ministerios do governo federal
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A retenção a que se refere ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de ensino superior reconhecido pelo Governo" Federal ... ARTIGO 12 ... A convocaç\xC3" ... ças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares ... ARTIGO 60 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... I - Vetado; ... II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes ... ARTIGO 65-C ... Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das ... ARTIGO 174 ... O Governo Federal negará legitimação, quando assim ...
-
Campos compara composição atual de ministérios a 'distribuição de bananas na feira'
... -feira, em Santa Catarina, a atual composio dos 39 ministrios do governo federal dizendo que eles so "distribudos como bananas na feira". Em ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de ... partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a publicação e preservação dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... de recursos pblicos, a poltica de gastos e a coordenao das aes do governo; ... IV - assegurar que as unidades administrativas responsveis pela ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a legalidade e avaliar os ... § 2º A Secretaria Federal de Controle Interno apoiará os Ministérios e a Presidência da República, sem prejuízo das competências dos ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... governo, sem prejuízo da municipalização do ... litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... I - órgão superior: o Conselho de Governo", com a função de assessorar o Presidente da Rep\xC3" ... ções, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VII - estabelecer normas, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de ... Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... pelas agências reguladoras, pelos Ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ... quanto aos representantes dos outros Ministérios; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
-
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... , com a participação dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, e da ... , processos, empresas, órgãos do governo e outras formas de organizações produtivas ... Estabelecer a integração entre os ministérios" e os demais órgãos de governo para a articulaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... por portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
-
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de ... Família, serão realizados pelos Ministérios da Educação, da Saúde, de Minas e Energia e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... a integração de ações dos Ministérios da Educação, da Cultura, do Trabalho, da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008