mercosul objetivos
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... I – propor a estratégia e as ... forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 ...
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O projeto de pesquisa
... : exige-se um encadeamento lógico entre o tema escolhido, os objetivos perseguidos e a forma de execução do projeto ... Outra ... Salvaguardas transitórias para produtos têxteis no âmbito do Mercosul ... Gilvan Damiani Brogini ... Acadêmico Dr. Welber Barral ...
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Lisboa - a comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP)
... ção capaz de dotar os países membros, como foi o caso do Mercosul no âmbito comercial, de uma plataforma diferenciada de diálogo entre ... Objetivos legítimos, e que nada devem ao passado colonialista ou às hierarquias ...
- Scholz exalta ‘volta de Lula’ e cita rapidez para conclusão de acordo UE-Mercosul
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A face oculta dos processos de integração
... Mercosul se destaca como a mais importante tentativa de constituição de um ... Um dos seus objetivos era utilizar os esqueletos dos viajantes que matava para edificar um ...
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DECRETO Nº 6105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Constituitivo do Parlamento do Mercosul, Aprovado pela Decisão 23/05, do Conselho do Mercado Comum, Assinado Pelos Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu.
... CONVENCIDOS de que o alcance dos objetivos comuns que foram definidos pelos Estados Partes, requer um âmbito institucional equilibrado e eficaz, que permita criar normas que sejam efetivas e ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
... ções de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul ? MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum ... TíTULO ...
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A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... v. 5, p. 1.131-1.156. São Paulo: Ed. RT, 2012. A integração econômica constituiu um dos objetivos do Mercosul ... 15. ALENCAR, Aline Cristina Amaro de. Direito internacional – processo de integração da União europeia e do Mercosul ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... TENDO PRESENTE que a implementação de uma política de livre circulação de pessoas na Região é essencial para a consecução desses objetivos; ... VISANDO a solucionar a situação migratória dos nacionais dos Estados Partes e Países Associados na região, a fim de fortalecer os laços ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; e ... VI - ...
- ‘A bola está do lado dos europeus. vemos barreiras arbitrárias’
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As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
... ívia, Brasil, Colômbia, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, Paraguai e outros países e entidades com objetivos sociais de promoção e manutenção do emprego e da renda como instrumentos de efetivação da dignidade humana. 3 ... A preocupação com a ... -
Decreto nº 6.729 de 12/01/2009. PROMULGA O PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E ESTUDOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO NÃO-TECNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BRASILIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
... EM VIRTUDE dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em vinte e seis de março de mil novecentos e noventa e um, entre a República da Argentina, a República ...
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A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... Inicialmente, o MERCOSUL foi criado para atender aos objetivos dos países que originariamente lhe deram viabilidade, mas, no mês de dezembro de 2005, a Venezuela foi aceita no bloco, após a aprovação dos ... -
Mercosul e União Europeia: O estado da arte dos processos de integração regional, Segundo Karine de Souza Silva
... Neste contexto, apesar de os objetivos e de as finalidades aparentemente serem os mesmos, parece óbvio que os dois continentes sofrem processos distintos de integração. Isto porque cada ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... fiscal e o da seguridade social, compatibilizando-as com os objetivos, metas e alocação de recursos, em conformidade com as diretrizes ... MERCOSUL" com terceiros mercados, que têm implicações para o agronegócio; ... \xC2" ...
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Introdução
... -se um estudo sobre o Acordo Multilateral de Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da livre circulação de trabalhadores no bloco, através do ... Para desenvolver os objetivos propostos, a metodologia utilizada foi qualitativa, documental, ...
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O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em...
... A pesquisa terá, como objetivos, traçar um breve panorama da violência decorrente da atividade criminosa nas regiões de fronteiras do Mercosul, e verificar se o atual panorama ... -
Análise do grau de integração entre os países do mercosul a partir da hipótese da paridade da taxa de juros real
Verificou-se formalmente o grau de integração conjunta dos mercados de bens e ativos entre os países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A investigação foi realizada para o período entre julho de 1995 a setembro de 2011, por meio da análise das séries de tempo dos diferenciais de taxa de juros reais entre os mesmos. O conjunto dos resultados dos testes bilaterais aponta na direção
... Buscando avaliar se os principais objetivos do tratado foram alcançados, Pamplona e Fonseca (2009) identificaram quatro períodos na história do Mercosul: I. de 1991 a ... ( rids é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... à necessidade de acelerar a integração econômica do País ao MERCOSUL, na área de produtos e insumos agropecuários; ... apoio à ...
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Trabalho Infantil
... , como também uma análise da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e de outros documentos internacionais da OIT importantes para a busca do ... Os objetivos do documento do MERCOSUL, ao reafirmar os ideais expressos em documentos ...
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Direito Internacional
... (C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns. E os princípios são: a) da igualdade soberana de todos seus ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... 145-166, maio/ago. 2018 ... Nesse sentido, observa-se que o art. 2º do Tratado Constitutivo da UNASUL estabelece que um de seus objetivos é a participação cidadã e o fortalecimento da democracia: ... A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo construir, de maneira ... - Divergências sobre flexibilização põem mercosul em encruzilhada
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... contrários aos objetivos e princípios das Nações UnidasdzǤ A rigorǡ o artigo, principalmente o parágrafo 1°, pouco diz: reconhece o direito do indivíduo de procurar ...