ministerios do governo federal
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n ... civis e empregados em todos os nveis de governo ou em suas fundaes pblicas, empresas pblicas ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... normas complementares estabelecidas pelo Governo federal ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... , em conjunto com os Ministérios" setoriais e os demais entes federativos; ... III \xE2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... ção de eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura; ... XIII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios ... II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes ... setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo" ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... § 2º Com relação \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares ... § 2º Além da fornecida pelos ... , civis ou militares, do Govêrno Federal ... Parágrafo único. A organização militar ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... merecer prmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal ... Pargrafo nico. A Cinemateca ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... Art. 33. Compete aos Ministérios" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ...
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Contratos, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO BOM Presidente: Vereador João Paulo Berkembrock End.: Rua Li
... Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, exceto demandas trabalhistas. Orientações ... ão; intervenção técnica junto aos Ministérios do Governo Federal, Secretarias de Estado e ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... do órgãos da Administração Federal? ... ?Art. 5º ... a atividade afim dos respectivos Ministérios.? ... ?Art. 23 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ... ou técnicas expedidas pelos Ministérios e Repartições ... ARTIGO 109 ... Observado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... rgos e entidades da administrao pblica federal ... 1 Fica institudo o Conselho Gestor do ... de Identificao Social - NIS, de uso do Governo Federal ... 12. Os benefcios podero ser ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DE 1988, E ... empregados nos Ministérios ... níveis de governo" ou em suas fundações, empresas \xC2" ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Apud Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.800-DF ... de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”, mais patente se torna quando ... SIRC (CGSirc) é composto por sete Ministérios do Governo Federal, além do INSS e do IBGE (art ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... ou equivalentes, assessoradas pelas unidades administrativas responsáveis pela área de organização e inovação institucional dos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República; e ... III - órgãos seccionais: diretorias administrativas ou equivalentes, que atuam na área ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a ... o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o ... ção da política de comunicação e divulgação social do Governo; ... II - na implantação de programas informativos; ... III - na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... comunicar, na forma estipulada pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Federal a função de Agente Operador do Programa de ... Governo Federal ... Art. 3º Poderão ser beneficiárias ... será executado em conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... III - incentivar e promover, em articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... pessoa idosa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e ... pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e ...
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Direito coletivo e sindicato
... quadro de incertezas, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, definindo que os estatutos ... décadas de 1930 e 40, no desenrolar do Governo Getúlio Vargas ... O mais importante pilar desse ... da Presidência da República e dos ministérios do Governo Federal. Fica esclarecido que, na ...
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Sistema de garantias salariais
... estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego , ... ção monetária, estruturada no Governo Itamar Franco, elabora-se, no País, um roteiro ... , em nova reforma da estrutura dos Ministérios ...