minuta contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... XVI - a minuta do respectivo contrato, que conterá as ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... 12; ... VII - a minuta do instrumento de parceria; ... VIII - as ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... ão de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os ... O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa deverão ser previamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-63.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO" DE TRABALHO. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. As alega\xC3"ções constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2071-62.2010.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões ntadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-03.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109500-28.2006.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. As alegações constantes da ... no despacho agravado, não obstante as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento ... Diante do exposto, adoto como razões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-941-69.2010.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1156240-07.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-19.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. NULIDADE. APOSENTADORIA. ACÚMULO DE PROVENTOS. SALÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. NULIDADE. APOSENTADORIA. ACÚMULO DE PROVENTOS. ALÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-51.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... , mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da publicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001697-56.2016.5.06.0017), 02-03-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Embora a CF/88 autorize a flexibilização da jornada de trabalho, através do art. 7º, XIII, o próprio texto exige que ela se dê através de acordo ou de convenção coletiva. No caso concreto, a empresa não trouxe aos autos as convenções coletivas segundo as quais teria firmado a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho...
... trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas apenas a minuta do contrato de trabalho, onde a jornada estipulada fora de 08 diárias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001379-94.2012.5.06.0411), 30-10-2013
EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 468, DA CLT. Restou provado nos autos que o obreiro foi contratado para trabalhar em jornada semanal de 36 (trinta e seis horas), conforme minuta de contrato de trabalho firmado entre as partes. E tal jornada não poderia ser modificada pelo empregador, por acarretar alteração contratual lesiva ao trabalhador, nos temos do art. 468, da...
... trabalhar em jornada semanal de 36 (trinta e seis horas), conforme minuta de contrato de trabalho firmado entre as partes. E tal jornada n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-42.2003.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129340-67.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. As alegações constantes da ... que prevalecem mesmo diante das alegações constantes da minuta de agravo de instrumento, à vista das razões de fato e de direito ali ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-30.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. As alegações constantes da minuta de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16812-54.2014.5.16.0003) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante não indica por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula n° 422, I, do TST, não se conhece de recurso quando "as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/irl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO ... Na ... Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante alega que interpôs recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-47.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações antes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40640-91.2008.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações antes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-53.2008.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações antes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ...