mens legis ou mens legislatoris
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Acórdão, Processo nº 5000507-55.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5004263-85.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5012516-82.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5001402-89.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5000903-38.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5007177-30.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5011509-21.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5001104-70.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5001301-75.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5002211-24.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5017783-35.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5020201-09.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5001156-72.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5000007-04.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5004866-67.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5004223-66.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Atos ilícitos
... argumentos lançados, que não obstante a mens legislatoris ao editar o Estatuto da Pessoa com ... Isto porque, até o século II a.C., as legis actiones eram o meio pelo qual aplicava-se o ...
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
... mens legis e não derroguem a mens legislatoris do ...
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Aplicação das Normas Jurídicas
... a fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida ... e) ... Há duas espécies de analogia: a analogia legis — aplicação da lei — e a analogia juris — ...
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Decisão monocrática Nº 220345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... ção penal, mesmo com o advento de novatio legis in mellius, representou manifesta ilegalidade, ... legal, bem como procurando identificar a mens legis e mens legislatoris ... Não nos ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... Não se trata apenas de mens legislatoris , como se poderia pensar à primeira ... tona a própria finalidade da norma ( ratio legis ou juris ), os motivos que determinaram a sua ... -
Acórdão, Processo nº 5003881-70.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5002479-78.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Leis, interpretação, decisão e salsichas: vale a pena saber como são feitas?
Opinião: Criminalização do não pagamento do ICMS declarado
... objetivo do texto, a vis ac potestas legis: deve ele olhar menos para o passado do que para ... , observa-se que, como visto até aqui, que a mens legis prevista no inciso V do artigo 3º do ... da lei", enquanto que mens legislatoris ... -
Acórdão, Processo nº 0023681-85.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...