meios provas confissao
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Decisão da Presidência nº 830225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... ça que condenou o Recorrente com base em provas obtidas por meios ilícitos, recaindo em ...
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Acórdão Nº 0010290-16.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
... pugnou pela absolvição, por carência de provas acerca da autoria. Asseverou que, para admitir a ... ÂNCIA DEMONSTRADA CABALMENTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO APELADO EM AMBAS AS FASES ...
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Acordao N° 1837765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher. Provas. Desclassificação. Confissão. 1 - se as provas - depoimento da vítima na delegacia, laudo de exame de corpo de delito, depoimento dos policiais e confissão parcial do réu - não deixam dúvidas de que o réu agrediu a vítima, provocando-lhe lesão, não se desclassifica o crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino...
... Lesão corporal contra a mulher. Provas. Desclassificação. Confissão ... 1 - Se as ... ítima de defesa se o acusado foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000447-10.2021.8.19.0046 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO ÀS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, II C/C ARTIGO 157, §2°-A, I DO CÓDIGO PENAL. FIXADA A PENA DE 8 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA. ESTABELECIDO O VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO E O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO. A defesa pretende (i) que seja declarada a inconstitucionalidade do reconhecimento em
... sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" ... (AgRg no AREsp1078628/RJ, Rel ... ão da arma, se comprovado, por outros meios, o seu ... emprego. Do compulsar dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... 288 do CP, por ausência de provas, devendo-se aplicar o in dubio pro reo ; o MPF ... , enviando pelos Correios, alterando os meios de comunicação dos membros do grupo, bem como ... -
Decisao Nº 0300838-16.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO...
... DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... psicomotora por intermédio de outros meios de prova em direito admitidos, a exemplo da prova ... -
Da aposentadoria e benefícios rurais
... Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais ... As restrições aos meios" de prova, instituídas na legislação previdenci\xC3" ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais ... As restrições aos meios" de prova, instituídas na legislação previdenci\xC3" ...
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Acórdão nº 0409974-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... a autoria delitiva pela convergência das provas ... produzidas, tanto na fase policial quanto em ... demais meios de prova, amealhados sob o pálio do ...
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Acórdão nº 1005935-08.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, “CAPUT”, (CRIME DE AMEAÇA) C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE...
... fatos se encontram corroborados por outros meios de provas ... “A aplicação da agravante ... -
Acórdão Nº 0008306-31.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... síntese, a absolvição por ausência de provas de autoria. Subsidiariamente, postulou o ... da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a ...
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Julgamento 0000166-49.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2017
REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. ART. 551, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APRECIADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA NO MÉRITO. I-A Revisão Criminal é ação de fundamentação vinculada. Em razão da excepcionalidade do instrumento desconstitutivo da coisa julgada material, o legislador optou por
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... como reconhecimento de direito, mas como meios de viabilizar a pacificação de uma ... Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que, no caso em análise, não foram indicadas circunstâncias excepcionais que impedissem a realização do exame pericial para atestar a materialidade delitiva, de modo que a...
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Decisao Nº 0501006-23.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL- ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU - NÃO PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL I - Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida,...
... E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ... restou devidamente evidenciada por outros meios de prova ... NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0000772-04.2019.8.24.0082 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... da doena mental e possa renovar as provas juntadas (evento 11).Em contrarrazes, o Ministrio ... presuno de legalidade e legitimidade, so meios idneos e suficientes para a formao do dito ...
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Acórdão nº 0535565-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A ... DESCLASSIFICAÇÃO ... meios, tais como a palavra da vítima ou depoimentos ...
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Acórdão Nº 0004012-55.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 08-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA...
... ência probatória, sustentando não haver provas a demonstrar que o acusado tinha ciência de ... DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN ... -
Acórdão Nº 0006311-81.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... ETÍLICO QUE PODE SER AFERIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS ... PRECEDENTES. MATERIALIDADE, NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... imputada a JUAN CHARDES, já que ausentes provas de hipotético conluio entre os corréus e que ... meios à comprovação da sua condição, dos ... -
Acórdão Nº 0024549-42.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA – PROVA TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA - ... autoriza a produção de outros meios de provas, como por exemplo, verificar sinais de embriaguez ...
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Processo nº 0003119-47.2015.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... provas ... a apelante se utilizado dos meios legais para ...
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Da Confissão no Direito Processual Penal
... A confissão está prevista no título das provas no Código de Processo Penal, artigos 197 a 200, ... entre o relato do confitente e os demais meios de prova angariados ao processo. Por outro lado, ... br/revista/texto/20151/daatenuante-da-confissao-espontanea ... @Delação (chamada de corréu) e ...
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Acórdão nº 0018804-43.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE....
... AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM ... em Juízo e corroborado por outros meios de prova, é válido o reconhecimento do autor da ... -
Acórdão nº 0541497-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... VÍTIMA CONSISTENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS ... AUTOS. AUTORIA COMPROVADA. - Não ... corroborada por outros meios de prova. - Na hipótese, ... verifica-se que a ...