modelo ação internação compulsoria
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... internação"? [ ] Sim [ ] Não ... 43 — Provável duraç\xC3" ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... em julgado, aproximando-o de autêntica ação rescisória, assim como se o admite para impedir ... EMENTA: Habeas Corpus ... Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de ... relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para ... Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ...
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Acórdão nº 1.0295.13.000748-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO VÍCIO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a determinação de...
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontram-se ... -
Acórdão nº 1.0295.13.000748-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO VÍCIO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a determinação de...
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontram-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - INTERNAÇÃO RECOMENDADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A genitora é legítima para figurar no polo ativo da ação de internação...
... 2012 do Ministrio da Sade redirecionaram o modelo assistencial em sade mental. So requisitos ... -
Acórdão nº 1.0111.15.001913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- Como o acesso à saúde está assegurado constitucionalmente como um direito social fundamental de efeito concreto e eficácia plena, não
... Constituio Federal Brasileira optou por um modelo de universalizao do acesso sade. Os artigos ... -
Acórdão nº 1.0694.16.001302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS COM TRANSTORNO MENTAL E ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. QUADRO GRAVE DE AGRESSIVIDADE. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista o seu caráter excepcional, a internação compulsória está condicionada a laudo médico circunstanciado,
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental:Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão da tutela de urgência, se constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A saúde consiste em um...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, assegura ao portador ... -
Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... , tem direito à adjudicação compulsória, independentemente do registro do compromisso no ... (A) A internação psiquiátrica involuntária é também chamada de ...
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Acordao N° 1436953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação compulsória. Dependência química. Tratamento psiquiátrico. Esgotamento de meios extra-hospitalares. Não demonstrado. Excepcionalidade da internação. Não observada. Laudo médico. Subscrito por pediatra dermatologista. Internação de natureza psiquiátrica. Requisito de apresentação de laudo circunstanciado. Não atendido, direito
... REMESSA NECESSÁRIA ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO ... transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental. 1.1. Essa lei prev\xC3" ... Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de obrigação de internação compulsória, ... -
Acórdão Nº 0002803-64.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Cível de Araguaçu, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº ... o ente estatal requerido a custear a internação compulsória do irmão do requerente, IRAN ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Sustenta que ...
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Acórdão nº 1.0435.15.001259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE INTERDIÇÃO" - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERESSADO HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE - MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO MANTIDA.1. A responsabilidade...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental; o Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental: "Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental: "Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - DIREITO CONSITUCIONAL.- As condições para o exercício do direito de ação devem estar reveladas desde a propositura, sendo elas, sob a nova ótica processual trazida pelo CPC/2015, somente a legitimidade das partes e o interesse de agir.- O...
... 4 da Lei n 10.216/01, que trata do Modelo Assistencial em Sade Mental, ao determinar a ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - DIREITO CONSITUCIONAL.- As condições para o exercício do direito de ação devem estar reveladas desde a propositura, sendo elas, sob a nova ótica processual trazida pelo CPC/2015, somente a legitimidade das partes e o interesse de agir.- O...
... 4 da Lei n 10.216/01, que trata do Modelo Assistencial em Sade Mental, ao determinar a ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental: Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental: Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0718.16.000329-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
Remessa necessária e apelações cíveis - Ação civil pública - Juizado da Infância e Juventude - Ação de internação compulsória - Dependência química e sofrimento mental - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2011 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Estabelecimento público - Sentença parcialmente reformada - Primeiro recurso prejudicado - Segundo recurso...
... da Reforma Psiquitrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos ... -
Acórdão nº 1.0718.16.000329-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
Remessa necessária e apelações cíveis - Ação civil pública - Juizado da Infância e Juventude - Ação de internação compulsória - Dependência química e sofrimento mental - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2011 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Estabelecimento público - Sentença parcialmente reformada - Primeiro recurso prejudicado - Segundo recurso...
... da Reforma Psiquitrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.323547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PREEXISTÊNCIA DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode determinar a internação/transfe
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental):Art. 2o ... -
Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena ...
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Acórdão nº 1.0000.17.072802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL -RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne a tutela antecipada, que sob a ótica do Novo CPC...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental):Art. 2o ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.180 SERGIPE ... compulsória pelos estados-membros, os quais ... devem seguir o modelo federal em seus parâmetros e limites ... ção para o serviço militar, a internação em ... hospital público etc ... Nos casos de ...
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Maioridade penal e medida de internação: olhar da câmara de deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei the view of the house of representatives about juvenile delinquents
Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela
... modelo mais repressivo ao crime foi defendido e decisivo ... Ação, a ação política tem um destino que não é a ... não alteram a idade da liberação compulsória, mas determinam que os adolescentes cumpram o ...