modelo instrumento publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051666620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805166-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803172-50.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VACINAÇÃO...
... -66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ... Em outras palavras, ao invés do modelo tradicional ( em que o órgão jurisdicional atua ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131714820194050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0813171-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO LISBOA CHAGAS ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807472-69.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...
... -48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... devida é da alçada exclusiva do Poder Público, a quem compete a realização de procedimento de ... em razão da não implementação do modelo de aferição do grau de eficiência da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092882520214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809288-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEY LEAL PETROLA ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Feitosa Petrola AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... Trata-se de agravo de instrumento" interposto por JOSE NEY LEAL PETROLA contra decis\xC3" ... Ficou, portanto, superado o modelo antigo que previa a necessidade de citação, ... -
Acórdão nº 40439 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... garantias e atribuições ao Ministério Público do Trabalho, tornando-o poderoso órgão agente ... /2008), que institucionalizou notável instrumento de democratização na ordem jurídica do País ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou ...
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Sanções políticas e sistema registral notarial brasileiro
As sanções políticas, como instrumento utilizado pelo Estado para cobrar indiretamente os contribuintes de dívidas tributárias, são uma realidade no Brasil. Admitindo-se que as sanções políticas são utilizadas em diversos setores pela fazenda pública, inclusive nos Sistemas Registrais e Notarias do Brasil, discutem-se as cobranças tributárias indiretas aplicadas por meio dos ofícios de registros...
... esumo : As sanções políticas, como instrumento utilizado pelo Estado para cobrar indiretamente ... O modelo estatal de sanção política viola os direitos ... áter privado, por delegação do Poder Público”. (BRASIL, 1988). Assim sendo, extrai-se que a ... -
Preliminares
... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se ... álos sistematicamente e trazê-los a público em condições de oferecer alguma utilidade à formulação do modelo e como instrumento auxiliar na interpretação e na integração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126339620214050000), 17-05-2022
PJE 0812633-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão prolatada pelo juízo da 18ª Vara Federal da SJCE, nos autos da ação ordinária 0801440-25.2021.4.05.8103,...
... 0812633-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR PAULO ... Henrique de Araújo Carneiro do certame público da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo ... 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital.5.2.1 O ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... a finalidade de “ser um instrumento de expressão da luta pela c onquista dos ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019. Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
... ção Estudantil será emitida conforme modelo único padronizado nacionalmente, disponibilizado ... 1º e ao Poder Público o rol dos nomes e os números de registro dos ... Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20004-13.2015.5.04.0611) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. CARGO EM COMISSÃO DO ART. 37, II, CF. ENTIDADE ESTATAL. REGIME...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ... FUNDAÇÃO GAÚCHA DO ... ruptura do pacto por ato do empregador público, o trabalhador não fará jus ao recebimento ... ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E ... ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação) ... medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118691320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811869-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INACIO GUDIMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810113-55.2017.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ... Alega o ente público agravante, em síntese, que "cabe ao advogado da ... 6º do CPC[2]), concretizando o modelo de um processo comparticipativo (ainda que ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... A literatura de direito público não conhecia, até então, senão os direitos do ... mesmo pelo fato de o comércio ser um instrumento do poder do Estado durante o mercantilismo – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE ... Público, para seleção de entidade qualificada como ... julgada veto inequívoco à adoção do modelo ... de gestão efetivado, a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... modelo de gestão complexo através de ... de intervir, assumindo a natureza de instrumento de garantia do cidadão perante o poder e ...
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Modelos práticos
... MODELO DE ADITAMENTO ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ... Autorizado, subscrevi e assino em público e raso ... EM TESTEMUNHO DA VERDADE ... e condições descritas no presente instrumento ... CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO ...
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Modelo de testamento público
234GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA & LUIS BATISTA PEREIRA DE CARVALHO ... MODELO DE TESTAMENTO PÚBLICO ... SAIBAM quanto este instrumento de testamento virem que aos ... dias do mês de ... do ano de ... (por extenso), nesta cidade de ... , em meu Cartório situado na rua ... , perante ...
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Governança pública
... Governança Pública (aplicada ao setor público) é ampla e envolve: o modo/forma pelo qual o ... Por ser um instrumento da governabilidade para a realização dos fins ... da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084415720204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808441-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO SILVERIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804039-77.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO SILVERIO DOS SANTOS contra ... (ABIRATERONA) no sistema de saúde público, o qual prevê que a CONITEC recomendou a ... ásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Nesse ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... I - No caso do Poder Público: ... a) desapropriação por interêsse social; ... anos de assinatura do respectivo instrumento de promessa de compra e venda, e a comunidade ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, § 5º); e ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...