medida provisória nº 431 08
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001495-59.2014.5.06.0014), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS, SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada normal de trabalho de 40 horas por semana, devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento.
... Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso a que se nega ... 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, o qual ... -
Acórdão nº 1.0363.06.023347-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE DEVERIA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973.- Nos moldes do art. 431-A do...
... nula, pois no observou o disposto no artigo 431-A do CPC/73; diz que no h que falar em suprimento ... Na sesso de julgamento do dia 08 de novembro de 2.018, aps sustentao oral, pedi ... no contedo ftico-probatrio dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da ... -
Empregado
... Nessa medida, o empregado haverá de ser pessoa física, por ... conforto do intérprete, a Medida Provisória n. 808/2017 acresceu ao art. 442-B da CLT o § ... , como se pode extrair dos artigos 430, II e 431, in ine , da CLT ... @@7.5.7 Os ... Apud Jorge Luiz Souto Maior, Revista LTr 60-08 ...
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Decisão monocrática Nº 1411510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e ... em 03/08/2015, firmou a tese, dotada de repercussão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2999-41.2013.5.02.0081)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 1
... apreciou a questão sob o enfoque da Súmula 431 do C. TST e o ... embargante não ... Min. Gilmar Mendes, DJe de ... 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " ... medida em que foi enfatizada a razão da mantença da r ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. MEMBRO DA CIPA ... -
Decisão monocrática Nº 1459178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... o imóvel rural objeto da Matrícula de n° 431, 434, 435 e 436 do Cartório de Registro de ... Por fim, a Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, deu nova ...
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Acórdão Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 130. Enquadramento jurídico subjacente à decisão reclamada. Processo eleitoral de 2018. Figura pública. Responsabilidade civil como fator de inibição da manifestação do pensamento crítico. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Na ADPF nº 130, não se condenou a atuação do Poder Judiciário quando...
... de resposta, indenização ou outra medida mediante a qual se ... pretenda cessar eventual ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... LUIS NASSIF, revogando-se a tutela provisória ... deferida pelo Eminente Ministro Relator” ... no mínimo, R$ 20.000,00.’ (eDoc. 3, pp. 431 e 432 - acórdão) ... Em ambos os atos (de ... -
Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... Supremo Tribunal Federal”, na Medida Cautelar na Ação Direta de ... Medida Provisória nº 431/2008 inexistia a lei de iniciativa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000403-70.2016.5.06.0145), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, sendo cumprida pelo trabalhador jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, deve ser utilizado...
... , à luz da diretriz traçada pela Súmula nº 431 do Colendo TST. Recurso patronal a que se nega ... previsão do labor normal anterior a 04.08.2008 nos Acordos Coletivos de Trabalho da jornada ... Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... , 287, 343, 346, 351, 360, 370, 391, 423, 429, 431, ... 444, OJ SDI-1 ns. 60, 78, 97, 178, 274, ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.966, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... Complexidade (Plano Orçamentário CVD0 - Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021, no ... CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO M 7 336.000,00 431/GM/MS 11/03/2021 AL 270730 PORTO CALVO 7042671 ...
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Decisões Monocráticas nº 7748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... , pugnam pela concessão de tutela provisória, para ordenar ao Presidente do Senado Federal que ... e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de ... SYDNEY SANCHES - Pet 431-SP, Rel ... NÉRI DA SILVEIRA - Pet 487-DF, Rel ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-161 DIVULG 08 ...
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PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021) ... CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO M 7 336.000,00 431/GM/MS 11/03/2021 AL 270670 PENEDO 2003775 SANTA ... IZABEL ARACOIABA M 5 240.000,00 1.816 GM/MS 03/08/2021 CE 230120 ARACOIABA 4010779 HOSP MATERN ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTEE USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso, o Recorrente teve sua prisão preventiva decretada no dia06/07/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º,incisos III,...
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Decisão monocrática Nº 1354282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... 305/2008.431.05.00-0) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1 o Sendo a condenação de ...
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Decisões Monocráticas nº 180252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) ... Contudo, a Segunda Turma desta ... desta Suprema Corte não estende a medida domiciliar a hipóteses de casos excepcionais ... Pena-provisória: 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) ... 431/436 do procedimento n. 0006259-29.2018.8.24.0004 ...
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Decisão da Presidência nº 180252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) ... Contudo, a Segunda Turma desta ... desta Suprema Corte não estende a medida domiciliar a hipóteses de casos excepcionais ... Pena-provisória: 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) ... 431/436 do procedimento n. 0006259-29.2018.8.24.0004 ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: 19983400027682-0/df ... DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS ... AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A ... VCH Publishers, Inc. Nova Iorque. 431 Macilwaine, C. (1999) Developing countries look ... -
Decisão monocrática Nº 1354120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 1354119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... usado na respectiva fórmula, na (exata) medida dos ganhos de produtividade “mínimos” 7 que ... 431 ... uma tarifa potencialmente alta que cobria ... ato acrescente-se também a Medida Provisória (ato a ser tido por manifestação de função ... 230, § único, inc. IV do Substitutivo 1 (26/08/1987). Para uma análise das diferentes versões ...
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Horas extraordinárias
... 20 (Jurisprudência), as Súmulas ns. 124 e 431 do TST ... @@@4. Trabalho em regime de tempo cial ... A Medida Provisória n. 2.164-41/2001 (com vigência ... 58 da CLT. [TRT 8ª Reg. RO 00222-2008-126-08-00-5 — (Ac. 1ª T.) — Relª Desª Rosita de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-98.2015.5.06.0161), 17-05-2017
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 - O contrato individual de trabalho firmado com o autor nos revela que a jornada semanal contratada é de 40 horas - e não 44 horas como argumenta a recorrente. Desta feita, cabível a utilização do divisor 200, e não 220 como pretende a ré, consoante entendimento pacificado por meio da Súmula nº. 431 do colendo TST. Recurso...
... 431 do colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento ... JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ... : Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-04.2014.5.06.0021), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que a reclamante laborava 40 horas semanais, o divisor correto a ser aplicado no cálculo das horas extras é o divisor 200. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso improvido.
... Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... , no tocante à correção monetária, e da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, quanto aos juros ... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 ... A partir de 9 de maio de ...