modelo instrumento publico
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que ... A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... áfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... ço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral ... § 1º O benefício previsto no ... validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente ... 1o será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... da segurança nacional expressa no instrumento" de autorização legal para a sua criação ... \xC2" ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A aquisição a ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... #Redação dada pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ... O. MODELO" PREVISTO NO EDITAL. NÃO ... OBSERV\xC3" ... instrumento convocatório e da legalidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... e ao fortalecimento das Ecim a partir de modelo de gestão de excelência nas áreas educacional, ... integrantes do quadro do magistério público estadual, municipal ou distrital em exercício na ... , que será regulamentada por meio de instrumento específico; ... II - estabelecer e garantir a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... P. U., para seu título, instrumento de discriminação, em forma de carta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... em formulário que obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral ... § ... V - instrumento público do qual se infira, por direito, ter o ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo ... b) a indicação de marca ou modelo; ... c) a exigência de amostra; ... d) a ... para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal ... País com a finalidade de servir como instrumento para a realização de testes e avaliações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; e ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 4º O plano ... a sua conformidade com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no logar do ...