modelo instrumento publico
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O caso Buser: uma análise sobre a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual por aplicativos
Este artigo busca analisar a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros mediante aplicativos, em regime de direito privado. A definição da referida atividade econômica como serviço público não tem o condão de afastar o princípio da livre concorrência, sendo possível a sua exploração pelo setor privado por meio do instrumento de autorização, haja...
... atividade econômica como serviço público não tem o condão de afastar o princípio da ... ção pelo setor privado por meio do instrumento de autorização, haja vista o uso de um modelo ... -
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... do representante do Ministério Público – constitui direito público ... subjetivo, de ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais ... consentâneo com as novas exigências ... O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA ... LIBERDADE JURÍDICA DAS ...
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Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... Resumo: O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, ... Propõe construir um modelo democrático de planejamento orçamentário associado a [g1170]uma visão ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem ... Art ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em formulário que obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral ... V - instrumento público do qual se infira, por direito, ter o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087678020214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808767-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Fabiane Silva Araujo e outro AGRAVADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813665-68.2021.4.05.8300 - 5ª VARA...
... -80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM ... ção do autor no referido exame, conforme modelo específico previsto no Edital nº 12 - DGP/PF, ... Neves, candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Delegado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... do mandato, que pode ser outorgado em instrumento particular dactilografado, ou por têrmos nos ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e ... e durabilidade, e da vinculação ao instrumento convocatório ... § 3º Não se submetem a este ... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ...
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DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento" de identificação e caracterização sócio-econ\xC3" ... Federal voltados ao atendimento desse público ... § 1o A obrigatoriedade de utilização do ... I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério do ...
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Estudo das práticas de gestão do conhecimento no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
O presente estudo tem por objetivo analisar as práticas de gestão do conhecimento adotadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA, órgão da administração indireta do Poder Público. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva, utilizando-se o método quantitativo e como estratégia de pesquisa o estudo de caso. O instrumento utilizado para a coleta de dados foi o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: ... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... grau porque reputou que: (I) o instrumento do procedimento licitatório 020/2001 não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136656820214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813665-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outros APELADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... edital, sendo importante a observância do modelo previsto pela banca "pois o Exame de Aptidão ... /apelado se inscreveu para o concurso público de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital ... ção exigida pelo respectivo instrumento de abertura do referido concurso público ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... (3ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE ... ratificou sua opção por documento público, afastando o erro substancial, nos termos do art ... Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à fl. 777, desatende a previsão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2881400/1999-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... (3ª TURMA) ... LRNK/isa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE ... ratificou sua opção por documento público, afastando o erro substancial, nos termos do art ... Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à fl. 777, desatende a previsão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28814/1999-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... (3ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE ... ratificou sua opção por documento público, afastando o erro substancial, nos termos do art ... Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à fl. 777, desatende a previsão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... (3ª TURMA) ... LRNK/isa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE ... ratificou sua opção por documento público, afastando o erro substancial, nos termos do art ... Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à fl. 777, desatende a previsão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08096798220184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de segurança que denegou a liminar em que o agravante requer sua imediata inclusão na fase seguinte do certame para preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico
... (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de ... érios técnicos adotados em concurso público por outros que repute mais convenientes ou ... No caso, preencheu o Modelo de Atestado Médico Psiquiátrico fornecido pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3" ... equivalente, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação de seu titular com ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... ária é atividade estratégica e instrumento de defesa agropecuária no Sistema Unificado de ... modelo para os certificados ... § 9o ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... de acesso a mercado constitui instrumento para consolidar o setor automotivo e alcançar um ... Regional no momento do lançamento do novo modelo ... Coeficiente de desvio sobre as exportações ... ção de todos os atores, tanto do setor público como do privado, com o objetivo de buscar uma ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... 2º). Sem embargo, trata-se de instrumento necessário em muitos casos julgados pela ...
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Ministério público do trabalho e a liberdade sindical
Cuida-se de estudo no qual são delimitadas as possibilidades de ação do Ministério Público do Trabalho para garantia da liberdade sindical em um cenário sociopolítico de interferência direta do Estado nas estruturas sindicais do país e de negação dos confl itos entre classe, aliado a um modelo constitucional que possui raízes em modelos corporativistas autoritários. É levada em consideração a...
@Introdução ... O modelo sindical criado a partir da Constituição Federal de 1988 vive na ... As entidades sindicais tornam-se instrumento de legitimação da ação governamental ... Sobre esse período, Fábio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043768220214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804376-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCILIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti AGRAVANTE: MARTIN LEANDRO EMMANUEL PALACIOS TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti AGRAVANTE: M. A. G. ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): Aparecida Dayzianne De Araujo...
... -82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCILIO DE OLIVEIRA SANTOS ... que a inovação da instituição do modelo de seleção pública para o CAP/UFPE se mostra ... , português e redação, para sorteio público, conforme regramento previsto no Edital nº 10, ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - instrumento social e alterações contratuais devidamente ... IX - modelo de marcação da embalagem ou acondicionamento, ... ências do órgão fiscalizador, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos ...