microempresa juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 43 JD BELO HORIZONTE em face do MM ... , nos critrios definidores de microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidos na Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 43 JD BELO HORIZONTE em face do MM ... , nos critrios definidores de microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidos na Lei ... -
Acórdão nº 1023417-41.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA VARA
... PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO ... -
Decisão Monocrática nº 51542667820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... Especial da Fazenda Pública, que a microempresa ou empresa de pequeno porte seja optante pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... dever ser, obrigatoriamente, no Juizado Especial. O regular processamento, nos casos ... no enquadrada nas definies legais de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... dever ser, obrigatoriamente, no Juizado Especial. O regular processamento, nos casos ... no enquadrada nas definies legais de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que lhe ... -
Acórdão Nº 0300435-02.2019.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... - AUTOR QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA E PODE FIGURAR NO JUIZADO ESPECIAL - EXEGESE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159547-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 12.153/2009 - ART. 5º - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoa físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da Lei 12.153/2009).- Não possui
... DE DIREITO DA 1 UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES ... -
Acórdão nº 0008305-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... autos para uma das Varas do Sistema do Juizado ... Especial da Fazenda Pública, em razão do ... Jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, não ... possuindo ...
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Decisão Monocrática nº 50562092520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO ... ÁRIA LIMITADA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1000438-56.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA....
... PÚBLICO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO ... -
Decisão Monocrática nº 50002409620208210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA. COMARCA DO INTERIOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... EMPRESÁRIA LIMITADA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. ... 1. A partir de setembro de 2012, nas ...
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Acórdão Nº 0000349-50.2022.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 19-10-2023
... DA MICROEMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ... lhe permitiria demandar perante Juizado Especial (art. 8º, §1º, II da Lei ... 9.099/95), fato ...
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Acórdão nº 1.0000.23.120610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELA VIA POSTAL, NA FORMA DETERMINADA NO
... para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pblica com jurisdio na ... a sociedade que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso ... -
Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50891831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍSUSCITADO: ... ária limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163335-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
Conflito de competência negativo - Ação de reparação de danos ajuizada por sociedade empresária limitada contra o Município de Belo Horizonte - Demanda distribuída perante a 3ª Vara dos Feitos Públicos Municipal da capital - Redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Descabimento - Hipótese não elencada no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153, de 2009 - Conflito julgado procedente.1
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial em face do juzo da 3 Vara dos Feitos da ... de comprovar seu enquadramento como Microempresa ou EPP (f.213 documento nico) ... -
Acórdão Nº 0300066-08.2018.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... , porquanto no se enquadraria como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, consoante a Lei ... /2009, segundo o qual "podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - como autores, as ...
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Acórdão Nº 0300060-47.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... Comarca de So Bento do Sul, pelo rito do Juizado. Em seu curso, a parte r, ora recorrente, interps ... no esta legitimada propor ao noJuizado Especial Cvel,de acordo com o inciso II do pargrafo 1 do ... QUE NO SE AMOLDA AOS CRITRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0303369-07.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... ENCERRADA DESDE 2013, TRATAVA-SE DE MICROEMPRESA. MESMO EM SE RECONHECENDO TAL POSSIBILIDADE, ... FIGURE NO POLO ATIVO EM DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, II, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.043517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL - PARTES LEGITIMADAS - ROL TAXATIVO - ASSOCIAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. 12.153/2009 tem positivado em seu artigo 5º, inciso I, o rol taxativo de legitimados ativos para a propositura de...
... a demanda, apontando como competente o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... que uma Associao no se enquadra como microempresa, nos termos da Lei n 12.153/09, art. 5, I e II, ... -
Acórdão Nº 0321327-09.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... no esta legitimada propor ao noJuizado Especial da Fazenda Pblica1, de acordo com o artigo 5 da ... recorrente no comprovou se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Ainda, em consulta ... IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. MATRIA DE ORDEM PBLICA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300804-42.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... da autora/recorrente como microempresa.Diante deste cenrio, voto no sentido de conhecer ... PORTE.IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA.SENTENA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0309768-86.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... no esta legitimada propor ao noJuizado Especial da Fazenda Pblica1, de acordo com o artigo 5 da ... IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. MATRIA DE ORDEM PBLICA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5000160-70.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... no esta legitimada propor ao noJuizado Especial da Fazenda Pblica1, de acordo com o artigo 5 da ... IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. MATRIA DE ORDEM PBLICA. POSSIBILIDADE ...