modelo impugnação receita federal
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apontados, muito menos houve impugnação específica ... dos fundamentos do acórdão ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Doc. 194), ... ASSOCIAÇÃO ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone ... ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ... ão inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... Alega não ter havido a impugnação ... específica do mencionado artigo. Cita, em ... dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... Fica claro que para a receita federal, o recolhimento em questão não diz ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ... administrativos e jurisdicionais de impugnação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... ou outros meios admissíveis de impugnação. Especificamente contra omissão ou ato da ... ; (e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 29. O ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... sua receita tributária líquida, para o financiamento de ... , nos termos vigentes à época da impugnação, ... verifica-se que o Decreto 52.796/1963 no ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... Industrial é o INPI, autarquia federal instituída no ano de 1970 por meio da Lei n ... Volume de vendas do produto ou a receita do serviço nos últimos 5 (cinco) anos; IX ... que visa dar direito de impugnação para aqueles que se opõem ao registro, seja ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... entendida aquela não mais sujeita a impugnação ou recurso na esfera administrativa ... § 2º ...
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Controle de constitucionalidade
... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... , por presumir-se seu interesse na impugnação de todas as leis e atos do poder público que ... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos letivos que ... ( ... )” 26. Vê-se, portanto, que o modelo normativo aqui impugnado não laborou no ... Fosse correta tal impugnação, em muitas ocasiões se poderia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 25. O Poder ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 82. Para fins de ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... ausência de impugnação de todo o complexo normativo que trata da ... enquadrá-los como receita pública. Por fim, invoca prestígio ao ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ausência de impugnação de todo o complexo normativo envolvido ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal (RE 673.707, Rel ... Luiz Fux, Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ausência de impugnação de todo o complexo normativo envolvido ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal (RE 673.707, Rel ... Luiz Fux, Tribunal ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ...