medida provisória nº 431 08
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CÔMPUTO DOTEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE. DETRAÇÃOPENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que operíodo ao qual o Decreto Presidencial se refere, para fins deindulto, é aquele...
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Decisões Monocráticas nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... A partir edição da Medida Provisória n. 431, de 2008, posteriormente ... Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13-08-2004 e Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de ...
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Decisão da Presidência nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... A partir edição da Medida Provisória n. 431, de 2008, posteriormente ... Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13-08-2004 e Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ordinário ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... Nos termos do artigo 431-A do CPC, "As partes terão ciência da data e ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Laurita Vaz. j. 27.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013) ... Um aspecto ... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... ( Vide artigo 431 do CPP ) ... 3.10 A convocação e o sorteio ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da Lei de Introdução do Código Civil, de 18/08/1896, como residuais de direito transitório. 65 ... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... é o espanhol Juan Ventura Fuentes Lojo 431 , ministro aposentado do Tribunal Supremo ...
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Do processo em geral
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ... 431 do E. STF: ... "Concluído julgamento de uma ...
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Decisão da Presidência nº 1239710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a partir da vigência da Medida Provisória n. 431/2008 é que o dispositivo passou a ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-245 DIVULG 08 ...
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Decisões Monocráticas nº 1239710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a partir da vigência da Medida Provisória n. 431/2008 é que o dispositivo passou a ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-245 DIVULG 08 ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) ... Se neste exemplo ... 1.3 A liquidação da sentença provisória" ou definitiva ... Apenas as sentenças condenat\xC3" ... jurídica “concreta” incompleta, na medida em que precisa ser individualizada ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 431 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 431 ...
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, exceção feita àquela decorrente de...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 431/2006 (SIAFI/SICONV n. 578.904) foi firmado com o ... caso as determinações insertas na Medida Provisória 1708, cuja ... publicação ocorreu ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... estas "influenciam o sistema jurídico na medida em que afetam a relação jurídica entre o ... , a ANS editou a Resolução Normativa nº 171/08, responsável por estabelecer "critérios para ... ízo de probabilidade, o que a tornava provisória, podendo ser revogada ou modificada a qualquer ... , por meio racional, a decisão proferida 431 , além de ser fruto do efetivo diálogo com as ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... À medida que a indústria se instala e que aumenta a sua ... dependência passou a ser vista como provisória, a ser superada tão logo se garantisse uma ... -2_(MIOLO).indd 431 ...
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Decisão monocrática Nº 220312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... 431, consta a foto dos dados do HOTEL E RESTAURANTE ... âneos, uma vez que os requisitos da medida continuam presentes, estando perfeitamente ... 29/06/2018, p. 24/08/2018; grifos nossos) ... “EMENTA: AGRAVO ... A contemporaneidade da segregação provisória não se relaciona, obrigatoriamente, com o lapso ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Celso Euripedes Martins ... constituído, pedidos de liberdade provisória (fls. 1-5, e-doc. 7), defesa prévia (fls. 9-10, ... Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de Processo Penal – CPP, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1163112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/ INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE ... servidores públicos antes do advento da Medida Provisória n° 431, de 14/05/2008, é inviável ...
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Decisão da Presidência nº 1163112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/ INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE ... servidores públicos antes do advento da Medida Provisória n° 431, de 14/05/2008, é inviável ...
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Decisões Monocráticas nº 1264225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... - RGPS, no período anterior ao advento da Medida Provisória 431, de 14/5/2008, convertida na Lei ... 41, de 19.12.03, e da Lei n. 10.887, de 16.08".2004, uma vez que o óbito do instituidor da pens\xC3" ...
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Contratos administrativos
... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ... ção pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade para ... 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 431 ... C) a dificuldade financeira do devedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-53.2017.5.06.0341), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 431, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Para os trabalhadores que cumprem jornada regular de 44 horas semanais, deve ser considerado, para o cálculo do salário-hora, o divisor de 220. Essa é a regra. Respeitada a devida proporcionalidade, apurada em decorrência de simples "regra de três", para a jornada semanal de 40 horas, aplica-se
... HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 431, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Para ... ão ser aplicados em conformidade com a Medida Provisória N.º 2.180-35, de 24 de agosto de ... Por outro lado, a MP n° 2.180-35, de 24.08.01, que instituiu alterações na Lei nº ... -
Decisão da Presidência nº 1279132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-204 DIVULG 14/08 ...
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Discricionariedade judicial
... cabível o controle de adequação entre medida eleita e fim perseguido, pelo órgão de ... Civil aglutinou sob a rubrica tutela provisória os subtipos de tutela de urgência (fundada no ... Relator Marcondes D’Angelo, julgado em 10/06/08). Tanto assim é que o Código de Processo Civil ... 430-431 ... RENTERÍA DÍAZ, Adrián ...
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Decisões Monocráticas nº 1154243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... - RGPS, no período anterior ao advento da Medida Provisória 431, de 14/5/2008, convertida na Lei ... 41, de 19.12.03, e da Lei n. 10.887, de 16.08".2004, uma vez que o óbito do instituidor da pens\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 217415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 1º.7.2022, por Telbas ... liminar, para concessão da liberdade provisória com ou sem fiança, ou com tornozeleira ... 431/432) ... O Ministério Público ...