modelo ação internação compulsoria
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... violações na medida em que não há um modelo jurídico para sua categorização pela ausência ... pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. O Estatuto da Pessoa ... em processo judicial de internação compulsória e alteração de guarda movido pelo seu ... paciente e a consequente reclamação ou ação judicial. Distintamente do Comitê da Suécia, ... -
Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência ... III – dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV – proibição de ...
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Mulheres negras, sofrimento e cuidado colonial/Black women, suffering, and colonial care.
... (1) que tratam sobre a retirada compulsória" de bebês das mães que fazem uso prejudicial de \xC3" ... necessidade do indivíduo para existir e a ação para suprir. Afirmamos que as maneiras do ... A naturalização desse modelo que hierarquiza os indivíduos a partir da ... todo ao lado do filho no leito de internação. Voltou a trocar as fraldas dele e alimentá-lo ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ções e possível instauração de ação penal" (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, ... internação coletiva (artigo 106). De outro lado, permitia ao ... eleitos ou diretamente”, consagrando um modelo de democracia representativa e o princípio da ... compulsória dos migrantes do território nacional, a nova Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBSERVÂNCIA DA LEI N° 10.216/2001 - PRAZO MÁXIMO PARA INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 10.2016/2001, que fundamenta a pretensão autoral, nada dispõe sobre o prazo máximo da internação compulsória, razão pela qual prazo de duração da medida deve ser mantido nos moldes fixados pela decisão agravada.
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Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
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Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se expressa pelo núcleo constranger ... Assim, quem providencia a internação de certa ... pessoa, mediante sua solicitação ... de submeter a vítima de maneira compulsória a um sistema de servidão, ou seja, de impor a ... ça de dolo específico insculpido no modelo típico neutraliza a possibilidade de dolo ...
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Jurisdição constitucional e federação
... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... suspender medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no ... federais de natureza não compulsória". Seguem-se ainda as “normas autônomas” que s\xC3" ... não ter aprovado normas de internação ... 286 WEILER. The Community System : The ...
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
... Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos ... a voluntária, a involuntária e a compulsória. Nesse sentido, destacamos as peculiaridades que ... destinadas ao adequado planejamento da ação estatal para garantir a todos o fim específico, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - RELATÓRIO MÉDICO. - Para possível deferimento de liminar em Ação Civil Pública devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ou seja, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... a encarar a questão do saneamento como ação fundamental da infraestrutura urbana mundial. No ... modelo com base na autossustentação tarifária. 14 ... ção de região metropolitana é compulsória, só dependendo de lei complementar – não é ... internação coletiva de pessoas e usuário residencial de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... , de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... compulsória que constitua “sanção de ato ilícito” ...
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Decisão monocrática Nº 231835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... da prisão preventiva por medida de internação em clínica especializada em saúde mental, com o ... se confunde com o próprio mérito da ação", a qual deverá ser apreciada, após uma verifica\xC3" ... publicada a Lei 10.216, que redirecionou o modelo de assistência em saúde mental e modificou o ... (voluntária, involuntária ou compulsória), quando os recursos extra-hospitalares se ...
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Acórdão nº 1.0439.14.005303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINSITÉRIO PUBLICO QUE SE AFIRMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A internação compulsória não está elencada nas hipóteses que envolvem...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... garantidoras de direitos e baseadas num modelo comunitário e territorial ... Ao enfatizar ... Como discute Duarte 24 , através da sua ação e lutas coletivas, os movimentos sociais ... , interdição, legislação penal, internação compulsória) é anterior à Constituinte, porém ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
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Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... § 1º A internação em estabelecimento penal aberto pode também ... ública doença cuja notificação é compulsória: (Omissão de notificação de doença) ... Pena ...
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Direito Humanos
... , com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que ... ãos próprios para sua aplicação compulsória ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ... penais e em unidades de internação de adolescentes ... O art. 1º da Resolução ...
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Acórdão Nº 0017952-39.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... úde Pública de Araguaína, nos autos da Ação de Obrigação Fazer (Internação Compulsória) ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... O conjunto ...
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Acórdão nº 1.0487.13.000999-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE.De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de...
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Acórdão nº 1.0487.13.000999-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE.De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de...
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Modelos
... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... Declaram que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite ... 30.5.8 Ata para adjudicação compulsória ... I – Finalidade: Atestar o inadimplemento ... situações: a) o hospital de internação ou assistência; b) administração dos bens ...
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Acórdão nº 1.0443.13.004656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
Remessa necessária e apelação cível - Ação de internação compulsória - Sofrimento mental - Tratamento ambulatorial - Insucesso - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2011 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Estabelecimento público - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação prejudicado. 1. A saúde é direito constitucional, ao passo que o...