórdão nº 2005.01.00.065857-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... de cobrança, defiro, em parte, a medida cautelar para suspender, até decisão final, o rt. 7º e seus parágrafos, da Medida Provisória" nº 1.490, de 7 de junho do corrente ano.\" (ADI n\xC2" ... 1454/DF, Tribunal Pleno, Julgamento: 19/06/1996, DJ 31/08/2001, P. 35): ... Recorda-se, da ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... 2º, n. III, da Lei n. 9.296/1996) ... A pena de prisão simples é aplicável ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... ível o regime fechado para a prisão simples 1490 ... @@25.4.4. progressão ... Os regimes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ...
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nº 1997.01.00.017174-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2003
... , julgou inconstitucional o artigo 7º, da Medida Provisória nº1.490- 13, de 05/09/96, que impõe ... Provisória 1.490-13, de 5 de setembro de 1996, cuja redação era a seguinte: ... "Art. 7º A ...
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nº 1999.34.00.001636-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. INCLUSÃO NO CADIN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrada a plausibilidade das alegações do autor-apelante, no mérito da controvérsia, deduzidas nos autos da ação principal, é de se conferir ao caso concreto a cautela respectiva. 2) Discutido o débito
... ácia do artigo 7º e seus parágrafos da Medida Provisória nº 1.490, de 7 de junho de 1996 ... -
Acórdão nº 2005.01.00.009817-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2005
... prestações não são pagas desde o ano de 1996 e que "seria uma afronta à lógica matemática ... semelhante, prevista no artigo 6º da Medida Provisória 1.490/1996 (convertida na Lei 10.522, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 507-A). Posteriormente, a Lei n. 9.307/1996 teve a sua redação alterada pela Lei n. 13.129, ...
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nº 2000.01.00.067341-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2001
... 19, ? 11, da Medida Provisória n1 1.281/96, determinou o ... Provisória n1 1.490, de 07 de junho de 1996, dispõe que os autos serão arquivados, sem ...
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nº 1997.01.00.014003-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
... Dispõe o art. 19, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 1.360, de 1996, que, sendo o ...
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nº 2000.01.00.073312-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de regular parcelamento do débito tributário impede a concessão de liminar visando a suspensão do crédito tributário e conseqüente expedição de certidão negativa de débito. 2. Agravo desprovido.
... última hipótese, de conformidade com a Medida Provisória nº 1.460/96 ... Formalizado o ... parcelamento que, à época , era a MP nº 1490/1996, é oportuno esclarecer que a medida ... -
Decisão da Presidência nº 858946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 7º da MP 1490/96, o que provocou a modificação do próprio ... A redação restritiva da sobredita medida provisória fez com que o STF viesse a suspender ... (Lei 10.522/2002, Medidas Provisórias 1.490/1996 e 1.863/1999), de modo que eventual ofensa à ...
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Decisões Monocráticas nº 858946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 7º da MP 1490/96, o que provocou a modificação do próprio ... A redação restritiva da sobredita medida provisória fez com que o STF viesse a suspender ... (Lei 10.522/2002, Medidas Provisórias 1.490/1996 e 1.863/1999), de modo que eventual ofensa à ...
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Acórdão indexados nº AI-1355/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 1999
... O art. 20 da Medida Provisória 1.490/96 dispensava os entes ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... ao reino do Congo na década de 1480, e em 1490 uma missão foi enviada para lá de Portugal em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Junio de 1999
agravo de instrumento. i nstrumento formado com peças sem autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento formado com cópias reprográficas sem a formalidade. Art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 384/CPC; itens X e XI da Instrução Normativa nº 06/96 do Colendo TST. Agravo não conhecido.
... A Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Junio de 1999
agravo de instrumento. i nstrumento formado com peças sem autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento formado com cópias reprográficas sem a formalidade. Art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 384/CPC; itens X e XI da Instrução Normativa nº 06/96 do Colendo TST. Agravo não conhecido.
... A Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
agravo de instrumento. i nstrumento formado com peças sem autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento formado com cópias reprográficas sem a formalidade. Art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 384/CPC; itens X e XI da Instrução Normativa nº 06/96 do Colendo TST. Agravo não conhecido.
... A Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de outubro de ... -
O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... IX.5.3 Tutela provisória (em geral). Tutelas antecipadas e ... ções, as quais podem se configurar na medida em que se harmonizem com as garantias e ... ía y Obras y Servicios Públicos”, LL 1996 -A, 633, com nota de GORDILLO, Agustín A ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... “Palacios” 1490 ...
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Contribuições sociais
... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: ... a) não seja utilizado em substituição ... de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória n. 83, arts. 4º e 5º, de 12.12.2002 ... ção (1473 para recolhimento mensal ou 1490 para recolhimento trimestral), o contribuinte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
agravo de instrumento. i nstrumento formado com peças sem autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento formado com cópias reprográficas sem a formalidade. Art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 384 do Código de Processo Civil; itens X e XI da Instrução Normativa nº 06/96 do Colendo TST. Agravo não conhecido.
... A Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
agravo de instrumento. i nstrumento formado com peças sem autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento formado com cópias reprográficas sem a formalidade. Art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 384/CPC; itens X e XI da Instrução Normativa nº 06/96 do Colendo TST. Agravo não conhecido.
... A Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
agravo de instrumento. i nstrumento formado com peças sem autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento formado com cópias reprográficas sem a formalidade. Art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 384 do Código de Processo Civil; itens X e XI da Instrução Normativa nº 06/96 do Colendo TST. Agravo não conhecido.
... A Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2000/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Junio de 1999
agravo de instrumento. i nstrumento formado com peças sem autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento formado com cópias reprográficas sem a formalidade. Art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 384/CPC; itens X e XI da Instrução Normativa nº 06/96 do Colendo TST. Agravo não conhecido.
... A Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de outubro de ...