modelo ação internação compulsoria
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Acordao N° 1432526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Constitucional. Lei orgânica do distrito federal. Lei de assistência psiquiátrica (lei n. 10. 216/2001). Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de transtorno mental. Internação compulsória. Necessidade. Direito à saúde. Relatório médico. Recursos extra-hospitalares insuficientes. Requisitos legais atendidos....
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA PORTADORA DE STORNO MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. ...transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
...aplicação da MSE de internação pela prática de atos. infracionais análogos aos ...ação para eleger os. bens jurídicos penais e avaliar ...marca Baofeng (modelo UV-5R), além uma pistola calibre. 9mm, da ...nota de segregação social compulsória, de índole perigosa e. presumidamente sem ... -
Acórdão nº0002695-49.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Recurso de Apelação nº 0002695-49.2022.8.17.2218 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ
... de Menezes Júnior, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público determinou a internação compulsória do Sr. Adriano Carlos da Silva pelo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A citada norma ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Decisão Monocrática N° 07144304620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Internação...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. ISITOS PREENCHIDOS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Especificamente ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... reconhecem a possibilidade da internação provisória, quando um maior de dezoito anos, na ..., como, por exemplo, nos casos onde a ação penal é privada ou é pública condicionada à ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
...Internação compulsória – 6.8. Conclusões – 6.9. ... de alerta e prontidão, portanto sua ação é oposta à dos barbitúricos, eliminando a ...É esse o modelo adotado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, objeto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...ÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ÉBRIO HABITUAL. DEBILIDADE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica,...
...Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos ... a voluntária, a involuntária e a compulsória. Nesse sentido, destacamos as peculiaridades que ... destinadas ao adequado planejamento da ação estatal para garantir a todos o fim específico, ... -
A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
.... Estão inclusos também, para fundamentar a ação do juiz, os artigos 80 e 81, bem como o inciso III do artigo 6º da Lei n. ... das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: . Acess o em: 29 jan. ... -
Percepções acerca da responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo ''exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de...
... Lei da Reforma Psiquiátrica (LRP) 11 , com vistas a redirecionar o modelo assistencial. Por meio da desinstitucionalização, a LRP buscou conferir ... Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... -
Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... buscando o aumento do prazo de internação de adolescentes para cinco, seis, oito, dez anos ... adesão do público a um projeto ou a uma ação, ou a dissuadi-lo de seguir o projeto adverso, ... que o Brasil deve ser enquadrado num modelo de modernidade no que tange à lei penal. É ... o limite de idade para liberação compulsória do adolescente infrator, aplicando medida ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...ída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ção das manifestações técnicas, a ação. encontrava-se devidamente instruída e madura ...ADPF 811 / SP. civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII, da CRFB), aos presos. ...decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o. ...“(I) A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SIGNIFICA VACINAÇÃO. FORÇADA, PORQUANTO ... -
Os modelos de compreensão da deficiência
... implantadas instituições seguindo tal modelo, pois “por este meio dão-se á sociedade ... eugenia permitiam a esterilização compulsória de pessoas com o escopo de evitar a ... ao convívio social após anos de internação. . Contudo, em regra, o processo de ... temas que possam ser alteradas por meio de ação coletiva em vez de tratamento médico ou de outro ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ..., sendo vedada a esterilização compulsória"; . V - exercer o direito à família e à conviv\xC3"... seriam hipoteticamente: remoção, internação, medicação, exames, cirurgias, tratamento ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... observar a influência profunda do modelo médico no trabalho da Comissão naquele .... No Programa de Ação da Declaração de Viena, consta o item B.6 ... pode ser discriminatória e tampouco compulsória. Este comentário tem grande importância para as ... atribuir à segregação própria da internação" caráter excepcional, ainda assim, mediante condi\xC3"...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com ... – ainal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua ... contratualmente o serviço de internação domiciliar (home care), bem assim restando ..., no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... em julgado, aproximando-o de autêntica ação rescisória, assim como se o admite para impedir ...EMENTA: Habeas Corpus . Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de ... relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para ...Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... designada involuntária ou compulsória) com especial crítica às práticas ... Diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no ... incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender ...