Ministério Público na Falência
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes ... #Redação dada pelo ... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio, tem por finalidade: ... em tal sentido com o Ministério Público" ... V - Exercer ampla fiscalização jurídica s\xC3" ... falência" culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concuss\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2005/0153491-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :OS SMOS ... PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0059142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GOMES JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às ...
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Acórdão nº 2002/0086717-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Reforma da decisão ... - O Ministério Público é parte legítima para propor a ação ... Com a falência da sociedade, o parquet tem de ser substituído ...
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Acórdão nº 2000/0129950-6 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ... 7.661/45), com a participação do Ministério Público (art. 70, § 1º, Dec-Lei 7.661/45) ...
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Acórdão nº 2008/0240755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO ... ), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) ... Art. 2º A ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante ... § 11 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acórdão nº 1010943-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em tendo sido as partes devidamente intimadas da decisão, cabia ao administrador judicial, a partir dessa intimação, se habilitar nos autos e...
... - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... ATOS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... - Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão nº 2008/0167089-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE ... à manifestação, primeiro do Ministério Público (art. 105) e depois do falido (art ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e ... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
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Processo nº 0019783-73.2011.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... Recorrido : Ministério Público ... falência funcional seja ... Secretaria da Sétima ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e ... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
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Acórdão nº 1996/0064074-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :IVAN NUNES FERREIRA E OUTRO(S)RÉU :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU :BANCO ... que culminou com a decretação da falência, para efeito de ser superestimado o correlato ...
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Falência e recuperação de empresas
... marketing, de projeção de margem de lucro e de expectativa de público alvo ... Por óbvio que, tudo isso também influi para o bom ... Em tais casos, o juiz ouvirá o devedor, o Ministério Público, se entender necessário, e os demais interessados, entendendo-se ...
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Acórdão nº 1014679-73.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALIADO À INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É sabido que a recuperação judicial configura instituto jurídico criado pela Lei 11.101/05, que possibilita à empresa que enfrenta dificuldades financeiras a composição de plano tendente à promoçã
... ção de recuperação judicial em falência]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... 727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O ... SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº REsp 1230431 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA