modelo ação internação compulsoria
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Acordao N° 1719199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica. Internação compulsória. Medida excepcional. Postulação advinda da genitora. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA EM. FACE DO DISTRITO ...INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSTULAÇÃO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acordao N° 1605866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Dever estatal. Internação compulsória. Medida excepcional. Determinação judicial. Inexistência. Esgotamento de outras medidas. Inobservância. Falha do serviço público. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de paciente com...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. DIREITO À SAÚDE. R ESTATAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA. EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO ... de transtornos mentais, bem como o modelo. assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1601312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA EM. FACE DO DISTRITO ...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067906-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... para processamento e julgamento da ação de obrigação ajuizada por Marcionilia Alves de ... tendo em vista ser "essencial para a internação compulsória, conforme Lei n° 10.216/01, a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. (negritei) ... -
Acordao N° 1728586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Remessa necessária. Administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida comprovada. Remessa necessária recebida e desprovida. 1. A lei n. 10. 216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, autoriza o poder judiciário a determinar a internação compulsória de indivíduo acometido de...
...ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER. INTERNAÇÃO ...ário a determinar a internação compulsória de indivíduo acometido de. transtorno ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial. em saúde mental, a Lei n. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... da competência para o julgamento da "ação ordinária". Aduz o Suscitante, em ...Isso porque, a internação compulsória é regulada pela Lei nº ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seu art. 6º, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... da competência para o julgamento da "ação ordinária". Aduz o Suscitante, em ...Isso porque, a internação compulsória é regulada pela Lei nº ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seu art. 6º, a ... -
Acordao N° 1275415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação cominatória. Internação compulsória em clínica psiquiátrica às expensas do ente federativo. Paciente com quadro de esquizofrenia paranoide e elevada dependência química. Perícia judicial recomendando tratamento ambulatorial com acompanhamento multidisciplinar. Lei nº 10. 216/01, lei nº 11. 343/2006 e lei nº 13. 840/2019. Modelo assistencial de saúde mental. Excepcionalidade...
...AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM ...MODELO. ASSISTENCIAL DE SAÚDE MENTAL. EXCEPCIONALIDADE ... -
Acordao N° 1644190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Direito à saúde. Relatório médico. Hipossuficiência. Requisitos legais. Preenchimento. Imprescindibilidade de internação compulsória comprovada. Responsabilidade do estado. 1. De acordo com o artigo 196 da constituição federal, a saúde é direito...
...FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. ERNAÇÃO. COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. ...IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIACOMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ...transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... contribuiram para tencionar com o modelo menorista ate entao vigente buscando rupturas. O ... maximo de internacao e liberdade compulsoria aos 21 anos (art. 121). No caso das criancas ...
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Acordao N° 1292248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória. Requisitos preenchidos. Internação involuntária. Recurso conhecido e não provido. 1. Internação compulsória é regida pela lei 10. 216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Especificamente com relação a internação...
...1292248. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. PROVISÓRIA. UISITOS PREENCHIDOS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Especificamente ... -
Acordao N° 1254484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Dependente químico. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei n. 10. 216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental, estabelece, em seu art. 4º, que a medida de...
...ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPENDENTE QUÍMICO. O COMPULSÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA. MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. ...mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental, estabelece, em seu art. 4º, que a. medida de internação, em qualquer de suas modalidades, só será ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086686-24.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Internação compulsória de paciente com diagnóstico de esquizofrenia e dependência química, para se submeter a exames necessários de saúde. Fixação de multa diária. Decisão que, diante dos laudos médicos colacionados aos autos, determina que os réus, Município de Arraial do Cabo e o Estado do Rio de Janeiro, de forma solidária, custeiem a...
...A C Ó R D Ã O. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Internação ...transtornos mentais e redireciona o modelo. assistencial em saúde mental.”. Incidência ... suposta necessidade da internação compulsória, e muito menos o. laudo circunstanciado exigido ... -
Acordao N° 1398634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de transtorno mental. Esquizofrenia. Dependente químico. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Relatório médico. Recursos extra-hospitalares insuficientes. Requisitos legais preenchidos. Responsabilidade do estado. 1. De acordo com o artigo 196 da...
...FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA PORTADORA DE ...ESQUIZOFRENIA. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. ...transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer. Imposição de Tratamento Médico. Impossibilidade. Direitos Da Personalidade. Reforma Psiquiátrica. Excepcionalidade Da Medida. Manutenção Da Sentença. Ab Initio, Oportuno Consignar que a Pretensão de Cassação Do Julgado Se Confunde Com O Próprio Meritum Causae, Uma Vez que a Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Aventada de Plano Pelo Juízo a Quo, a Despeito de...
...ação de . ...médico de forma compulsória", com possibilidade de . internação, \xC2"...modelo" psiquiátrico clássico que tiveram \xC2"... -
Acordao N° 1267937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. Reexame necessário desprovido. 1. As normas de proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontram-se...
...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... de transtornos mentais, bem como o modelo. assistencial em saúde mental, encontram-se ... para a necessidade de internação compulsória do. paciente, diante do histórico de uso abusivo ... -
Acordao N° 1321077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação. Estabelecimento. Preservação. Sentença mantida....
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA EM. FACE DO DISTRITO ...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acordao N° 1415356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Relatório médico. Recursos extra-hospitalares. Insuficiência. Requisitos legais. Preenchimento. Responsabilidade do estado. 1. De acordo com o artigo 196 da constituição federal, a saúde é direito de todos e dever...
...FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. ERNAÇÃO. COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. RELATÓRIO ...transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... necessidades, determinando que a internação, em qualquer de suas. modalidades, só será ... -
Acordao N° 1709693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Constitucional, estatuto da criança e do adolescente e processual civil. Remessa necessária. Apelação cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica compulsória. Lei n. 10. 216/2001. Transtornos mentais. Recursos extra-hospitalares. Esgotamento. Risco à integridade física e mental. Dever de custeio do estado. Relatório médico. Requisitos legais. Preenchimento....
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER. INTERNAÇÃO ICA COMPULSÓRIA. LEI N. 10.216/2001. TRANSTORNOS MENTAIS. ...transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
Acordao N° 1619690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... de fazer consistente em internação compulsória de. dependente químico. 2. As normas de ... de transtornos mentais, bem como o modelo. assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1612077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente química. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública. Súmula 421/stj. Tema repetitivo 433 stj aplicação. Superação entendimento. Não...
...REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... de fazer consistente em internação compulsória de dependente química. 2. As normas de ... de transtornos mentais, bem como o modelo. assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1677062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... de fazer consistente em internação compulsória de. dependente químico. 2. As normas de ... de transtornos mentais, bem como o modelo. assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1353890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... de fazer consistente em internação compulsória de. dependente químico. 2. As normas de ... de transtornos mentais, bem como o modelo. assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1334810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à saúde. Paciente acometida de enfermidade e transtornos psiquiátricos de natureza grave. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Avaliação por equipe multidisciplinar. Caso concreto. Paciente em situação de grave vulnerabilidade. Proteção do direito à saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Prestação positiva devida....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ...NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO. ESPECIALIZADO. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acordao N° 1365079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autorização requerida pela mãe para dar continuidade à internação compulsória do filho maior e capaz. Agravado em tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Alcoolismo e problemas psiquiátricos. Necessidade de submissão a sistema de internação 24 horas atestada em laudo fornecido por médico psiquiatra do estabelecimento particular em que...
...1365079. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. REQUERIDA PELA MÃE PARA DAR CONTINUIDADE À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DO FILHO MAIOR E CAPAZ. AGRAVADO EM ...modelo assistencial em saúde mental. 2. Para o ...