Ministério Público na Falência
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LEI ORDINÁRIA Nº 8131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Aos Artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21 de Junho de 1945 (lei de Falencias).
... , será ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a seguir, os ... os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata" ... Art. 2° Esta lei entra em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ão da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... órgão regulador e fiscalizador ao Ministério Público, observados os seguintes procedimentos: ...
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Acórdão nº 2002/0108264-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do ... éditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.? (NR) ... ? Art. 47 ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... , recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito ... 4º, o processo será remetido ao Ministério da Infraestrutura, ao qual caberá manifestar-se ... não implica o reconhecimento pelo Poder Público da procedência de questões suscitadas pelo ...
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Acórdão nº 2006/0240375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... Como bem observou o Ministério Público Federal, "a Justiça Trabalhista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2513-61.2010.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... em 30/01/2009, e a decretação da falência ocorreu apenas em 07/12/2009, ou seja, havia ...
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Acordao N° 1410779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de habilitação retardatária de crédito pelo rito da impugnação. Cabimento do recurso. Previsão legal expressa (art. 17 da lei 11. 101/05). Preliminar. Nulidade da decisão. Parecer do ministério público. Ausência de intimação das partes. Rejeição. Mérito. Quadro geral de credores. Inclusão dos três créditos indicados na inicial. Pretensão
... acordo com a inicial, foi decretada a falência da empresa recorrida em sentença proferida aos ... Ministério Público contesta expressamente o pedido de ... -
Decisão Monocrática N° 07404506920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0740450-69.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MASSA FALIDA INOVARE CONTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME AGRAVADO: MARILENE TRENTO DESPACHO Verifica-se a presença de manifestação do Ministério Público nos autos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126440-15.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... se deu antes da decretação de falência da empresa. A responsabilidade subsidiária ... AMBIENTE HOSPITALAR DE USO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 ... nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Decisão recorrida em consonância ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... pelos órgãos competentes do Ministério da Fazenda.? ... Art. 18. O item II do artigo 43 ... Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, ... créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a ...
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Acórdão nº 1.0024.04.286335-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... EM EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DURANTE O CURSO DA AÇÃO ... ÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFRONTA AO ART. 210 DO DECRETO LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ausência de intimação do membro do Ministério Público; ... f) Seja, ao final, JULGADA ... na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer ... III) Havendo acôrdo entre o Ministério Público e o réu, por seu defensor, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido ... ário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional ... § 1º Ficam a ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ...
- Acórdão nº 1992/0012708-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-22873/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público, alegando conluio entre a Reclamante e seu irmão, sócio majoritário e gerente da empresa então Reclamada, com o intuito de fraudar a execução. 2. Caracteriza-se o dolo bilateral das partes passível de desconstituição em ação rescisória a constatação de que a transação...
... 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público, alegando conluio entre a Reclamante e ... processos trabalhistas e pedidos de falência ajuizados contra a empresa, mormente se essa ... -
Direito Empresarial
... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... prazo de 30 dias ao representante do Ministério Público, eventuais indícios de fraudes ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta fiscais ... partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da ... ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005828-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. FALÊNCIA ENCERRADA. ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO OCORRENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
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Acórdão nº 1.0000.17.005828-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. FALÊNCIA ENCERRADA. ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO OCORRENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...