minuta contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1548-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050 reconhece-se que é da Justiça Comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de...
... Justiça Comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de ... NÃO RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. A reclamada não renovou na minuta" de agravo de Instrumento suas alegações, o que configura a aceitação t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84700-45.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 2. FGTS DO PERÍODO DE 10/02/1996 A 30/10/2003. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PIS/PASEP. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... 2. FGTS DO ... As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-90.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois a minuta do agravo de instrumento é simples cópia das razões do recurso de revista. O agravante limita-se a sustentar que o despacho adentrou o mérito do recurso de revista, o que não ocorreu, sem apresentar alegações específicas contra os fundamentos do...
... Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois a minuta do agravo de instrumento é simples cópia das razões do recurso de ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-61.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... 2. DANOS MORAIS ... - CONFIGURAÇÃO. As violações indicadas na minuta do agravo de instrumento não foram suscitadas no recurso de revista, ... testemunhal, que a indenização liberal era paga no final do contrato de trabalho; e que não ficou comprovada a alegação da reclamada de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1511-29.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista para se analisar a prova das reais atribuições do empregado, porque dependente da revisão de fatos e provas, procedimento vedado nas Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST. 2. COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃ
... O aresto transcrito na minuta de agravo de instrumento revela-se inespecífico, nos termos da Súmula ... posicionado reiteradamente com objetivo de que, na hipótese de o contrato de trabalho se encontrar em vigor após o ajuizamento da reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-38.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... - CONTRATO ÚNICO - 40% DO FGTS - POSSIBILIDADE - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO ... Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, não indicou os motivos pelos quais entende violado o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166200-94.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. No caso, restou demonstrada a regularidade de representação, porquanto o subscritor do agravo de instrumento se identificou como sendo procurador da reclamada, fazendo menção, inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436. Agravo a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ... do artigo 5º, II, da Constituição Federal foi trazido apenas na minuta do agravo de instrumento, razão pela qual não será examinado, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-19800-24.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não ataca ... da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39100-89.2010.5.13.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ... Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153800-68.2009.5.01.0264 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO IGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-57.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Agravo de instrumento não , porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-61.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no ... 2. PRESCRIÇÃO. Constata-se que, em sua minuta de agravo, a reclamada não indica os motivos pelos quais entende violado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-03.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no ... 2. PRESCRIÇÃO. Constata-se que, em sua minuta de agravo, a reclamada não indica os motivos pelos quais entende violado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238200-82.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos. Eventual
... ção de aposentadoria está diretamente relacionado com o contrato de trabalho. Sendo, portanto, a complementação de aposentadoria ... Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, não indica os dispositivos da Constituição Federal ou de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-49.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do...
... Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da ... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravos de instrumento não providos ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-49.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do...
... Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da ... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravos de instrumento não providos ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-39.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO. A questão acerca da extinção do contrato de trabalho está assente no conjunto fático-probatório, sendo seu reexame vedado em fase extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST. 2. MULTAS CONVENCIONAIS. Não há como se analisar o cabimento do recurso de revista, porquanto o reclamante, na minuta de agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO. A questão acerca da extinção do contrato de ... o cabimento do recurso de revista, porquanto o reclamante, na minuta de agravo de instrumento, deixou de renovar os argumentos e as violações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59300-57.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-35.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CABIMENTO. Não obstante a Fundação Petros tenha apresentado minuta de agravo de instrumento, às fls. 511/517, verifica-se que não houve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-35.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CABIMENTO. Não obstante a Fundação Petros tenha apresentado minuta de agravo de instrumento, às fls. 511/517, verifica-se que não houve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-35.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...
... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CABIMENTO. Não obstante a Fundação Petros tenha apresentado minuta de agravo de instrumento, às fls. 511/517, verifica-se que não houve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154040-69.2008.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que...
... Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da ... ção foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato" de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... prescriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4197-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a
... ção de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes. Registre-se que, no julgamento do RE 586456, o ... , pois a Previ não renovou sua insurgência quanto aos temas na minuta do agravo de instrumento, o que denota aceitação tácita quanto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181500-31.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRÊMIO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo...
... Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da ... contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-48.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da ... contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...