modelo contrato fiducia

EMENTA BANCÁRIO. JORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA . A jornada do trabalhador bancário é de 6 horas, conforme caput do artigo 224 da CLT. Para sujeição do bancário à jornada de 8 horas, devem ser cabalmente comprovados os fatos que caracterizam o desempenho da função de confiança descrita no § 2º do precitado dispositivo legal, ônus do empregador, por se tratar de circunstância excepcional impeditiva...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC/2015). No presente caso,...

EMENTA BANCÁRIO. BRADESCO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. Art. 224, § 2º, da CLT. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que se verifica nos autos. Provimento negado.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA - GERENTE DE ATENDIMENTO DO BANCO SANTANDER - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional concluiu, com base no exame das provas produzidas nos autos, que o gerente de atendimento das agências...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . As provas produzidas nos autos demonstram que as funções desenvolvidas pela autora, como gerente de relacionamento, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no § 2º do art. 224 da CLT. Recurso do reclamado a que se nega provimento, no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Hipótese em que, pelo conjunto fático probatório existente, a função exercida não era revestida da especial fidúcia que caracteriza o cargo de confiança bancário, tampouco possuía o Reclamante poderes de mando ou gestão. Por outro lado, o simples fato de perceber gratificação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º DA CLT. A natureza da atividade prestada pela reclamante, na função de ASS OPERACIONAL EMPRESAS exercida no período imprescrito, não se enquadra como cargo de confiança bancário, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme prevê o art. 224, § 2º, da CLT....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Embora a gratificação semestral seja alcançada em periodicidade superior a mensal e em valores variáveis, constitui parcela fixa de natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados em conformidade com as normas...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denominação atribuída ao cargo e o pagamento da gratificação correspondente não são suficientes, isoladamente, para configurar a exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Inexistência de fidúcia diferenciada para afastar a jornada normal de seis horas diárias aplicável aos bancários.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência, sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devido o pagamento como extras das horas excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Recurso da reclamante...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamante impugna a decisão monocrática e reitera o debate no sentido de que não possuía poderes de mando e...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A caracterização do exercício da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além da percepção de gratificação não inferior a um terço do salário, o efetivo desempenho de função revestida de fidúcia especial, independentemente de sua nomenclatura, o que não restou confirmado no caso...

• Revista Scientia Iuris

EMENTA: EMENTA: BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. A mera percepção de gratificação de função, bem como o título atribuído ao cargo exercido, não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas, sendo necessário para configurar o cargo de confiança, a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT, a prova da outorga de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional...