Ministério Público na Falência
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o ...IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"...ção pública, na hipótese de falência, dissolução ou extinção; e. II - à ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...I - Ministério da Fazenda:. a) Secretaria da Receita Federal, ...ções instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;. II - relativos ao Imposto ...2º ;. V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101/05. NULIDADE INEXISTENTE. I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (artigo
... : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ...EMENTA. FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e. II - 82,16% ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5º O empresário ou a ... o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015. ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ...§ 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;. XIII - requerer à Procuradoria Federal ...falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Acórdão nº 2008/0206665-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2. Não há, na Lei 11
...:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ...LEI 11.101⁄05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O ... -
Acórdão nº 2015/0158810-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. 1. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. 2. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. DEFESA DO DESTITUÍDO EXERCIDA DE FORMA PLENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚM
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA...representante do Ministério" Público serão ouvidos antes do \xC2"... -
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.1 Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados emmomento posterior à interposição do recurso especial ou dasrespectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento porimportar inovação recursal, indevida em virtude da preclusãoc
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUESTIONANDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DA EMPRESA RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS TESES SUSCITADAS RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão que decidiu o agravo de instrumento impugnando decisão do...
... SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DA EMPRESA . ..., como observado pelo Ministério" . Público Federal, ulteriormente foi \xC2"... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ... recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... a tóxicos ou entorpecentes, e a falência. #(Alínea incluída pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2016/0190631-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 3º DA LEI N. 11.101/2005. 1. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, o foro competente para o processamento da recuperação judicial e a decretação de falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade, assim...
...ção judicial e a decretação de falência é . ... vista o parecer apresentado pelo Ministério Público, segundo o qual o . ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério" da Economia, órgão central do SINREM, com as seguintes funções:. #Reda\xC3"..., emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO . PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE . ...representante do Ministério... -
Acórdão nº 2015/0108949-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar 'as
...: UNIÃO . AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES. . ... ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de . ... -
Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. ARREMATANTE (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de...
... do imóvel ocorrera no termo legal da falência, (ii) que o bem penhorado fora arrecadado no ...Ministério Público não fora intimado e (vi) que o ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer ...III) Havendo acôrdo entre o Ministério Público e o réu, por seu defensor, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante ...ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes. #Redação dada pelo Decreto nº ... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ...IV - anulação;. V - falência ou extinção da transportadora;. VI - ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:. I – responsáveis, direta ou ...ística Reversa será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. § 3º Ato do Ministério do ...falência; e. c) a estimativa de custos anuais para o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
...ção, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil ... de debêntures far-se-á por instrumento público ou particular. § 7o Não se aplica às ...I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou. II - não tenha apresentado, ...
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Acórdão nº 2005/0153491-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Ao intervir no processo, facultativamente ou por determinação da Lei, o Ministério Público atua como fiscal da Lei. 2. A teor do Art. 150, II, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/45), a concordata deve ser rescindida quando o concordatário deixa de pagar as prestações na época devida. 3
...CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ... -
Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO PARCIAL DOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/1969, COM BASE NO ART. 5º, II, DA LEI 11.101/2005. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS FALIMENTARES". IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que, ao dar parcial ao Agravo...
...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :OS ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. ...