Ministério Público na Falência
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ...§ 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...2º desta Lei. § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e as autoridades ...IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... recibo de volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...ministério ou profissão;. h) contra criança, maior de 60 ... popular, os crimes de imprensa e os de falência...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; . II - as ações ...
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Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO P&
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS . ADVOGADO . ...PEDIDO . DE . RESTITUIÇÃO . EM . FALÊNCIA . - . ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ... integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para:. #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.". "Art. ... Feito o depósito, a falência não poderá ser declarada, e se for verificada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...28. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ...ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
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Acórdão nº 2008/0227752-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA. PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. CONTAS REJEITADAS. 1. É possível, no âmbito da prestação mensal de contas do síndico, que qualquer interessado ou o ministério público questionem a ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, pela massa falida. 2. O contribuinte do imposto de renda não é a...
... FREDERICO RAMOS E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ... ela contraídas após a decretação da falência consubstanciavam, à época em que vigia o DL ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Art. 3º O Programa ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ...falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... que a medida atende ao interesse público. § 2º Para fins de aplicação e ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. II – à dívida ativa e aos ...III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ... de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO ..., número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ... e os previstos na lei que regula a falência;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ...q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ... em índices ou taxas de conhecimento público; e. VIII – a forma, a periodicidade e o local ... da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério" da Economia informações sobre operações de cr\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação ..., relativamente àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Programa de Integração Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou ... ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidentes do trabalho;. b) as ações ...