moeda nacional brasileira
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, ... FEDERAÇÃO ... equivalente em moeda corrente – e, se desconhecido o índice, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ... moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos ... -
Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ... solapar possíveis dúvidas, a adoção de moeda única não é condição para constituição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... como crime contra o Sistema Financeiro Nacional também se deu em relação aos ora Embargantes ... -
Acórdão nº 50013482020178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. 1. Não se conhece de pedido formulado tão somente em razões de apelação, pois caracteriza inovação indevida em sede recursal. 2. Tendo sido indicados os elementos de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais a parte postula a reforma da sentença, não há falar em violação ao artigo 1.010, inciso II, do CPC. 3.
... de aplicação da legislação nacional ao contrato sob discussão; (d) a nulidade do ... se refere à obrigação de pagamento em moeda estrangeira; (e) a nulidade da venda casada da ... VRG; (d) aplicação da legislação brasileira à espécie; (e) nulidade do pagamento em moeda ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... ção da desigualdade são o mesmo lado da moeda. Do outro lado, da mesma moeda, o ...
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Decisão Monocrática Nº 4016516-23.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4016516-23.2019.8.24.0000, Fraiburgo Agravante : Sompo Seguros S/AAdvogado : Pedro Torelly Bastos (OAB: 29956/SC)Agravados : Rosani Aparecida Pereira e outrosAdvogados : Caroline Carlesso (OAB: 16552/SC) e outrosInteressado : Transportes Libertador S.R.L.Relator : Des. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIASompo Seguros S.A. interpôs agravo de instrumento...
... ção para converter o referido valor em moeda nacional brasileira e depositá-la em juízo, sob ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... do CP (define a extensão do território nacional para efeitos penais). As normas penais em branco ... Regra 1 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... Onde se lê “cruzeiro”, leia-se “moeda vigente”; no caso presente, o real. As ...
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DEC 8731 de 30/04/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.
... regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero ... XX - nas liquidações de operações ... de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez ... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, ...
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Lei nº 10.937 de 12/08/2004. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, A SERVIÇO DA UNIÃO, INTEGRANTES DE CONTINGENTE ARMADO DE FORÇA MULTINACIONAL EMPREGADA EM OPERAÇÕES DE PAZ, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL EM ENTENDIMENTOS DIPLOMATICOS OU MILITARES, AUTORIZADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E SOBRE ENVIO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE NATUREZA MILITAR JUNTO A ORGANISMO INTERNACIONAL.
... brasileira no exterior integrante de força multinacional empregada em operações de ... de tropa brasileira no exterior continuarão recebendo, em moeda nacional, a remuneração prevista na legislação pertinente das Forças ...
- Prefeitura: diária de viagem sobe 46,4%
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Balanço - DRACARYS Participações S.A
... nacional fechado com sede soci al loca- lizada na Rua ... PLOKD - res de reais (R$), que é a moeda funcional da Companhia. Todas as in- ... em real, a moeda nacional brasileira. 3 - Principais Práticas Contábeis: 3.1 - ...
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Decisão monocrática Nº 11118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... êmio Nobel disse que a taxa de juros brasileira equivale a uma sentença de morte (doc. anexo) ... não apenas punem o empresariado nacional e reduzem a capacidade do Estado de cuidar dos ... Desvalorização da moeda: Quando os juros são baixos, os investidores ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... emitir moeda agigantam o poder econômico da União e fazem ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... n° 2.084-72, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para ... curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão ... desde que na zona econômica exclusiva brasileira; ... IV - ...
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The informational content of trades on foreign exchange futures: an application to the Brazilian market/O conteudo informacional das transacoes no mercado futuro de cambio: uma investigacao do caso brasileiro.
... , para explicar os movimentos de preco da moeda estrangeira. Nao se atribuia probabilidades de ... da Bolsa de Mercadorias e Futuros brasileira (BM&F). Ainda que trabalhos como o de Laurini et ... Banco Central, convertendo-as em moeda nacional. Como a exportacao e um fundamento ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ... 610.517/RJ , ação Casa da Moeda do Brasil x Município do Rio de Janeiro, a ...
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Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... Art. 1o Os recursos em moeda" estrangeira relativos aos recebimentos de exporta\xC3" ... limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional ... § 1o O Conselho Monetário Nacional ... contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro, na forma da ...
- Moeda brasileira acaba em londres, paris e nova york
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo e ... de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 110. O licenciamento do serviço ativo, ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... éria de sucessão hereditária; 2.1 Os limites da jurisdição nacional; 2.2 Pluralidade de juízos sucessórios quando o falecido deixa bens no ... Em segundo lugar, temos os casos que refletem o outro lado dessa moeda, em que a pessoa domiciliada no exterior morre naquele país, mas deixa ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... moeda. (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... da República e pelo Código Tributário Nacional ... Outro caso interessante, regido pela ... 5.13 Resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira e moeda estrangeira mantida em ... cuja margem é definida pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional do Trabalho (Decreto n. 16.027, de 30.4.1923) ... de suas monumentais reservas monetárias em moeda forte, em quadro de redução da arrecadação ...