militares reformados
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Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0702.12.057850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.14.003082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
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Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.13.023354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.14.003082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
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Acórdão nº 1.0105.12.031050-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.13.038263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
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Acórdão nº 1.0056.11.019902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0105.12.031050-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.12.088638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.13.335379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
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Acórdão nº 1.0024.14.159502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.13.038267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
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Acórdão nº 1.0024.13.023354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.10.166771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.13.335379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
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Acórdão nº 1.0024.10.166771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Acórdão nº 1.0024.13.242332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... , das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares: ... a) ativos; ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2 ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2. reformados; ... III – agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2179 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. TRÊS ATOS. MILITARES REFORMADOS, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR A GRADUAÇÃO QUE OCUPAVAM. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, O POSTO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10855 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS A POSTO SUPERIOR DE MILITAR JÁ REFORMADO, COM BASE NO ART. 110, § 1º, DA LEI 6.880/1980. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2179 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-02-2021
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. TRÊS ATOS. MILITARES REFORMADOS, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR A GRADUAÇÃO QUE OCUPAVAM. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, O POSTO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...