modalidade culposa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... , o reconhecimento de que o atuar do agente se deu de maneira culposa (sem a intenção de fazer afirmação falsa), modalidade não tipificada ... -
Acórdão Nº 0002464-93.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MACONHA EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE...
... esse o entendimento, pugna pela desclassificao do delito para a modalidade culposa (evento 156). Contra-arrazoados (eventos 151 e 165), os autos ... -
Acórdão Nº 0002498-69.2022.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/07/2023
... MODALIDADE CULPOSA – ... IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0549.09.015339-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 10, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. EXIGÊNCIA DO DOLO. MUNICÍPIO RIO CASCA. CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE DA POPULAÇÃO. DESTINAÇÃO...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão Nº 0001342-89.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELIBERAÇÃO SOBRE A ... MODALIDADE CULPOSA DO DELITO ... é omisso o acórdão que, ao reconhecer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... importante delas fatalmente desponta: o legislador extinguiu a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, tratando, doutro lado, de ... -
Acórdão Nº 0004809-20.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... que pretende a desclassificação do crime para receptação na modalidade culposa ... 3. Os depoimentos dos policias militares são válidos e ...
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Processo nº 0003380-86.2015.8.19.0006 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... para a modalidade culposa, com a remessa dos autos ao ...
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Acórdão Nº 0017853-98.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... , a desclassificao da imputao de "receptao" para a sua modalidade culposa, nos exatos termos do 3 do artigo 180 do Cdigo Penal. 3 ...
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Acórdão nº 1.0183.11.009266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA - AR -T 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes...
... da infrequncia dos adolescentes no caracteriza como dolosa ou culposa a conduta da me"; k) - devido a desobedincia dos filhos no consegue impor ... -
Acórdãos nº 0000302-98.2017.8.26.0530 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... de atividade comercial Desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade Privilégio (CP, artigo ...
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Acórdão nº 1022113-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-08-2023
AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA – COISA JULGADA – TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 897 – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade...
... /2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA REVOGAÇÃO DA MODALIDADE" CULPOSA – COISA JULGADA – TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 897 – IMPROCED\xC3" ... -
Acórdão nº 50002476720138210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... afastamento do concurso formal e desclassificação para a modalidade culposa ... Nas razões, a defesa de ALCEU RICARDO HEINLE e LAURO KEHL, ...
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Acordao N° 1761657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direirto penal. Crime de receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ônus da prova. Conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Recurso e não provido. 1. Devidamente apurada a autoria e a materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do acusado pelos fatos narrados na denúncia se mostra
... CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. ÔNUS ... -
Acórdão nº 0003058-62.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA, POR FALTA DE DOLO NA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO RATIFICADA E FORMA DOLOSA MANTIDA – 2....
... A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA, POR FALTA DE DOLO NA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA ... -
Acórdão Nº 0016254-77.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0700347-48.2018.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PRECEDENTES DO...
... LEGALIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ... ACOLHIDO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA ... -
Acórdão nº 1.0699.14.014152-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - ALTERAÇÃO DA LEI 8.429/92 - PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NORMAS DE NATUREZA MATERIAL MAIS BENÉFICAS AO RÉU - EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ...
... - DOLO; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude ... -
Acórdão nº 0001233-58.2014.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... do crime de lesão corporal grave [vítima Flávio] para a sua modalidade ... culposa (art. 129, §6º, do CP) e o redimensionamento da pena ...
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Acórdão Nº 0000216-16.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... ável a absolvição ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa quando a aquisição do aparelho celular ocorre por meio de ...
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Acórdão Nº 0172372-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA ABSTRATA ... PROVAS DA ...
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Acórdão Nº 0023880-57.2013.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E DOLOSA. EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... FATOR INERENTE À MODALIDADE CULPOSA – EXPURGO. CAUSA DE ... AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE ...
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Processo nº 0037810-53.2014.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... para a modalidade culposa, a revisão da dosimetria ...
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Acórdão Nº 0002544-06.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ilícita do bem, ou a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa ... Na dosimetria, o apelante pretende a exclusão da ...
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... Assevera que o crime deve ser desclassificado para a modalidade culposa (art. 180, 3, CP),com emprego da receptao privilegiado e com ...