modelo embargos declaração com efeito modificativo
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Acórdão Nº 0020522-13.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA - ECOVIX. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO. Deferidas diferenças salariais ao autor, por equiparação salarial, observada a evolução salarial do paradigma, restam afastadas eventuais vantagens pessoais do paradigma. Embargos providos, apenas para acrescer fundamentos, sem conferir efeito modificativo ao acórdão.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA - ECOVIX ... para acrescer fundamentos, sem conferir efeito modificativo ao acórdão ... ACÓRDÃO Vistos, ... , por equiparação, desde a admissão do modelo Pablo (julho de 2014), observada, na evolução ... -
Acórdão Nº 0020319-68.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Caso em que se acolhem os embargos de declaração da reclamante apenas para prestar esclarecimentos, transcrevendo o conteúdo da prova oral pretendida, sem que isso importe em atribuir efeito modificativo ao julgado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Caso em que se ... , sem que isso importe em atribuir efeito modificativo ao julgado ... de funções entre a reclamante e o modelo, além de que o grau de responsabilidade do ... -
Acórdão Nº 0020764-25.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. Constatada a omissão no julgado quanto aos reflexos das diferenças salariais por equiparação em adicional noturno, acolhe-se os embargos de declaração opostos pela autora para sanar o vício indicado.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO ... para, sanando omissão e atribuindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação ... da demandante sempre foi inferior à da modelo indicada. Cita que na avaliação do ano de 2014 ... -
Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ... modificativo, os embargos de declaração serão convertidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1835-47.2016.5.09.0661)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. PEDIDO SUCESSIVO. O Tribunal Regional registra que " O Autor não postulou na inicial, em caráter sucessivo, as diferenças salariais com os paradigmas diretos,...
... aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de ... maior salário quando coexistir mais de um modelo em um mesmo período, ... respeitando-se ... questionar a omissão por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. Frise-se que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-E-ED-RR - 120-83.2018.5.23.0022)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DOS MODELOS APONTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE TRECHOS DE DECISÕES MONOCRÁTICAS E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO . Não atende à exigência
... AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DOS ... estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Embargos ... de Declaração em ... 889/890) ... A reclamada, para efeito de conhecimento do seu recurso de embargos, ... da fundamentação, sem efeito modificativo ... Novos Embargos de Declaração foram ... Ainda em alusão ao referido modelo (Processo n.º 0000819-71.2017.5.23.0022), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 10721-80.2018.5.03.0160)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora
... GMDMA/TF/ ... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO ... erga omnes ... e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser ... Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado ... É o relatório ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020083-49.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS . A fim de elucidar e evitar quaisquer dúvidas acerca do alcance do provimento recursal, justifica-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão, sem lhe conferir efeito modificativo.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. A fim ... fundamentos ao acórdão, sem lhe conferir efeito modificativo ... ... desenvolvem em demandas que possuem este modelo de reconhecimento, vislumbra-se a certeza, sempre ... -
Acórdão Nº 0001356-28.2012.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para acrescer fundamentos à decisão, sem concessão de efeito modificativo do julgado.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS ... fundamentos à decisão, sem concessão de efeito modificativo do julgado ... ACÓRDÃO Vistos, ... de acordo com os valores percebidos pela modelo e pela exequente e não pela aplicação do ... -
Decisao Nº 8009995-22.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-05-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. ... ões e, em consequência, para atribuir-lhe efeito modificativo, julgando-se improcedente o pleito ... , executivo com acessibilidade, zero km, modelo 2017, na cor branco, com capacidade de 25 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000051-63.2020.5.07.0010), 2020-10-29
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. OMISSÃO ... -se a referida omissão, imprimindo-se efeito modificativo no dispositivo do acórdão no ... CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC ...
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Acórdão, Processo nº 5010743-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... 5ª Turma EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº ... A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa da acusada Gláucia Lumi ... PERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PROVENTO DE CRIME ... 1. Não ... , a concessão do excepcional efeito modificativo" quando, sob o pretexto de ocorrência de contradi\xC3" ... - Notebook Elitegroup cinza, modelo G5575, com cabo de alimentação; ... - 3 (três) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-11.2016.5.06.0351), 08-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES ... " esse Ínclito Juízo digne em atribuir efeito modificativo ao julgado, reformado o v ... alimentação, segu a forma de pagamento modelo do 13º salário onde será pago ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 763-95.2011.5.04.0028) 18-12-2018
... Com efeito, a Corte Regional manteve a r. sentença quanto ... 4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ... parte os do reclamante, com efeito modificativo ... ... árias estariam autorizadas a escolher o modelo organizacional mais adequado às suas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... I — fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II — nome, filiação, data e ... os procedimentos relativos aos embargos e interdições, não publicada na presente obra ... na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição ...
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Acórdão Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ... o fez para afastar o efeito ex nunc dado ao julgamento em controle ... desde já pela aplicação do efeito modificativo na modalidade ... expansivo, para que sendo o ... 5659/MG foi reconhecida no modelo defendido pela ... reclamante, veja-se o teor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-56.2015.5.06.0341), 24-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. MULTA. Ainda que manejados ao pretexto de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo, os embargos declaratórios têm a sua admissibilidade limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS ... de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo, os embargos declaratórios têm a ... ão dano moral e pela ausência de um modelo. O mais correto, na hipótese, é falar em dano ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... “ Art. 545 a 602 É fato que o modelo sindical adotado no País ainda é praticamente o ... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados ... à existência de fato impeditivo, modificativo" ou extintivo do direito do reclamante ... § 1\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 2214-28.2013.5.03.0089)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do exequente...
... GMKA/lra ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA ... de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 109000-32.2006.5.04.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da decisão proferida no recurso de revista da OI S.A. (Em Recuperação Judicial).
... GMKA/cbb ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ... acolhem, para prestar esclarecimentos, sem efeito ... modificativo ... Vistos, ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... - Acórdão, Processo nº 5001450-41.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261), 22-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... do Trabalho de Ribeir ã o/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. INOCORR Ê NCIA DAS HIP Ó ... ê ncia da a ç ã o e atribui ç ã o de efeito modificativo ao julgado. Por sua vez, o autor ... No modelo previsto na Lei, a validade das modifica ç õ es ... -
Decisões Monocráticas nº 179956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... (eDOC 4) Opostos embargos de declaração contra a decisão colegiada ... PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS ... como coator, observo que, seguindo o mesmo modelo argumentativo e de fundamentação das decisões ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Os embargos à execução poderão ser oferecidos, no prazo ... Em observância a possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração, ... um caminhão de marca VOLVO/VM 270, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA POLICIAL FSY6E96, COR BRANCA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001060-83.2017.5.06.0013), 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Uma vez constatada obscuridade, fica sanado o vício, com a concessão de efeito modificativo ao julgado....
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA ... Pela ... , fica sanado o vício, com a concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos ... Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por NORTESA NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ...