modelo defesa preliminar receptação
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Acórdão nº 0000497-28.2013.8.05.0233 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... SANTANA BARBOSA. PRELIMINAR DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ... PELA DEFESA, BEM COM ANALISOU TODA A ... DOCUMENTAÇÃO ... da pena quanto ao crime de receptação qualificada (art ... 180, § 1º do Código ... VW Nova Saveiro 1.6 CS, ano 2013, modelo 2014, cor brança, ... placa OUH 0827, Renavam ...
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Acórdão nº 50863281920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECEPTAÇÃO VEÍCULO NISSAN, RÉU VINÍCIUS. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos quanto à receptação do veículo Nissan, seja pelo inquérito policial, seja pelos depoimentos das testemunhas de...
... /MARCH ACTIVE 10, placas IVZ-7193, ano/modelo 2014, pertencente à vítima R.T.B.B., avaliado ... ção oficial e outras duas arroladas pela defesa, e, por fim, interrogados os réus ... da conduta, portanto, cuidandose de receptação de carro, sobrelevado ainda o valor de mercado de ... PRELIMINAR. REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... -
Acórdão Nº 0000175-44.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... VALIDADE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DA COISA ADQUIRIDA EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. APELO ... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM ... lícita dos objetos (Celular Samsung, modelo Galaxy Gram Prime e Caixa de Som JBL, modelo ...
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Processo nº 0204916-95.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... (2X) E RECEPTAÇÃO, TODOS EM CONCURSO ... Ab initio, afasta-se a preliminar" arguida, porquanto as ... formalidades\xC2" ... , no entanto, socorre à Defesa quanto ao pleito ... modelo ...
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Acórdão Nº 5062548-63.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... a absolvição quanto aos delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, ... merece ser parcialmente conhecido. 1 Preliminar - inépcia da denúncia A defesa pretende a ... ículo pois a Volkswagen produziu aquele modelo por somente um ano e, por isso, possuía ...
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Processo nº 0008035-19.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E ... ÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ... um aparelho celular Iphone modelo 5s, ... , deixo de apreciar a preliminar defensiva, por ...
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Decisão Monocrática Nº 0229016-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... APELAÇÃO CRIME ... RECEPTAÇÃO. (ART. 180 DO CP). ROUBO TENTADO ( ART. 157, ... pela procedência do pleito recursal da Defesa, porquanto, ... como se sabe, para configurar o ... MOTOCICLETA, marca / modelo JTA / SUZUKI EN 125 YES, cor ... PRETA, ano / ... DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ... INOCORRÊNCIA. PLEITO ...
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Acórdão nº 50013640820158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. FATO I - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) - RÉUS JADERSON E ANDERSON. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não vingam as pretensões defensivas de absolvição dos réus Jaderson e Willian por insuficiênc
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... VW/Golf Highline AC, cor azul, ano 2014, modelo 2015, placas IWF5039, avaliado em R$ 74.000,00 ... DEFESA PRÉVIA6, evento 3, DEFESA PRÉVIA7, e evento ... ça exarou parecer pela rejeição da preliminar suscitada pela defesa de Jaderson e, no mérito, ... -
Acórdão nº 50047923720178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRÊS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. Hipótese em que dois acusados, Lucas e Israel, restaram condenados pela prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, às penas de 01 ano e 01 mês de reclusão
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... , cor preta, placas IVD-7785, fabricação/modelo: 2013/2014, pertencente à SHEILA FERNANDES DIAS, ... 34) ... Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi ... , adianto que é caso de acolher a preliminar arguida pela defesa, para que seja reconhecida a ... -
Acórdão nº 50096597720198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (FATO 1). ARTIGO 180, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (FATO 2). CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DOS RÉUS DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS PELOS RÉUS. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA...
... óprio, 1 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Titan Ks, cor prata, placa INQ 9777, ... Em suas razões, a defesa de CLEITON arguiu, preliminarmente, a nulidade do ... réu nos crimes de roubo majorado e receptação" por insuficiência probatória e a desclassifica\xC3" ... DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RETIRADA DO RÉU DA ... -
Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO ... DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... modelo Toro, placa PJZ1579; que através de pesquisa ... ões físicas e psicológicas; aduziu a preliminar de nulidade ... por inobservância à Súmula ... acusação ou para a defesa' (art. 563). É o princípio pas de nullité sans ...
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Acórdão Nº 0000300-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... INSURGÊNCIA DA DEFESA ... E DA ACUSAÇÃO. RÉ TATIANA DENUNCIADA E ... RECEPTAÇÃO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA ... CRIMES DE ... RECURSAL E PRECLUSÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR NÃO ... CONHECIDA. NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS ... , para si, 01 (um) estepe, marca Pirelli, modelo 175/70/14, ... avaliado em R$300,00 (trezentos ...
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Acórdão nº 0012570-54.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO DESFRUTA DA POSSE DO BEM OBJETO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR PRÓPRIA DO TIPO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os pressupostos insertos no...
... APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO DESFRUTA DA POSSE DO BEM ... , cumpre enfrentar o pedido formulado pela defesa em sede de preliminar, para que seja assegurado ... No tocante à motocicleta preta, marca/modelo Yamaha/YBR 125 ED, não há como atribuir a posse ... -
Acórdão nº 50000866320178210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA QUE SE REVELA INSUFICIENTE AO JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... de telefone celular, marca Motorolla, modelo G3, que havia sido roubado da vítima Taianara da ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, postulando, em suma, a ... PRELIMINAR DA DEFESA DA CORRÉ CARLA REJEITADA.APELO DO RÉU ... -
Acordao N° 1643615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação. Absolvição do crime de receptação ou desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Condenação mantida. Tráfico. Dosimetria. Manutenção da pena imposta. 1. Apelação na qual a defesa requer a absolvição do crime de receptação ou a sua desclassificação para a modalidade culposa, e a revisão da pena imposta para o delito de tráfico. 2....
... TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO OU ... 1. Apelação na qual a defesa requer a absolvição do crime de receptação ou ... termos do Laudo Preliminar de nº 3.357/2020, às fls.11-13 do IP ... seja, o aparelho celular, Marca Samsung, Modelo J5 , Imei ... 359.452.072.868.649, Cor Dourada, ... -
Acórdão Nº 0000316-50.2010.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO INCONGRUENTE EAPELAÇÃO...
... Receptação ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ... DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA ... dos autos que o apelante dirigia um carro, modelo Fiat Palio, Placa IAM ... 3270, cor cinza, ... A princípio, o apelante aduz preliminar de nulidade, pois alega que apesar de ter ... - Acórdão Nº 5013931-09.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão Nº 0182847-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP). Preliminar de nulidade DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. Ré flagrada na posse da res furtiva. CONDENAÇÃO AMPARADA POR PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ OU DE CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) ... PRELIMINAR DE ... ampla defesa, pela vítima e pela Ré, evidenciam a prática, ... foi flagrada na posse do celular APPLE modelo X ... SPACE GRAY, 64G, Imei: 359411082113834, que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077614-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA FINS DE CONSUMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO
... DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, USO DE DO- ... CUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE ... ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECOR- ... RENTE DE AUSÊNCIA DE AMENTAÇÃO ... NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA ABSOL- ... VIÇÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR ... FORD, modelo "Ka", cor branca, ano 2014, ostentando a ... -
Acordao N° 1749410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Receptação qualificada. Prova. Dolo. Uso de documento falso. Documento particular. 1 - no crime de receptação, se o produto de crime esteve em poder do acusado, tem ele o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias do crime - aquisição de aparelho celular por profissional técnico na manutenção
... Acórdão Nº ... Receptação qualificada. Prova. Dolo. Uso de documento falso ... Alega, em preliminar, nulidade da sentença, eis que a condenação ... comercial, aparelho celular marca Samsung, modelo G ... alaxy A51, que havia sido roubado em ... Disse apenas, em resposta à defesa, que trabalha com assistência técnica de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025140-57.2021.8.19.0014 (Criminal), 14-02-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico de drogas (Jocimar, Erivaldo e Bruno) e receptação (Erivaldo). Apelos de Erivaldo e Jocimar objetivando a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Recurso defensivo de Bruno que suscita preliminar de nulidade, em razão da ilicitude da busca pessoal, ocorrida sem fundada suspeita.
... receptação (Erivaldo). Apelos de Erivaldo e Jocimar ... suscita preliminar de nulidade, em razão da ... ilicitude da busca ... Alegação ... ventilada pela defesa, no sentido de ... desconhecimento da origem ... conduziu segundo o modelo incriminador que lhe foi atribuído (art. 33 ... -
Decisão Monocrática nº 70085183408 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 27-01-2022
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 180 DO CP. AUSÊNCIA DE ... 386, inciso VII, do CPP ... A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 437 verso) ... , enquanto estavam em um veículo roubado, modelo IX35, da marca Hyundai, que era conduzido por ...
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Acórdão Nº 0001644-69.2015.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... SIMPLES (ART. 180, , DO CÓDIGO PENAL) E ... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A ... PROCEDÊNCIA DA ... âmera fotográfica digital, marca Samsung, modelo ... WB350F, objeto este anteriormente furtado da ... 180, “CAPUT”, DO CP) – ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA ...
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Acordao N° 1716644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Preliminar da ausência de interesse recursal acolhida. Apelo parcialmente conhecido. Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e do flagrante. Nulidade das provas. Rejeição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Alegado desconhecimento da droga depositada/transportada. Ônus da prova da defesa. Erro de tipo. Não configuração. Materialidade e...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... ACOLHIDA ... ÔNUS ... DA PROVA DA DEFESA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, ... CAPUT, CP. APARELHO CELULAR ... de telefone celular, marca Samsung, modelo J6, nº IMEI 353327102013125 ... Policiais ...