modelo ação internação compulsoria
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Acórdão nº 1.0183.14.008276-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário, em manifestação que ponha fim ao estado de...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo subjetivo de reintegrao no meio social e ... -
Acórdão nº 1.0183.14.008276-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário, em manifestação que ponha fim ao estado de...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo subjetivo de reintegrao no meio social e ... -
Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... Para tanto, verificar-se-á como o modelo médico de deficiência contribuiu para a ... ção de causalidade é verificada em toda ação do requerido, evidente o desencadeamento entre o ... ções da privacidade, recusa de internação nas instituições de saúde, cuidado negligente ... , sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.171271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... nova poltica de sade pblica que altere o modelo ultrapassado de assistncia aos portadores de ... -
Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... quando do trato das nulidades, abandonou o modelo tradicional que operava diferenciação entre as ... , figurando, assim, como réus em eventual ação de responsabilidade civil, seja pelo ... de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado ” ... CIVIL ... compulsória de arbitragem compulsória (inciso VII) ... O ...
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'Incompetência do Estado em cobrar faz os empresários sonegarem impostos'
Entrevista: Anderson Pomini, secretário de Justiça de São Paulo
... ConJur — Após a mais recente ação na cracolândia, tivemos uma discussão na internação compulsória de viciados. O senhor acha que a ... preparamos alguns pareceres para criar um modelo padrão. E chegamos a dois formatos: doação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. I. Impertinente a alegação do Estado de Minas Gerais quanto à sua ilegitimidade passiva, porquanto entre os entes da federação há competência comum quanto ao dever de efetivar o
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, assegura ao portador ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005409-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE ÁLCOOL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ.- A internação compulsória de usuários de álcool
... n 10.216/2001 que instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005409-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE ÁLCOOL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ.- A internação compulsória de usuários de álcool
... n 10.216/2001 que instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos ... -
Acórdão Nº 0002208-85.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... com a sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por Poliana Bonfim Santos, ... aos recorrentes que forneçam a internação compulsória de Jânio Bonfim Santos, para o ... ério da Saúde tem buscado a mudança do modelo atualmente utilizado para um baseado na ...
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Direito Constitucional
... o preâmbulo não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, nem de ... estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades ... internação onde se encontrem. (B) A CF assegura ... a pena disciplinar de aposentadoria compulsória dos magistrados; D: correta. Redação do art ...
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Arts. 10 a 13
... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... ÊNCIA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE INTERNAÇÃO SEM CONSENTIMENTO ... Importante observar, ... ; e, por fim, (iii) a internação compulsória, determinada por ordem judicial ... Nesse ... : 14/05/2014); “Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer – Internação ...
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Acórdão nº 1.0000.23.022746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -REQUISITOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA.- Inexiste na Lei nº 10.216/01 qualquer previsão que imponha a interdição prévia como condição para concessão da internação. Internando incluído no polo passivo da ação. Preliminar de ilegitimidade afastada.- Para o deferimento da
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev a possibilidade ... -
Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... atendimento ao usuário, pautadas na internação, por vezes compulsória, e na abstinência como ... , em muitos casos, a incidência da ação de redes de saúde e assistência social ... , o ponto de intersecção oculto entre o modelo jurídico institucional e o modelo biopolítico ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E ESQUIZOFRENIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ÚLTIMA OPÇÃO - MEDIDA DRÁSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o artigo 6º, da Lei nº 10.216/01, para que seja determinada a internação
... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E ESQUIZOFRENIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ÚLTIMA OPÇÃO - MEDIDA DRÁSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o artigo 6º, da Lei nº 10.216/01, para que seja determinada a internação
... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, define trs ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, define trs ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, define trs ... -
Acórdão nº 1.0480.18.003357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI FEDERAL Nº 10.216/01 - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De há muito os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que,...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental):Art. 1o ( ... ).Art ... -
Acórdão nº 1.0480.18.003357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI FEDERAL Nº 10.216/01 - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De há muito os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que,...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental):Art. 1o ( ... ).Art ... -
Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... ício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele ... A: ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... (B) A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... internação"? [ ] Sim [ ] Não ... 43 — Provável duraç\xC3" ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... em julgado, aproximando-o de autêntica ação rescisória, assim como se o admite para impedir ... EMENTA: Habeas Corpus ... Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de ... relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para ... Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ...