modelo contrato honorários advocatícios
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão nº0049700-16.2008.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... O BEM DESCONSTITUDA COM A ANULAO DO CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA A FINANCIAMENTO ... do registro da motocicleta (marca Honda, modelo CG 125 FAN, ano 2007) adquirida pelo Sr. Josimar ...
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Acórdão nº0049700-16.2008.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... O BEM DESCONSTITUDA COM A ANULAO DO CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA A FINANCIAMENTO ... do registro da motocicleta (marca Honda, modelo CG 125 FAN, ano 2007) adquirida pelo Sr. Josimar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027825-96.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...
... voto do juiz relator ... I - Contrato de compra e venda de veiculo ... II - Pedido do ... -
Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Alteração da ... modalidade de contrato ... para crédito pessoal ... consignado ... honorários advocatícios ... Com a inicial juntou ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Acordao N° 1707072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula penal. Retenção de 10%. Juros de mora. A partir da citação. Art. 405 do cc. Restituição parcelada. Impossibilidade. Comissão de corretagem. Devolução devida. Súmula 543 do...
... POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... , a 1ª demandada foi condenada em honorários" advocatícios ... em 10% sobre o valor da condena\xC3" ... ainda que no modelo de multipropriedade, e, desta feita, obter lucro ... -
Acórdãos nº 0051801-53.2012.8.26.0577 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Modelo de conduta social que impõe respeito ... anexos inerentes a qualquer contrato, desse modo, a boa-fé objetiva ... HONORARIOS. Reforma parcial da sentença ... e dos honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil ...
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Sentença nº 1000792-54.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... ões comerciais e de marketing, conforme contrato social (documento de id. d2fc93c, página 5), ... Primeiro, porque há muita semelhança no modelo de procuração utilizada pela advogada do Autor ... , pela apresentação de contrato de honorários advocatícios celebrado entre a advogada do Autor ...
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Decisão Monocrática Nº 0301131-39.2016.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-11-2019
... custas, as despesas processuais e os honorários" advocatícios\" (art. 98, caput, NCPC) ... \xC2" ... e dois reais), em decorrência de contrato de financiamento firmado com a apelada, para ... modelo 2011/2011, fatos que, a priori, colocam em xeque ...
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Acordao N° 1384715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE ... no contrato juntado pelo réu, tampouco no modelo de amortização do empréstimo contratado, ... Custas processuais e honorários advocatícios fixados em ... 10% do valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000995-70.2020.8.19.0078 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000995-70.2020.8.19.0078 Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ré. Recorrido: JONATHAN ERICKSON SANTANA DE CARVALHO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Armação dos Búzios - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... é um negócio jurídico, inserido em contrato escrito, em ... 17. ADI 3168/DF, rel. Min ... b) a condenação do sucumbente nos honorários advocatícios e demais despesas processuais (art ...
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Acordao N° 1377209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizados especiais cíveis. Impugnaçâo à gratuidade de justiça, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com 8 anos de uso. Desgaste natural. Vício oculto não configurado. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. Com lastro nos documentos apresentados...
... de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de ... seu sustento ... oveículo Fiat Grand Siena Attrac 1.4, ano modelo ... 2013/2013, porR$33.990,00, sendo R$20.000,00 ... Nocaso , verifica-se que o contrato firmado entre o autor/recorrente e a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Sentença com número 5607881-71.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
... honorários. Exigibilidade ... suspensa. Inteligência do ... contrato Nº 581014038, datado de 21/02/2018, no valor de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 ... DECADÊNCIA E ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Acordao N° 1767833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Compra e venda de veículo. Ausência de comunicação de venda. Inércia do adquirente na transferência de propriedade. Tema 1118 do stj. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente por débitos. Permissão de taxi. Inexistência de gravame. Recurso conhecido e parcialmente
... veículo marca RENAULT, modelo LOGAN DYNA 1.6R, chassi n.º 93Y4SRD6EFJ859744, ... recorrido. Diante da inadimplência do contrato de financiamento, houve a restrição judicial ... /DF.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ... nos termos do art. 55 da Lei ... -
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... honorários advocatícios habitualmente recebidos de ...
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Acórdão nº 1009493-34.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009493-34.2019.8.11.0002. APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.APELADO: KATHYANE DOS SANTOS BENITES.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE MORA – PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – VENDA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE...
... ÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE MORA – PROCESSO QUE DEVE ... É CARACTERIZADA – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO ... ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o valor constante na ... Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009041-30.2019.8.19.0063 (Fazendária), 27-10-2020
Recursos Inominados no: 0009041-30.2019.8.19.0063 Recorrente: VANESSA DA SILVA FERREIRA Recorrida: VIA VAREJO S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. BEM DURÁVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO DO PRODUTO APÓS 90 DIAS. TROCA DO PRODUTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REPETIÇÃO DO...
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Sentença com número 5141264-05.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... Decreto-Lei nº 911/69 ... Contrato de financiamento ... com garantia de alienação ... fiduciariamente é o veículo de Marca / Modelo: PEUGEOT ... 207 HATCH FLEX Cor: BRANCA - ... processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... : Acordo de Acionistas ENERCAN, Contrato de Consrcio Machadinho e Acordos de Acionistas ... apresentada por cada Proponente, cujo modelo encontra-se no Anexo 4; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ...
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Sentença com número 5092118-24.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... veículo. Decreto-Lei nº ... 911/69. Contrato" de ... financiamento com ... garantia de alienaç\xC3" ... SEDAN 4 P; ano de fabricação 2010, modelo 2011; de ... cor prata, placa NVU 9440, ... processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800207-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... o contrato que firmou e se comprometeu a conduzir o ...