modelo instrumento publico
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de ... III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas - CNE, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... a petição inicial desacompanhada do instrumento que a lei considera da substância do ato, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001461720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800146-17.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... a parte impetrante participe do concurso público destinado ao provimento de vagas e à formação ... 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital". Registre-se ... O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os ... meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS), ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Acórdão Nº 5048538-15.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
Agravo de Instrumento N 5048538-15.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PTSICA ... "ERROR INPROCEDENDO" CARACTERIZADO. 1. No moderno modelo processual civilbrasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1237-36.2015.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ... O primeiro modelo à pág. 986, por sua vez, não indica a fonte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069223120194058100), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2017. ERESP 1517492/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e...
... V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção ... os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para ... ômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 936-10.2017.5.08.0122)
AGRAVO DA EXECUTADA (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI...
... PARÁ). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE ... em reprovável omissão, fragilizando o modelo cooperativo adotado pelo CPC/2015 ... Público Agropecuário e Fundiário do Estado do Pará – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130929820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813092-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO MARCELINO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820461-75.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento....
... -98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ... ásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS." ... Neste ... parte autora, pelo que, requer este ente público a intimação da mesma para que busque seu ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : ... Interposto agravo de instrumento pelos instituições financeiras, ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116258420214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811625-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAN VITOR GOMES SILVA DE JESUS e outros ADVOGADO: Luan Da Rocha Machado Mazza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO...
... (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ... ões - e ainda lesionando o interesse público, gerando vagas ociosas de subespecializações da ... 28 de junho de 2018, ao disciplinar o novo modelo de residência para as cirurgias teve apenas o ... -
A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... análisis factorial y se aplicó en el Modelo de ... A influência da accountability na ... tribunais de contas e ministério público, por exemplo, d otados de conhecimentos ... ância da accountability como instrumento influenciador da capacidade estatal. Essa ... -
Orçamento Público: Porque um Modelo Sabidamente Deficiente Segue Incólume
... ORÇAMENTO PÚBLICO: ... PORQUE UM MODELO SABIDAMENTE DEFICIENTE SEGUE INCÓLUME ... bilização excessiva deste mesmo instrumento.3A prática culmina por descaracterizar o orçamento público como o veículo de “definição monetária ... da tarefa que a sociedade incumbe ao ...
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Busca da verdade real no processo é ilusão, pois juiz julga conforme cognição
Pedro Donel: Busca da verdade real no processo é ilusão
... de certas formalidades (como o uso do instrumento público) ... Ora, um modelo que trabalha com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110129820204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811012-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIVALDO MOURA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800740-98.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... -98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIVALDO MOURA DE ALBUQUERQUE ... ção Étnico-racial Justificada conforme modelo disponível no Anexo VII deste edital no ... de autodeclaração em concurso público para a vaga de Enfermeiro/EBSERH/HRL-UFS nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto ... as atribuições de cada ente público nas ações e nos serviços de saúde, bem como ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003965920164058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800396-59.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL...
... REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE MELO ... mundial de computadores é excelente instrumento para se cumprir as normas alusivas à ... também ameaçadas as bases do próprio modelo de Estado republicano ... A LC n.º 101/00, a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... instrumento capaz de incidir substancialmente ... sobre a ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1213-71.2016.5.05.0016)
I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. GUIA DE DEPOSITO RECURSAL. 1 - Em contrarrazões, a reclamante argumenta que a reclamada LIQ CORP não se utilizou da guia de deposito recursal correta quando da interposição do recurso de revista, motivo pelo qual argui a...
... da CGJT, o qual exige a utilização do modelo único ... padrão constante do Anexo I ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEF. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos ... e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046963520214050000), 31-08-2021
PJE 0804696-35.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PCD. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A DEFICIÊNCIA E O RESPECTIVO GRAU. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara-PB que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida ... 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital" ... Ocorre ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PCD. LAUDOS ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... de tutela jurídica se e quando for instrumento da dignidade das pessoas que a integram 8 ... O ... , o que demanda a atenção do Poder Público, notadamente no que se refere à implantação e ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... , § 1º, do CPC), devendo constar do instrumento o nome, o número de inscrição na OAB e a ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual