modelo ação internação compulsoria
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A lei penal que garante direitos ao 'louco
... incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender ... regra, a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mas se ... hospitais de custódia no Brasil tem um modelo asilar e manicomial extremamente crítico ... realidade, o modelo de inter-nação compulsória se realiza nos chamados manicômios ...
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Acórdão nº 1.0005.15.001946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA.- Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.- Deve ser acolhida a pretensão autoral se, do acervo probatório carreado aos autos, for possível extrair as...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, o tratamento em ... -
Acórdão nº 1.0382.15.002433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. O Brasil optou pela política de desinstitucionalização psiquiátrica, de modo que as medidas de internação compulsória somente devem ser deferidas em caráter excepcionalíssimo,...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev a possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEDIDA - REFORMAR SENTENÇA.A internação compulsória é medida excepcional, só devendo ser deferida mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.Não havendo indicação expressa de internação compulsória no laudo...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev:"Art. 6. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEDIDA - REFORMAR SENTENÇA.A internação compulsória é medida excepcional, só devendo ser deferida mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.Não havendo indicação expressa de internação compulsória no laudo...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev:"Art. 6. A ... -
Direito Penal
... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ... (A) São vedadas a internação compulsória" psiquiátrica e a medida de segurança de interna\xC3" ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 1.0153.16.007931-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - INSUCESSO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O texto constitucional objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos...
... tratamento ao dependente qumico dentro do modelo de reabilitao psicossocial; que, embora haja nos ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 5 O modelo adotado pelo constituinte pressupõe justamente a ... ças e adolescentes está presente em toda ação ou omissão, praticadas por pais, parentes ou ... A violência não é compulsória e nem auto-mática. 35 Gilligan sugere tratar a ... operações de recolhimento e internação compulsória para tratamento de crianças e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005367-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO . O art. 196, da CR/88,...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - ESQUIZOFRENIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, tendo em vista que o seu...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece, em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - ESQUIZOFRENIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, tendo em vista que o seu...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece, em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.22.262940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Se da decisão primeva não se constata o enquadramento em nenhuma das situações elencadas nos incisos do artigo 489, §1°, do CPC, não há que se...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. O art. 3 enfatiza as ... -
Os corpos, os critérios para as internações forçadas - e a falta deles. Medidas de segurança e incapacidade civil
... os fundamentos da imposição de internação forçada (habitualmente designada involuntária u compulsória) com especial crítica às práticas ... Diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no ... incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender ...
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Direito Administrativo
... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... a idade da aposentadoria compulsória ... (C) não cabe reversão da aposentadoria, ... em face do servidor que negou a internação: (A) desde que comprove conduta omissiva ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA. RISCO DE PERICULOSIDADE PARA SI E PARA TERCEIROS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA. RISCO DE PERICULOSIDADE PARA SI E PARA TERCEIROS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0487.15.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO"- SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ARTS. 4º E 6º DA LEI N.º 10.216/01 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Inconcebível ordenar a "internação compulsória" (art. 6º, III, Lei n.º 10.216/01)...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental", a Lei n. 10.216/01 ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
... ambulatorial, informa a propositura de um modelo de acompanhamento intensivo para auxiliar o ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
... ambulatorial, informa a propositura de um modelo de acompanhamento intensivo para auxiliar o ... -
Decisão monocrática Nº 53083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 2. A ... que determinou a internação compulsória do apelado para tratamento de drogadição em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Presumindo-se a impossibilidade do interditando em manifestar a vontade, ante o quadro clínico de saúde que o acomete, forçoso...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev: "Art. 6. A ... -
Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... alianças, se responsabilizam por internação médica, acompanham o outro em exames complexos, ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V – exercer o direito à família e à ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ação de homologia a partir de julgados brasileiros ... Cumprimento e sanção pecuniária compulsória ... Coimbra: Almedina, 1987, p. 335; Serpa Lopes, ... contrato “durante a ocorrência de internação do titular” ... Note-se: para esses ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... ratifica a necessidade de superao de um modelo que considera as morbidades como os principais ...