moeda nacional brasileira
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... será calculado sôbre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a ... , embarcação ou aeronave de bandeira brasileira, e o seguro estiver coberto por emprêsa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ísticas específicas da economia brasileira e dos instrumentos de política disponíveis pelo ... e a condição de credor líquido em moeda estrangeira aumentou a capacidade do País de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... moeda. (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... moeda. (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (Lei nº 3.244, de 1957, ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... públicos, emitidos por governos na mesma moeda funcional do credor da operação e que ... fiscal: I - alocar à entidade brasileira as funções, os ativos e os riscos atribuídos a ...
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Direito Penal
... ço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver ... ficará sujeito à legislação penal brasileira ... 1 : Errada. Nos termos do art. 5º, ... ; D : incorreta, pois a falsificação de moeda nacional (art. 289 do CP), em qualquer país, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da ORTN no mês do pagamento ... , quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, formas e prazos estabelecidos ...
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A Importância do Agronegócio para o Desenvolvimento do Brasil
... Um pouco da trajetória da agricultura brasileira" ... “Um país com vocação agrícola ... ” \xE2\x80" ... desde a ocupação do território nacional até o estabelecimento de divisas, integração ... economia brasileira e preço competitivo da moeda nacional. Outro marco tecnológico que merece ...
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Decisão da Presidência nº 1226786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/ ... caminho adotado pelo Conselho Monetário Nacional, para, naquela fase conjuntural da economia ... , naquela fase conjuntural da economia brasileira regular o valor externo da moeda e o equilíbrio ...
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Decisões Monocráticas nº 1226786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/ ... caminho adotado pelo Conselho Monetário Nacional, para, naquela fase conjuntural da economia ... , naquela fase conjuntural da economia brasileira regular o valor externo da moeda e o equilíbrio ...
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Acórdão Nº 0020459-79.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
... da reclamante como comissária em voo nacional consistiam em receber os passageiros na escada do ... , serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o ... poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... reclamante, brasileira", foi contratada no Brasil para trabalhar como gar\xC3" ... aplicação da jurisdição nacional, consoante artigo 651, § 2º, da CLT ... REMUNERAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA ... - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... a) moeda", crédito, instituições financeiras, capitaliza\xC3" ... IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado; ... V - ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado ... à, Fôrça Expedicionária Brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências ... serão formadas mediante versão de moeda corrente, valores mobiliários, bens, direitos e ...
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Decisão monocrática Nº 1295334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... MOEDA NACIONAL (REAL). VENCEDORA CONTRATANTE QUE ... da forte desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar, fenômeno ocorrido em janeiro ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEREPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INDEXAÇÃO.RESOLUÇÃO CMN Nº 63/1967. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ... neste artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho ... , prévia e adequadamente, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... recebidos do governo brasileiro , em moeda estrangeira , considera-se tributável apenas a ... posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no caput, no que interessar à Fazenda Nacional ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... da América) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de mercadorias de livre ... IV-A - nacionalidade brasileira; ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... que se está diante de duas faces da mesma moeda: a ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... moeda prevista na Constituição Federal de 1988. Por ... ção de pagamento denominada em moeda nacional. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais possuem ... Nunca houve, pois, uma experiência brasileira efetiva no que diz respeito a uma moeda digital ...