Migração Ilegal
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PROMOÇÃO DE ENVIO ILEGAL DE VULNERÃVEL AO EXTERIOR. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via...
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Acórdão Nº 0621438-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ... MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA SEEU. DEMORA NA ... ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA ... pena em regime semiaberto, sofre constrangimento ilegal em razão da demora da ... autoridade coatora em analisar-lhe os pleitos ...
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Acórdão nº 1026212-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA SUBSEQUENTE – REVOGAÇÃO – 1. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA E PRESENÇA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS – NÃO CONHECIMENTO – 2. EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – DESÍDIA DO JUIZ NÃO DEMONSTRADA – AUTOS COM VISTA ÀS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – 3. FALTA DE...
... ILEGAL NÃO VERIFICADO – 3. FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO – ... aguarda a manifestação de ciência, pelas partes, quanto à migração dos autos físicos para o sistema PJe ... 2. Não há como reconhecer ... -
Acórdão nº 0537864-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... APLICAÇÃO DE MULTA. RESCISÃO UNILATERAL ... ABUSIVA E ILEGAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ... DE MANUTENÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS EM CASO ... DE EVENTUAL MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO ... EMPRESARIAL PARA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0347542-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO E PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA ... OUTRO PLANO EQUIVALENTE. SENTENÇA ... DETERMINANDO A ... anteriormente contratado, bem como a ilegal exigência de ... cumprimento de prazo de carência ... VII. No que diz ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... e Abastecimento estabelecerá procedimentos simplificados para migração ou regularização do registro, quando cabível, dos estabelecimentos ... não impede a administração pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa.” (NR) ...
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Acórdão nº 0571647-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ... MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO ... EQUIVALENTE. LEI N.º 9.656/98. DANOS ... MORAIS ... anteriormente contratado, bem como a ilegal exigência ... de cumprimento de prazo de carência ... 7. Nesse sentido, ...
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Acórdão nº 1.0477.10.000238-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.060248-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO -OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANO MORAL - ...
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Decisao Nº 0517762-90.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIGRAÇÃO DE APÓLICE COM IMPOSIÇÃO DE NOVA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 186 DA ANS PREENCHIDOS. CONDUTA ILEGAL DA OPERADORA. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. AUTORA...
... AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIGRAÇÃO DE APÓLICE COM IMPOSIÇÃO DE NOVA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 186 DA ANS PREENCHIDOS. CONDUTA ILEGAL DA OPERADORA. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. NEGATIVA INDEVIDA DE ... -
Acórdão nº 0037388-95.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993) E DE PECULATO (ARTIGO 312 DO CP) – PRETENSÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR – EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS APTAS A COMPETIREM PELO ABASTECIMENTO DE
... DE APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993) E DE PECULATO (ARTIGO 312 DO ... /1993 – ILICITUDE QUE PERMANECE NO ORDENAMENTO JURÍDICO – MIGRAÇÃO PARA O ARTIGO 337-E DO CÓDIGO PENAL, COM NOVA NOMENCLATURA (CONTRATAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0034444-93.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2022
... Ç ÃO PARA O SI STEMA INFORMATIZA DO – CONST RANGIM ENTO ILEGAL NÃO CARAC TERIZADO – RECOMEND A-SE, ENTRET ANTO, A ... e, assim, estão na fila de digitalização para migração ao sistema informatizado desse E. Sodalício e posterior ...
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Acórdão, Processo nº 5031832-09.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... de denúncias em face de pessoas envolvidas na promoção de migração ilegal na fronteira do Brasil com a Bolívia por ocasião da deflagração ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... REINO DOS PAÍSES BAIXOS ... CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ... INEXISTÊNCIA ... REQUISITOS DOS ARTIGOS 83 E 88, DA LEI DE MIGRAÇÃO ... PRESENTES. ARTIGO 96, DA LEI 13.445/2017. COMPROMISSO ... ASSUMIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0303618-59.2017.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-09-2020
... Nessa senda, sustentou ser ilegal tal exigência, porquanto o ordenamento que rege a matéria não veda a ...
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Acórdão nº 1.0317.10.002560-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RECUSA ILEGAL. I - A prolação ...
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Decisão monocrática Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Corrupção e desigualdade
... os impactos da corrupção na economia: corrupção como uma taxa ilegal (Vinod); relação negativa entre investimentos e corrupção (Mauro, ... Ela desempenharia um papel-chave na migração ...
- Processo nº 0023697-47.2016.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... Logo, o objetivo deste presente trabalho é o estudo da migração, na especificidade dos refugiados venezuelanos, com o intuito de ... ítico, naturalização, punição para quem promover a migração ilegal, políticas públicas para brasileiros emigrantes e taxas cobradas por ...
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Direitos do Migrante
... á interpretada no sentido de legitimar a entrada nem a presença ilegal de um estrangeiro em qualquer Estado. Nem será interpretada nenhuma ... 13.445, de 24 de maio de 2017 — Institui a ... Lei de Migração (203) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...
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Acórdão, Processo nº 5008529-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... corpus é medida cabível para fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente desse ato; ... c) o Juízo de 1º grau recebeu a denúncia ... , haja vista que já houve outros indivíduos “condenados por migração ilegal” (cf. Id n. 255391297), mas se trata de tentativa de penalizar o ...
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Acórdão nº 1.0287.07.035349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º DO CPC - EXTINÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. Mostra-se 'citra petita' a sentença que não analisa a pretensão deduzida em juízo, isto é, o pedido inicial de indenização por danos morais decorrente do processo administrativo
... Sendo ilegal a "migração" dos alunos do Curso de Comércio Exterior" para outro curso ... -
Acórdão, Processo nº 5010866-88.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... atuando em São Paulo/SP, na prática de crime de promoção de migração ilegal (id 2563331760) ... Os fatos, segundo a peça acusatória, ...
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Trabalho decente
... será aplicada pena de detenção a quem promover o constrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, que impeça a liberdade dos ... Não há agravante para esse crime ... O art. 207 cuida da migração interna. Na letra do Código Penal, é crime aliciar trabalhador para ...