Ministério Público na Falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4253/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Não há como limitar a atuação do Ministério Público sob o argumento de serem identificáveis ... jurídica própria, não sujeita à falência, com a finalidade, entre outras, de prestar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... Fiscal do Impôsto de Renda, do Ministério da Fazenda, existentes na data da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... § 3º O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios ... de empresas que tenham tido sua falência decretada. Seção V Da Gestão Temerária no ...
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Processo nº 0044462-75.2016.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. ... Ministério Público, na forma da lei. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5518/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. AQUISIÇÃO DO ACERVO DA EMPRESA NO JUÍZO FALIMENTAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. A intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho faz-se necessária apenas nas hipóteses dos processos em que deva oficiar. No caso dos autos, a douta Procuradoria Regional do Trabalho entendeu desnecessária a emissão de
... SUCESSÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. AQUISIÇÃO DO ... ACERVO DA EMPRESA NO JUÍZO ALIMENTAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... -
Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA E PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EMPATAMAR DE 5% SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA.1. Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020.2. O propósito recursal é definir (
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ... da Fazenda Nacional em processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... da Justiça e os demais rnembros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; o ... ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidente do trabalho; ... b) as ações ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... qualquer credor, ou mesmo o Administrador Judicial, ou ainda o Ministério ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 64 23/02/19 09:45 ... Público, em qualquer feito de recuperação judicial, poderia, na literalidade que ...
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Processo nº 2004.002.015956-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2007
Requerimento de falência fundado em duplicatas protestadas. Sentença julgando improcedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. Reforma, pois os títulos são embasadores do requerimento e a mudança da atividade empresarial para serviços de editoração não descaracteriza o objetivo social empresarial,mormente quando o registro foi feito na JUCERJA. Acolhimento do apelo com a decretação da falência....
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da diretoria‑executiva ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... órgão regulador e fiscalizador ao Ministério Público, observados os seguintes procedimentos: ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018063-10.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Indeferimento da participação do Ministério Público em processo falimentar, após a sentença de decretação de falência. Julgados do STJ que indicam a falta de obrigatoriedade de participação do MP apenas "na fase pré-falimentar", além de expressamente afirmarem que é obrigatória sua participação após a sentença que decreta a falência, já proferida no
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... sentença de decretação de falência. Julgados do STJ que indicam a ... falta de ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... que a medida atenda ao interesse público ... § 2º Para fins de aplicação e ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ativa e aos ... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Ministério Público Federal em desfavor do Município de ... assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ... aos credores e do representante do Ministério Público, a atribuição de pedir a exclusão ou ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE CALÚNIA. OFENSA AO ART. 139 DO CP.ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. PARTICULARIDADES DOCASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA AO CENTRO DE APOIOOPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MPSC. CONDUTA ESTIMULADAPELO ESTADO. 3.
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... pelos órgãos competentes do Ministério da Fazenda ... Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, ... créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... , obedecidas as diretrizes e planos do Ministério da Infraestrutura, sem prejuízo das atividades ... IV – anulação; e ... V – falência ... § 1º Iniciado o processo de extinção de ...