mercosul objetivos
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante ... seus recursos integralmente no Pais, na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV – manutenção da escrituração de suas receitas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ógico, incluindo: a) resumo da atividade e seus respectivos objetivos; ... b) setor de aplicação, no caso de desenvolvimento tecnológico; ... Art. 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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Comitês de fronteira e a integração transfronteiriça: possibilidades e impasses
Este texto aborda os Comitês de Fronteira, dispositivos legais e orgânicos ministeriais de cada Estado nacional em relação à ação federal nas franjas fronteiriças. Tem como objetivos resgatar os aspectos legais incidentes sobre as comissões de fronteira, a configuração das estruturas organizacionais e o impacto no alcance da proteção social na região. Obtém os dados documentais em banco de dados...
... Tem como objetivos resgatar os aspectos legais incidentes sobre as comissões de fronteira, a ... ém os dados documentais em banco de dados do Instituto Social do Mercosul sobre cidadania social em cidades gêmeas e realiza entrevistas com ... -
DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... Que a harmonização da legislação tributária e aduaneira constitui um dos objetivos do Tratado de Assunção; ... Que, atendendo ao grau de avanço tecnológico alcançado no desenvolvimento dos sistemas informáticos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção Pública Federal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; ... VI - para o Banco da Amazônia S.A., ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... , incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL, nos termos ... nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ...
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Os Direitos Humanos no Mercosul
... Os direitos humanos como um tema importante para a concretização dos objetivos da integração econômica, tão desejada pelos países, é recente. O Foro Consultivo Econômico-Social é um órgão oficial de representação da ...
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Nacionalidade
... 2). Tais objetivos são desafiados pela criação do Mercosul, e sobretudo no âmbito da ...
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... O incremento dos níveis de integração econômica e política, objetivos do processo de integração no Cone Sul, geraram uma profusão nas relações entre os seus Estados-Partes e a instituição de um centro ... -
DECRETO Nº 2667, DE 10 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
... ões Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?; ... Considerando que o Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL aprovou em ... de seus Estados Partes, serão avaliados os fatores relevantes objetivos e quantificáveis relacionados com a situação da produção doméstica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... à necessidade de acelerar a integração econômica do País ao MERCOSUL, na área de produtos e insumos agropecuários; ... apoio à ...
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DECRETO Nº 7225, DE 01 DE JULHO DE 2010. Promulga o Protocolo de Assunção Sobre Compromisso Com a Promoção e a Proteção Dos Direitos Humanos do Mercosul, Assinado em Assunção, em 20 de Junho de 2005.
... REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto; ... TENDO PRESENTE a Decisão CMC Nº 40/04 que cria a Reunião de Altas Autoridades sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput ... de exibição cinematográfica no Brasil, com os seguintes objetivos: ... I-fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a ...
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A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
... Acesso em 28 out. 2021 ... [5] Disponível em: https://www.mercosur.int/pt-br/quem-somos/objetivos-do-Mercosul/. Acesso em 25 out. 2021 ... [6] BRASIL. Câmara dos Deputados. Disponível em: ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... Ele é insuficiente para cumprir os objetivos do Tratado de Assunção. O fraco sucesso que conheceu o Estatuto das empresas binacionais argentino-brasileiras 4 atesta esta insuficiência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de 10% (dez por cento) do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do § 2o do art. 4o desta Lei; ... VI - ... vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, ...
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A América Latina. Mercosul
... , no en-tanto, na expectativa de que seja também política, social e juridicamente ditosa, porquanto não se pode atrelar o Mercosul a objetivos ideológicos es-pecíicos, por mais que nos unam laços de problemas sociais comuns ... @@2.1. Instituição ... Foi o Mercosul irmado pelo Tratado ...
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A américa latina. Mercosul
... , no entanto, na expectativa de que seja também política, social e juridicamente ditosa, porquanto não se pode atrelar o Mercosul a objetivos ideológicos específicos, por mais que nos unam laços de problemas sociais comuns ... @@2.1. Instituição ... Foi o Mercosul firmado pelo Tratado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esferaorçamentária, grupos de ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; e ... VI - ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... contrários aos objetivos e princípios das Nações UnidasdzǤ A rigorǡ o artigo, principalmente o parágrafo 1°, pouco diz: reconhece o direito do indivíduo de procurar ... -
A regionalização e seus impasses
... O Mercado Comum do Sul — MERCOSUL — foi criado com a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de ... internacionais, que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realização destes interesses. 2 ... Para Praxedes e ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... a simples perspectiva econômica de união para engendrarem objetivos maiores e, com isso, posicionarem-se como sujeitos de direitos e deveres ... Vamos fazer alguns destaques, principalmente em relação ao Mercosul ... 1. Mercosul ... O Mercosul veio ao mundo com o Tratado de ...
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A América Latina. Mercosul
... , no entanto, na expectativa de que seja também política, social e juridicamente ditosa, porquanto não se pode atrelar o Mercosul a objetivos ideológicos específicos, por mais que nos unam laços de problemas sociais comuns ... 2.1. Instituição ... Foi o Mercosul firmado pelo ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a concertação de acordos abertos à participação dos demais países membros da Associação ...
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Direito internacional público
... (c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... (1939/1945), desempenha importante papel político e tem como objetivos, entre outros, o de manter a paz e segurança internacionais; o de ...