modelo ação internação compulsoria
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Acórdão Nº 0003699-49.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA AO ÁLCOOL. MEDIDA EXCEPCIONAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SAÚDE MENTAL E FÍSICA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 196 da Constituição Federal (CF) impõe ao Estado, em suas três esferas, o dever de política social e econômica que visa reduzir doenças, com manutenção dos serviços pertinentes,...
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA AO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental permite a internaç\xC3" ... -
Organização da saúde pública
... As políticas públicas são os meios de ação estatal para o desenvolvimento social, definindo ... 198, II) se refere ao modelo de atenção, considerando o conjunto de ações ... por meio de Autorização para Internação Hospitalar – AIH 20 , ou pelas ... ção voluntária, involuntária e compulsória ... I - internação voluntária: aquela que ...
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Pessoa natural ? capacidade
... ário, mas a pedido de terceiro; e compulsória, que é determinada pelo Poder Judiciário. A lei ... “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante ... , bem como a submissão do agente à ação de drogas psicotrópicas. Determinadas ... Pontes de Miranda 27 afirmava, no modelo anterior à edição do Estatuto da Pessoa com ...
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Magistratura TJBA 2019
... ções realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos ... ício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sua validade diante da eficácia da ação penal ... Não há sentido requerer medida ... VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes ... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives ... 19.5. A prisão preventiva compulsória ou obrigatória ... Relata a exposição de ...
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Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
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Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
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Magistratura TJMS 2020
... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente ... (D) O ... de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à ... Tal inovação opõe-se ao modelo exclusivamente médico, que considerava que a ... física ou sensorial nos casos de internação em estabelecimentos de saúde; a lei 4326/2004, ... Especial nº 1.349.188/RJ, referente a uma ação civil pública que versava sobre a necessidade de ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... As medidas de segurança – internação e tratamento ambulatorial -, previstas no art ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ... poderão determinar a realização compulsória ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela provisória de urgência de que fala o art. 300 do CPC/15 para ordenar a "internação compulsória" é devida quando existente laudo médico circunstanciado, firmado por médico da...
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Acórdão nº 1.0000.22.161497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela provisória de urgência de que fala o art. 300 do CPC/15 para ordenar a "internação compulsória" é devida quando existente laudo médico circunstanciado, firmado por médico da...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 67 – Assistência médica compulsória e consentimento informado. 68 – Procedimentos ... O modelo jurídico da estrutura societária das ... A internação hospitalar passa por severas exigências na ... referência às regras prescricionais à ação dos profissionais liberais, em geral (cobrança ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... em julgado, aproximando-o de autêntica ação rescisória, assim como se o admite para impedir ... EMENTA: Habeas Corpus ... Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de ... relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para ... Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... internação onde se encontrem ... (B) A CF assegura ... ção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios ... VÁRIOS AUTORES 230 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092270-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela provisória de urgência de que fala o art. 300 do CPC/15 para ordenar a "internação compulsória" é devida quando existente laudo médico circunstanciado, firmado por médico da...
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Mulheres negras, sofrimento e cuidado colonial/Black women, suffering, and colonial care.
... (1) que tratam sobre a retirada compulsória" de bebês das mães que fazem uso prejudicial de \xC3" ... necessidade do indivíduo para existir e a ação para suprir. Afirmamos que as maneiras do ... A naturalização desse modelo que hierarquiza os indivíduos a partir da ... todo ao lado do filho no leito de internação. Voltou a trocar as fraldas dele e alimentá-lo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.562319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBSERVÂNCIA DA LEI N° 10.216/2001 - PRAZO MÁXIMO PARA INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 10.2016/2001, que fundamenta a pretensão autoral, nada dispõe sobre o prazo máximo da internação compulsória, razão pela qual prazo de duração da medida deve ser mantido nos moldes fixados pela decisão agravada.
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ções e possível instauração de ação penal" (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, ... internação coletiva (artigo 106). De outro lado, permitia ao ... eleitos ou diretamente”, consagrando um modelo de democracia representativa e o princípio da ... compulsória dos migrantes do território nacional, a nova Lei ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
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Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
- Legislação Complementar
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Jurisdição constitucional e federação
... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... suspender medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no ... federais de natureza não compulsória". Seguem-se ainda as “normas autônomas” que s\xC3" ... não ter aprovado normas de internação ... 286 WEILER. The Community System : The ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3" ... IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ... ção ainda prevê que as despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico ...
- Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC